br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 115/1996

Tipo Lei
Número / Ano 115 / 1996
Date 1996-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR A EMPRESA J. B. FAILA E CIA. LTDA., DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA.
native_id1107

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ROCES~ O J ~!:..............
P '"
:1
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA \
J~~.I.~~... ESTADO DO 'A'ANA PROJETO DE LEI... .
UTORIA g~.~.. A........
LEI N° 115/96 ......................................
,
............
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a isentar a
empresa J. B. FAILA E CIA. L TDA., de Impostos e
Taxas Municipais, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa J. B.
FAILA E CIA. LTDA., CGC/MF 72.567.464/0001-95, com sede no Parque Industrial Zona
Oeste - 2" Etapa, nesta cidade, de Impostos e Taxas Municipais nos exerclclos fiscais de
1.997 e 1.9.98.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifjcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 28
dias do mês de novembro de 1.996.
VAL~~R~P~ER
Prefeito Municipal

open original →