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norma nº 113/1996

Tipo Lei
Número / Ano 113 / 1996
Date 1996-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA A. R. PAINÉIS DE COMANDO LTDA - ME, COMO ESPECIFICA.
native_id1104

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SÚMULA: Autoriza o Exccuti 1m ve
empresa A. R. PAINÉIS DE COMANDO LTDA.
-ME.,como especifica.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 113/96
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa A. R.
PAINÉIS DE COMANDO LTOA. CGC/MF 01.301.569/0001-50, o lote de terras sob
nO03 (três) da quadra n° 04 (quatro), com área de 2.000,00 m' da planta do Parque
Industrial Zona Oeste. 11Etapa, implantado nos lotes nO 1-C/A-1/2-REM., da
Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade da Municipalidade, conforme matriculas
originárias nOs 3.485.7.085 e 7.086 do CRI- 2° Oficio desta Comarca.
. Art. 2° -A empresa donatária edificará no local sua sede, a qual atuará no
ramo de caixas e esquadrias metálicas e painéis de comando.
Parágrafo Único - É obrigatório o exerclcio das atividades citadas neste
Artigo, por um perfado mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorizaçâo
legislativa.
. Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às
obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão da área doada ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado s6 poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condições estabelecidas nesta lei.
l.
L
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANÁ
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 28 dias do mês de novembro de 1.996.
VALv:.R PAR~P;:ZER
P efeito Municipal

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