| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1996 |
| Date | 1996-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR A EMPRESA J. B. FAILA E CIA. LTDA., DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1107 |
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ROCES~ O J ~!:.............. P '" :1 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA \ J~~.I.~~... ESTADO DO 'A'ANA PROJETO DE LEI... . UTORIA g~.~.. A........ LEI N° 115/96 ...................................... , ............ SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a isentar a empresa J. B. FAILA E CIA. L TDA., de Impostos e Taxas Municipais, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa J. B. FAILA E CIA. LTDA., CGC/MF 72.567.464/0001-95, com sede no Parque Industrial Zona Oeste - 2" Etapa, nesta cidade, de Impostos e Taxas Municipais nos exerclclos fiscais de 1.997 e 1.9.98. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifjcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 28 dias do mês de novembro de 1.996. VAL~~R~P~ER Prefeito Municipal