| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A FIRMA FUJIWARA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1156 |
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.. PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÂ LEI N° 118/98 o", ,. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma FUJIWARA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUALl TDA.. como especifica. ~c-cl,-ok JWA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE l E Ar!. 1" - Fica O Executivo Municipal autorizado a doar à firma FUJIWARA EQUIPAMENTOS DE E'ROTEÇÂO INDIVIDUALl TDA., CGC/MF 000-796.352/0001-03, o lote de terras n" 01, da quadra 10, com área de 8.967,60 m2, situado na Vila São Carlos, de propriedade desta Municipio. Ar!. 2" - A empresa donatária deverá usar o imóvel para ampliação de sua indústria, que já possui- lote anexo, na fabricação de luvas de segurança. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercicio da atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Ar!, 3" - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e de 24 (vínte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Ar!. 4" - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Ar!. 5" - As despesas com Certidões, Escritura e demaís necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade donatária. documentos da empresa Ar!. 6" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de dezembro de 1.998. . . PROCESSO ~...:o..~.9....... PROJETO DELEI.f1J..;?/9.8.. / CARl6S~~RPELlNI Prefeito Municipal .............................. AUTORIA.... --