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norma nº 63/1997

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 1997
Date 1997-07-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS AO SENHOR SÉRGIO SUGUIURA UOSHI, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L EI N° 063/ 97
SÚMULA: Autoriza o Executivo a proceder dação em
pagamento de imóveis ao Sr. SÉRGIO SUGUIURA
UOSHI, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação em
pagamento dos imóveis designados pelas datas n°s 01 e 02 (um e dois) da quadra n° 09
(nove) com áreas de 491,36 m² e 412,76 m², respectivamente, ambas da planta do
Loteamento Jardim Flamingos, objeto das matrículas 9.211 e 9.212 do Cartório do Registro
de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, ao Sr. SÉRGIO SHINITI SUGUIURA UOSHI,
para o fim de proceder composição amigável ou judicial junto aos autos n° 307/92 de Ação
Ordinária de Cobrança, em tramitação junto ao MM. Juízo da 1
a
. Vara Cível desta
Comarca.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias
do mês de julho de 1.997.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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