| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1996 |
| Date | 1996-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA MICRO REGIÃO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA LEI N° 117/96 ~_....... SÚMULA: Autoriza o Executivo MuniCipal a ASSOCIAÇÃO DOS SERVumJÁIUOSDA JUSTIÇA DEAPUCARANA,como especifica. doar Imovel a MJC',ltOItEfilÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTuÁlUOS DA JUmçA MlCltO RE6IÂO DE APUCA,ItA."'iA., CGC/MF 72.368.236/0001-98,n o lote de terras sob n' 111- S/A, com álea de 6.017,08 /TI' da Gleba Patlirn6nio Apucarana, neste Municlpio, objeto da matricUla onginána n' 5.243 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. Art. 2" - A donatária deverá edificar sua sede no local, para atender as Comarcas de Apucarana e Marilândia do Sul. PARÁGRAFO ÚNICO - A donatana e obrigada a manter a atividade referida neste artigo por um periado mínimo de 10 (dez) anos. salvo expressa autorização legislativa. Ar!. 3° - Terá a donatáría o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e 18 (dezoito) meses para .finda-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patnmônio Público Municipal. Ar!. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante expressa autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condiçôes constantes nesta lei. Art., 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publiçação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 28 dias do mês de novembro de 1.996. VA'~R~EG~ Prefeito Municipal