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norma nº 117/1996

Tipo Lei
Número / Ano 117 / 1996
Date 1996-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA MICRO REGIÃO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
LEI N° 117/96 ~_.......
SÚMULA: Autoriza o Executivo MuniCipal a
ASSOCIAÇÃO DOS SERVumJÁIUOSDA JUSTIÇA
DEAPUCARANA,como especifica.
doar Imovel a
MJC',ltOItEfilÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTuÁlUOS
DA JUmçA MlCltO RE6IÂO DE APUCA,ItA."'iA., CGC/MF 72.368.236/0001-98,n o lote de terras sob n' 111-
S/A, com álea de 6.017,08 /TI' da Gleba Patlirn6nio Apucarana, neste Municlpio, objeto da matricUla
onginána n' 5.243 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca.
Art. 2" - A donatária deverá edificar sua sede no local, para atender as Comarcas de
Apucarana e Marilândia do Sul.
PARÁGRAFO ÚNICO - A donatana e obrigada a manter a atividade referida neste artigo por
um periado mínimo de 10 (dez) anos. salvo expressa autorização legislativa.
Ar!. 3° - Terá a donatáría o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e 18 (dezoito)
meses para .finda-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de
Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patnmônio Público Municipal.
Ar!. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante expressa
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condiçôes constantes nesta lei.
Art., 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data
de sua publiçação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 28 dias do
mês de novembro de 1.996.
VA'~R~EG~
Prefeito Municipal

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