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norma nº 119/1996

Tipo Lei
Número / Ano 119 / 1996
Date 1996-12-06
EmentaACRESCENTA INCISO V, AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 47/94, COMO ESPECIFICA. FAMÍLIA SOCIALMENTE CARENTE.
native_id1115

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO ,J~:< ........
PROJETO DE LEI...j;;'!.!.9r.6
AUTORIA ~.-Q:9
LEI N° 119/96 ,..................
SÚMULA: Acrescenta inciso V, ao artigo 2° da Lei
Municipal n° 047/94, como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1°- Acrescenta inciso V ao AIt. 2° da lei Municipal nO047194 de 05/08194,
com a seguinte redação:
1- ......
11- .....
11I- ......
IV- .......
V - na destinação, por compra e venda de lotes em
áreas destinadas exclusivamente ao uso residencial, à
família socialmente carente, para que esta edifique sua
moradia" .
Art 2° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
t~ as disposições em contrário.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 06
dias do mês de dezembro de 1.996.
APA~E~R
Prefeito Municipal

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