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norma nº 114/1996

Tipo Lei
Número / Ano 114 / 1996
Date 1996-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR A EMPRESA J. H. N. FUNDIÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA.
native_id1106

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO J.Q~..................
PROJETO DE LEI..J..~.~I.~f..
AUTOflIA ~ AUTOflIA
-
......... .............
lEI N° 114/96
~.......
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a isentar a
empresa J. H. N. FUNDIÇOES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., de Impostos e Taxas Municipais,
como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10_ Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa J. H. N.
FUNDIÇOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CGC/MF 79.325.809/0001-43, com sede
na BR-369 - Km 205 - Avenida Marginal sIno, nesta cidade, de Impostos e Taxas
Municipais nos exerclcios fiscais de 1.997 e 1.998.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 28
dias do mês de novembro de 1.996.
PAR~ PE'GOJER
refeito Municipal

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