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norma nº 122/1996

Tipo Lei
Número / Ano 122 / 1996
Date 1996-12-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO E POSTERIORMENTE PERMUTAR ÁREA DE TERRAS COM A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id1118

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
PROCESSO J&::1..............
PROJETO DE LEI J9..1l~
AUTORIA ~~......
LEI N° 122/96 oiI._.........
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar do
domlnio público e posteriormente permutar área de terras
com a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Arl 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domlnio
público e posteriormente permutar uma área de terras medindo 1.225,00 m' a ser
destacada do Lote 1-88, com o lote 1-REM (parte da Praça da Liberdade), com área de
1.225,00 m' da planta do Jardim América, cujas áreas são objeto da inscrição n° 26 do livro
08, Auxiliar de Loteamentos do Cartório de Registro de Imóveis do 1°Oficio desta Comarca,
sem torna de preço.
Arl 2° - A presente permuta objetiva o cumprimento de acordo realizado
entre a Municipalidade e a Mitra Diocesana de Apucarana, para implantação do Centro de
Atendimento ao Trabalhador Rural, que está sendo implantado na localidade, regularizando
assim sua construção.
Art 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 06
dias do mês de dezembro de 1.996.
L
VAL(.~~~RER Prefeito Municipal

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