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norma nº 118/1996

Tipo Lei
Número / Ano 118 / 1996
Date 1996-12-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DAÇÃO EM PAGAMENTO, COMO ESPECIFICA.
native_id1114

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Quadra n. 04 19 lotes
Quadra nO05 23 lotes
Quadra n. 06 17 lotes
Quadra n. 07 16 lotes
PROCESSO...J.'P?..............
PROJETODE LEI.J.Q9.10f?..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ I
LEI N° 118/96 AUlORIA.......-...
SÚMULA: Autoriza o Ex.
em pagamento, como especifica.
li proce~r Clação
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder Dação em Pagamento
ao Sr. SHIROSHI SAGAI e sua mulher EMICA TAKEMOTO SAGAI, dos imóveis abaixo
constantes, integrantes do Loteamento a ser implantado no lote sob n. 2/N13-A-1/REM/2-REM., com
área de 48.203,17 m' da Gleba Fazenda Três Bocas, perímetro urbano deste Municipio, objeto da
matricula originária n. 9.973 do Cartório de Registro de Imóveis 1. Oficio desta Comarca, cujo imóvel
foi declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial através do
Decreto Municipal n. 059196, devidamente dotados de infra-estrutura básica, nela compreendido rede
de distribuição de água e energia elétrica, abertura de ruas e emplçarramento das mesmas, como
forma de indenização da área total do loteamento.
§ 1° - Os imóveis a que se referem o caput do artigo 1° desta lei, são 011
seguintes:
§ 2"- As pessoas acima nominadas ficarão isentas do recolhimento de ITBI por
ocasião da dação em pagamento referido nesta lei.
Art. 2" - As áreas remanescentes do loteamento acima referido que couberem ao
Municlpió de Apucarana, serão transferidas ao CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL,
criado pela Lei Municipal n. 035193 de 19104193,para implantação do "PROGRAMA MINHA CASA"
(Lei n. 047/94).
Art. 3° - Fica fazendo parte integrante desta Lei uma planta do Loteamento acima
referido.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 06 dias
do mês de dezembro de 1.996.

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