| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1996 |
| Date | 1996-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR A EMPRESA J. H. N. FUNDIÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1106 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO J.Q~.................. PROJETO DE LEI..J..~.~I.~f.. AUTOflIA ~ AUTOflIA - ......... ............. lEI N° 114/96 ~....... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a isentar a empresa J. H. N. FUNDIÇOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., de Impostos e Taxas Municipais, como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 10_ Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa J. H. N. FUNDIÇOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CGC/MF 79.325.809/0001-43, com sede na BR-369 - Km 205 - Avenida Marginal sIno, nesta cidade, de Impostos e Taxas Municipais nos exerclcios fiscais de 1.997 e 1.998. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 28 dias do mês de novembro de 1.996. PAR~ PE'GOJER refeito Municipal