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norma nº 118/1998

Tipo Lei
Número / Ano 118 / 1998
Date 1998-12-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A FIRMA FUJIWARA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id1156

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..
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
LEI N° 118/98
o", ,.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
à firma FUJIWARA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
INDIVIDUALl TDA.. como especifica.
~c-cl,-ok
JW￾A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
l E
Ar!. 1" - Fica O Executivo Municipal autorizado a doar à firma FUJIWARA
EQUIPAMENTOS DE E'ROTEÇÂO INDIVIDUALl TDA., CGC/MF 000-796.352/0001-03, o
lote de terras n" 01, da quadra 10, com área de 8.967,60 m2, situado na Vila São Carlos, de
propriedade desta Municipio.
Ar!. 2" - A empresa donatária deverá usar o imóvel para ampliação de sua
indústria, que já possui- lote anexo, na fabricação de luvas de segurança.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercicio da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Ar!, 3" - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às
obras e de 24 (vínte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão
do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Ar!. 4" - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Ar!. 5" - As despesas com Certidões, Escritura e demaís
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade
donatária.
documentos
da empresa
Ar!. 6" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 02 dias do mês de dezembro de 1.998.
.
.
PROCESSO ~...:o..~.9.......
PROJETO DELEI.f1J..;?/9.8..
/
CARl6S~~RPELlNI
Prefeito Municipal
..............................
AUTORIA....
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