| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1996 |
| Date | 1996-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR A EMPRESA DUBLANA DUBLAGEM DE TECIDO LTDA, DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. |
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~5 . PROCESSO )................ PREFEITURA DOES~D~~~C!~.I~ADEAPUCARA1ApRCJETO DE LEI...J~01.f).b. AUTORIA M......................... LEI N° 116/96 I ,q ~....... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a isentar a empresa DUBLANA DUBLAGEM DE TECIDO L TDA., de Impostos e Taxas Municipais, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa DUBLANA DUBLAGEM DE TECIDO LTDA., CGCIMF 00.482.048/0001-83, com sede na Rua Antonio José de Oliveira, 53, nesta cidade, de Impostos e Taxas Municipais nos exercicios fiscais de 1.997 e 1.998. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. \ '- Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 28 dias do mês de novembro de 1.996. VA~~~ P~GQ'ER Prefeito Municipal