| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1997 |
| Date | 1997-07-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 088/94 DE 27/12/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 064/97 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 088/94 de 27/12/94 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Os débitos vencidos e não pagos até 20 de dezembro do exercício a que corresponda seu lançamento serão inscritos em Dívida Ativa e terão incidência de: I Correção monetária na conformidade do índice de atualização da UFM - Unidade Fiscal do Município; II Juros à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração; III Multa de 10 % (dez por cento). PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de parcelamento considerar-se-á data de vencimento para efeito de inscrição em Dívida Ativa, aquela da terceira parcela não paga. Art. 2° - Sobre os débitos vencidos no exercício de seu lançamento e não inscritos em Dívida Ativa incidirão: I Correção monetária na conformidade do índice de atualização da UFM - Unidade Fiscal do Município; II Juros à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração; III Multa de 2% (dois por cento). Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Art. 203, incisos I, II, III e seu Parágrafo Único, Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 263, Parágrafos 1°, 2° e 3° e Parágrafos 2°, 3° e 4° do Art. 266 da Lei n° 088/94 de 27/12/94. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de julho de 1.997. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal