| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1996 |
| Date | 1996-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO E POSTERIORMENTE PERMUTAR ÁREA DE TERRAS COM A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1118 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA PROCESSO J&::1.............. PROJETO DE LEI J9..1l~ AUTORIA ~~...... LEI N° 122/96 oiI._......... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar do domlnio público e posteriormente permutar área de terras com a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Arl 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domlnio público e posteriormente permutar uma área de terras medindo 1.225,00 m' a ser destacada do Lote 1-88, com o lote 1-REM (parte da Praça da Liberdade), com área de 1.225,00 m' da planta do Jardim América, cujas áreas são objeto da inscrição n° 26 do livro 08, Auxiliar de Loteamentos do Cartório de Registro de Imóveis do 1°Oficio desta Comarca, sem torna de preço. Arl 2° - A presente permuta objetiva o cumprimento de acordo realizado entre a Municipalidade e a Mitra Diocesana de Apucarana, para implantação do Centro de Atendimento ao Trabalhador Rural, que está sendo implantado na localidade, regularizando assim sua construção. Art 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 06 dias do mês de dezembro de 1.996. L VAL(.~~~RER Prefeito Municipal