| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1997 |
| Date | 1997-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À FIRMA R.A. CHAMBÓ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1113 |
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PROJETO DE LEI.Oi.c:1..i.9 ,.
AUTORIA ~..Q
ESTADO DO PAHANÁ
LEI N° 067/97
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à
firma R A CHAMB6 COMÉRCIO E REPRESENTAÇAo DE
EMBALAGENS LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma R A CHAMB6
COMÉRCIO E REPRESENTAÇAO DE EMBALAGENS LTDA., CGC/MF 00-
158.898/0001-20, os lotes de terras n° 11 e 12, da quadra 03, com área de 3.920,00
m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste -11Etapa, nesta cidade.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede, atuando no
ramo de Cartonagem (fábrica de caixas de papelão).
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigat6rio o exerclcio das atividades citadas neste
artigo, por um penado mlnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Arl3° - Terá a empresa donatãria o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento,
sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Arl 4° - O im6vel doado só poderâ ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Ar!. 6°. As despesas com Certidões. Escritura e demais documentos
necessârios, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatâria.
Ar!. 6° - Revogam-se as disposições em contrârio, entrando a presente lei em
vigor n~ dr~ de sua publicação.
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1 15 dias do mês de agosto de 1.997.
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