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norma nº 121/1996

Tipo Lei
Número / Ano 121 / 1996
Date 1996-12-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AOS HERDEIROS DO ESPÓLIO DE XANDO HEGETO, COMO ESPECIFICA.
native_id1117

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PROCESSO..J.::?.~...............
PREFEITURA DOES~D~~~~~.I~ADE APUCARANA
I
PROJETODELEI.I9..~8..6.
AUTORIA ~.:3?:9
LEIN° 121/96 I ;l?...,...
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
dação em pagamento de imóvel pertencente ao
Património Público Municipal, aos herdeiros do Espólio
de XANDO HEGETO, como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITOMUNICIPAL
SANCIONOA SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação em
pagamento do imóvel designado pelo lote de terras sob nO01 (um) da quadra nO18
(dezoito) com área de 767,85 m' da planta do Jardim Flamingos, nesta cidade, objeto da
matricula nO9.296 do Cartório de Registro de Imóveis 20 Oficio local, aos herdeiros do
Espólio de XANDO HEGETO. como forma de indenização pela expropriaçãodo lote de
terras n" 16 (dezesseis)da Quadra n" 01 (um) com área de 405,00 m' da Planta da Vila
NossaSenhoraAparecida,nestacidade, objetoda matricula n° 488 do Cartório de Registro
de Imóveis 2" Oficio local, para abertura de via pÚblica ligando as Ruas Oliveira e Prot".
Hercllia Macie!.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana,
aos 06 dias do mês de dezembro de 1.996.
L
APA~P~R
Prefeito Municipal

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