| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1996 |
| Date | 1996-12-06 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO V, AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 47/94, COMO ESPECIFICA. FAMÍLIA SOCIALMENTE CARENTE. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARAN ESTADO DO PARANÁ PROCESSO ,J~:< ........ PROJETO DE LEI...j;;'!.!.9r.6 AUTORIA ~.-Q:9 LEI N° 119/96 ,.................. SÚMULA: Acrescenta inciso V, ao artigo 2° da Lei Municipal n° 047/94, como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1°- Acrescenta inciso V ao AIt. 2° da lei Municipal nO047194 de 05/08194, com a seguinte redação: 1- ...... 11- ..... 11I- ...... IV- ....... V - na destinação, por compra e venda de lotes em áreas destinadas exclusivamente ao uso residencial, à família socialmente carente, para que esta edifique sua moradia" . Art 2° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas t~ as disposições em contrário. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 06 dias do mês de dezembro de 1.996. APA~E~R Prefeito Municipal