| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1996 |
| Date | 1996-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA A. R. PAINÉIS DE COMANDO LTDA - ME, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1104 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
.' r '. PROCESSO..~ J..~J............. PROJETODE LEI..Jt;?§f.f?f?..... AUTORIA...,..$.~.:;h?. ~. ................. SÚMULA: Autoriza o Exccuti 1m ve empresa A. R. PAINÉIS DE COMANDO LTDA. -ME.,como especifica. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 113/96 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa A. R. PAINÉIS DE COMANDO LTOA. CGC/MF 01.301.569/0001-50, o lote de terras sob nO03 (três) da quadra n° 04 (quatro), com área de 2.000,00 m' da planta do Parque Industrial Zona Oeste. 11Etapa, implantado nos lotes nO 1-C/A-1/2-REM., da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade da Municipalidade, conforme matriculas originárias nOs 3.485.7.085 e 7.086 do CRI- 2° Oficio desta Comarca. . Art. 2° -A empresa donatária edificará no local sua sede, a qual atuará no ramo de caixas e esquadrias metálicas e painéis de comando. Parágrafo Único - É obrigatório o exerclcio das atividades citadas neste Artigo, por um perfado mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorizaçâo legislativa. . Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão da área doada ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado s6 poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. l. L PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO 00 PARANÁ Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 28 dias do mês de novembro de 1.996. VALv:.R PAR~P;:ZER P efeito Municipal