| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1997 |
| Date | 1997-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS AO SENHOR SÉRGIO SUGUIURA UOSHI, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L EI N° 063/ 97 SÚMULA: Autoriza o Executivo a proceder dação em pagamento de imóveis ao Sr. SÉRGIO SUGUIURA UOSHI, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação em pagamento dos imóveis designados pelas datas n°s 01 e 02 (um e dois) da quadra n° 09 (nove) com áreas de 491,36 m² e 412,76 m², respectivamente, ambas da planta do Loteamento Jardim Flamingos, objeto das matrículas 9.211 e 9.212 do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, ao Sr. SÉRGIO SHINITI SUGUIURA UOSHI, para o fim de proceder composição amigável ou judicial junto aos autos n° 307/92 de Ação Ordinária de Cobrança, em tramitação junto ao MM. Juízo da 1 a . Vara Cível desta Comarca. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de julho de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal