| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1996 |
| Date | 1996-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DAÇÃO EM PAGAMENTO, COMO ESPECIFICA. |
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Quadra n. 04 19 lotes Quadra nO05 23 lotes Quadra n. 06 17 lotes Quadra n. 07 16 lotes PROCESSO...J.'P?.............. PROJETODE LEI.J.Q9.10f?.. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ I LEI N° 118/96 AUlORIA.......-... SÚMULA: Autoriza o Ex. em pagamento, como especifica. li proce~r Clação A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder Dação em Pagamento ao Sr. SHIROSHI SAGAI e sua mulher EMICA TAKEMOTO SAGAI, dos imóveis abaixo constantes, integrantes do Loteamento a ser implantado no lote sob n. 2/N13-A-1/REM/2-REM., com área de 48.203,17 m' da Gleba Fazenda Três Bocas, perímetro urbano deste Municipio, objeto da matricula originária n. 9.973 do Cartório de Registro de Imóveis 1. Oficio desta Comarca, cujo imóvel foi declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial através do Decreto Municipal n. 059196, devidamente dotados de infra-estrutura básica, nela compreendido rede de distribuição de água e energia elétrica, abertura de ruas e emplçarramento das mesmas, como forma de indenização da área total do loteamento. § 1° - Os imóveis a que se referem o caput do artigo 1° desta lei, são 011 seguintes: § 2"- As pessoas acima nominadas ficarão isentas do recolhimento de ITBI por ocasião da dação em pagamento referido nesta lei. Art. 2" - As áreas remanescentes do loteamento acima referido que couberem ao Municlpió de Apucarana, serão transferidas ao CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, criado pela Lei Municipal n. 035193 de 19104193,para implantação do "PROGRAMA MINHA CASA" (Lei n. 047/94). Art. 3° - Fica fazendo parte integrante desta Lei uma planta do Loteamento acima referido. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 06 dias do mês de dezembro de 1.996.