| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1997 |
| Date | 1997-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA CAFÉ DIMARCA LTDA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1110 |
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1.,
PREFEIT
ESTAl)O no I'AIIANÁ
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(9 Idcio o)
LEI N° 065/97
OG-D
11- SUMULA:
imóvel à
especifica.
Autoriza o Executivo Municipal a doar
firma CAFÉ DIMARCA LTDA., como
/
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma CAFÉ
DIMARCA LTDA., CGC/MF 01-656.901 10001'{)7, o lole de lelras fi 01, quadra 01, com
área de 5.220,94 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte -V Etapa, nesta cidade.
Art. 2" - A empres::: donatâri<:ldeverá edificar no im6vel :;U<:I;ede, ;:Ituando no
ramo de moagem de caté,
PARÁGRAFO ÚNICO -É obrigatório o exerclclo das atividades ciladas neste
artigo, por um pcrlodo mlnimo dI')10 (dez) <:Inos,salvo expressa ;:Iuloriz<:Içâolegislativa.
Ar!. 3° - Terá;: empresa dcnalária c prazo de 06 (seis) meses para dar início
as obras e de 24 (vinle e quatro) meses para finda-Ias e coloca-Ias em funcionamento,
sob pena da revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Património Público Municipal.
Ar!. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condiçOes
eSlabelecidas nesta lei.
Art. 6" - As despesas com Certid6es, Escritura e demais documentotl
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando 8 presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
16 dias do mês de julho de 1.997
CARL~RT()'SCARPeLINI
Prefeito Municipal
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