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norma nº 64/1997

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 1997
Date 1997-07-10
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 088/94 DE 27/12/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 064/97
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 088/94 de
27/12/94 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Os débitos vencidos e não pagos até 20 de dezembro do exercício a
que corresponda seu lançamento serão inscritos em Dívida Ativa e terão incidência de:
I Correção monetária na conformidade do índice de atualização
da UFM - Unidade Fiscal do Município;
II Juros à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
III Multa de 10 % (dez por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de parcelamento considerar-se-á data de
vencimento para efeito de inscrição em Dívida Ativa, aquela da terceira parcela não paga.
Art. 2° - Sobre os débitos vencidos no exercício de seu lançamento e não
inscritos em Dívida Ativa incidirão:
I Correção monetária na conformidade do índice de atualização
da UFM - Unidade Fiscal do Município;
II Juros à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
III Multa de 2% (dois por cento).
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Art. 203, incisos I, II, III e seu Parágrafo Único,
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 263, Parágrafos 1°, 2° e 3° e Parágrafos 2°, 3° e 4° do Art. 266 da Lei n° 088/94 de
27/12/94.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
10 dias do mês de julho de 1.997. 
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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