| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1997 |
| Date | 1997-08-15 |
| Ementa | RECONHECE SITUAÇÃO EMERGENCIAL; RECONHECE NECESSIDADE IMEDIATA DE IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS NA LINHA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL; DECLARA E DEFINE ASSUNTOS URGENTES DE INTERESSE LOCAL PARA LEGISLAR E DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE ACESSO A BENEFÍCIO ECONÔMICO SOCIAL FAMILIAR NO ÂMBITO DA AGENDA SOCIAL, NOS TERMOS SEGUINTES. |
| native_id | 1112 |
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ESTADO DO I'AHANÂ
LEI N° 066/97
SÚMULA: Reconhece situação emergencial; reconhece
necessidade imediata de implementação e execução de
Programas e Projetos na linha de desenvolvimento
econOmico-social: declara e define assuntos urgentes de
interesse local para legish:u e dispor sobre condições de
acesso a Beneficio EconOmico-social Familiar no âmbito da
AGENDA SOCIAL. nos termos seguintes
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - O Poder Legislativo Municipal reconhece existir situação
emergencial urgente de risco social presente no estado de carência vital extrema em
que vive considerável número de unidades familiares do Municlpio e, em conseqUência,
a necessidade imediata de atuação administrativa de efeitos objetivos na linha do
desenvolvimento econOmico-social, preconizados pela AGENDA SOCIAL, articulada
pelo Governo através da SERT -Secretaria de Estado do Emprego e das Relações do
Trabalho, visando, pnoritariamente, a integração dos excluldos a sociedade, para
declarar urgente, emergencial e de interesse local, nos termos do art. 30, caput, inciso I,
da Constituição Federal, os seguintes assuntos:
zelar peta "dignidade da pessoa humana" dentro e no
limite terrltorlal do Munlclplo de Apucarana, (art. 10, 11I,da
CF/88);
11 "promover programas de melhorla das condições
habitaclonais e de saneamento basico-' (art. 23, IX, da
CF/88);
11I .combater as causas da pobreza e os
marglnallzação, promovendo a integração
setores desfavorecidos" (art. 23, X, da, CF/88).
fatores de
social dos
Art. 2° - O Poder Legislativo Municipal declara e conceitua como indigna à
condlçlO de peno. humllnll li altullçAo a c;lrcunabancla vlvancladll paio Indlvlduo, noa
termos a seguir discriminados: ..
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PROCESSO I
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PROJETO DE LEI........................
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PREFEIT
EoSTAI/O 1/0 I'AIIAN'\
compor unidade familiar urbana ou rural cuja renda
mênsal aufêrida sêja infêrior a um salário mlnimo;
11 compor unidade familiar integrada por, pelo
(dois) dOêntes crônicos, dêpêndentes de
continuada;
menos, 02
mêdicaç:lo
11I compor unidadê familiar cadastrada e assistida pêlo
Municipio de forma continuada;
IV compor unidadê familiar rural, Sêm têrra, formada únic3 e
exclusivamente pela mãe e filhos menores de l1 (vinte e
um) anos de idade.
Art. 3° - O Poder Legislativo Municipal reconhece e declara em sil"açao
emergenGial de risGosocial presente iminente e em estado de carência vital extrema as
unidades familiares do Municipio, conceituadas pelo art. 2°, I, 11,11Ie IV, supra, que
residam há mais de 03 (três) anos, no Município.
Art. 4° - O Poder Legislativo Municipal autoriza o Municlpio, através do
Poder Executivo, a recrutar e treinar em Ações de Desenvolvimento Municipal e Urbano,
mediante concessao de Beneficio Econômico-social Familiar, pessoas com idade igual
ou superior a 14 (quatorze) anos, integrantes de unidades familiares conceituadas no
art. 2", conjugado com o art. 3", supra, mediante comprovada participação da unidade
familiar, por qualquer dos seus membros, com idade igualou superior a 14 (quatorze)
anos, em ações que visem o Desenvolvimento Municipal e Urbano, atendidos os
critérios instituidos nesta lei.
§ 1° - O pagamento do Beneficio Econômico-social Familiar. aqui
instituido, permitirá a implementação e execução de Ações de Desenvolvimento
Municipale Urbano,intensivas de mao-da-obra.
§ 2° -As Ações de Desenvolvimento Municipal e Urbano intensivas de
mão-de-obra, visam atender relevante interesse público, têm cunho eminentemente
social e serao implementadas, a critério do Poder Público Municipal, sempre em
beneficio direto e imediato da clientela-alvo.
§ 3° - Nao fazem jus ao beneficio as Unidades Familiares que tenham
Seguro Desemprego.
Art. 5° - A participação efetiva, nas Aç6es de Desenvolvimento Municipal
e Urbano inlenlllvall de m:!o-de-obra, dat-se-ifI através dos membroll das unldadea
familiares beneficliflrias devidamente indicados, nomeados, cadastrados e qualificados.
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DEAP
ESTAno no PAHANÁ
Art. 6° - O representante legal da unidade familiar beneficiaria exerce o
livre direito de indicar e substituir, dentre os declarados no TERMO DE ADESAo
VOLUrllrÁRIA DE UNIDADE FAMILIAR. aquele que executarâ a integração da
unidade familiar beneficiaria da AGENDA SOCIAL e se obriga a substituir o indicado
nos seguintes casos:
Se assistir ao indicado a condição efetiva de ser absorvido
pelo mercado de trabalho.
11 Se o indicado adquirir a condição e tiver a oportunidade
de exercer atividade profissional autônoma com renda
própria.
11I Se, de alguma forma, o indicado estiver sendo prejudicado
nos e;;tudos ou curso de qualificaÇllo profis:>ional.
IV Se o indicado nao se mantiver Interessado a participar da
AGENDA SOCIAL.
Art. 7° - São áreas fisicas prioritárias para a implementaçAo de Ações de
Desenvolvimento Municipal e Urbano intensivas de mão-de-obra: as áreas de
preservação ecológica; as {UGDSde recuperação de oco-sistemas a de proteção da
mananciais; as estradas vicinais do Municipio; as barragens das áreas rurais; as
('':ü~ê.1:':;;:.~:.;quintuit-:.; o:; entornos Q ê13 árGn~ públictm udjüGenk'l:.i im re:;idênciü~ da
clienlelél éllvo.
PARÁGRAFO ÚNICO - As pessoas recrutadas com base nasla lei
poderüo. urn :;agundo plano, dosenvolver atividilde~ forü das órGa~ prioritáriü~, acima
definidas. porém em benefício da formação ou aprimoramento profissional, ocupação,
socialização e ampliação de contatos pessoaia e de trabalho doa membros daa
unidades familiares que constituem a clientela-alvo.
Art. 8° - A concessão de Beneficio Econômico-social Familiar autorizado e
executado com base nesta lei, têm conotação emergancial e urgente e não poderão
ullr.punr o prezo m6xlmo de 150 (cento e oitenta) dias, corridos. contados a partir do
dia da contrataçllo e obedecerAo aos princlplos da legalidade, Impessoalidade,
moralidade e publicidade.
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 15
dlelSdo m6e de egoem de 1.997.
CARlOS R O CARPEllNI
Prefeito Mu
.
icipal