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norma nº 119/1998

Tipo Lei
Número / Ano 119 / 1998
Date 1998-12-02
Ementa ALTERA A REDAÇÃO, ACRESCENTA NOVOS DISPOSITIVOS À LEI Nº 088/94 DE 27/12/94 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCAR
E$TADODQPARANÁ
PAOCESSo 0'31............
DELEI.Q9.{!9J..
AUTORIA.,.. ....
_.'------
_. ~'\UJNÁL---";--:-'- LEI W 119/98 ............................................
SUMULA' Allera a redação, acrescenta novos dispositivos
à Lei nO 088/94 de 27112/94 (Código Tributário do
Município de Apucarana) e dá outras providências.
..
A CÂMARA l\WN(CIPAL DE APUCARANA,
I<:STADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFF.ITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
AI'I. )0. Altera a redação do inciso IOdo artigo 2° , cUJo teor passa a ser:
"Art.2°-n'
1-lml)OstoS:
a) sobre seniços de qualquer lIatul"eZ8;
b) sobre a propriedade predial e tenitoriallll'ballU;
c) sobre a transmissão "intel~vivos".
At. 2<>- Altera a redação do Artigo6Q, cujo teor passa a ser:
"Ali. 6° - O Imposto Sobre Selyiços de Qualquer Natureza tem como
fato gerador a pl1~stação de serviços por empresa ou p,'ofissional autônomo, com ou
sem estabelecimento fi)(o, dos sen.iços desc..itos na lista abaixo:
t. Médicos, inclusive análises clínicas, elehiridade médica, radiotel'apia,
ultl'asonografia, radiologia, (Omogl'afia e cong~neres;
2, Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratólios de análise, ambulatórios, Ilrontos.
socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recupel'ação e
congênel"t's;
3, Bancos de sangues, leite, pele, olbos, sêmen e congêne,'esi
4. Enfermei!'os, obstetras, 011ópficos, fonoalldiólogos, proféticos (prófese
dentária);
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'"'
10_
11.
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PREFEITURA DO MUNIClplQ DE APUCARANA
ESTACO DO PARA.NA
kln'11919!i...
5. Assistência mellica e congêlleres previstOs nos itens I, 2 e J desta lista,
prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, indu!i\'(' com
empn~sas par'a assistência a empregados;
6. Planos de asúde, prestados por empresa que não t'slt'ja incluídas 110hei" 5
desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros,
contratados pela empl'esa ou apenas pagos POI"esta, mediante indicação do
beneficiádo do plano;
,-
8. Médicosvetel"inálios;
Hospitais veter"jnálios, clinicas vt'lel"inádas e congêneres;
GU81'da, tratamento, ameslramento, adesh'aml'nto, embelezamento,
alojamento e congênel"es. l'{'lativos a animais;
8a,'beil'os, cabeleil'í'il'os, nl3nicuros, pedicuros, tl"ataUlento de pele, depilação
econgênel'í's;
12. Banhos, duchas, saunas, massagens, ginãsticas e congênel'í's;
13. Vanição, coleta, remoção e incillel'ação de lixo;
14. Limpeza e dl'agagem de pOI'los, dos e canais;
15. Limpeza, manutenção e conservação de imó\'eis, inclusive vias publicas,
pal'quesejal'dius;
16, Desinrecção, imunização, higienização, desl'atizaçiio e congênens;
17, Conll'ole e tratamento de el1uelltes de qUlllquel' natureza e de agentes fisicos e
biológicos;
18, Incineração de resíduos quaisquer;
19. Limpeza de chaminés;
20, Saneamento ambiental e cOlIgênel'í's;
21. Assistência témica;
22. Assessolia ou consultoda de qualquer natureza, não contidas em oulros itens
desta lista, organização, programação, planejalUE'nto, AssessOIia,
pl'ocessamento de dados, consultoda técniCl'l, financei.'a ou adlllillisu'ativa;
_~-".<O"'tn..-
V 29.
30.
31.
32.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
L.I,,'1191'J8...
23. Planejamento, coordenação, progl'amação ou ol'gauização técnica, fillanceira
ou administrativa;
24. Análises, inclusive dl! sistemas, exames, pesquisas e infOl'mações, coleta e
processamellto de dados de qualquer natureza;
25. Contabilidade, auditolia, guanJa-livros, técnicos em contabilidade e
congêne.'es;
26. Pericias, laudos, exames técnicos e análises técllicas;
27, Traduções e interpretações;
28. Avaliação de bens;
Datilogl'afia, estenogl"afia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
Aerofotogl'ameh;a (inclusive interpl"etação), mapeamento e topognlfia;
Execução, pOI' administração, empreitada ou subempn~itada, de construção
civil, de obl'as hidniulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenhalia
consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complemental-es (exceto o
f0l11ecimento de mercadOlias produzidas pelo pl1~.stadol' de serviço, fora do
local da prestação dos sel"Viços, que fica sujeito ao ICMS);
33. Demolição;
34, Reparação, consel"Vação e I'eforma de edificios, estradas, pontes, pOI.tos e
cOlIgêneres (exceto fornecimento de mercadol1as pl"oduzidas pelo pl"estador
de serviço, fora do local da prestação dos sel"Viços, que fica sujeito ao ICJ\.1S);
35. Pesquisa, perfuração, cimelltação, perfilagem, , estirnulação e ouÍI'os serviços
relacionados com a exploração e expJotação de petl'óleo e gás natural;
36. Flol"estamellto e reflorestamento;
37. Escoramento e contenção de encostas e sel"Viços congénel'es;
38. Paisagisrno, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadodas,
que fica sujeito ao lCMS);
39. Raspagenl, calafetação, polimento, IUSh"ação de pisos, pm-ede-s e divisólias;
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ESTA,OOOQPA,RMlA,
ki"'U i9~...
40. Ensino, iush'Ução, treiuamellto, avaliação de couhecimentos, de qualquel. grau
ounatUl.eza;
41. Planejamento, organb:àção e administnlção de feiras, exposições, cOlIgn.'ssos e
congêuen.~s;
42. Organização de festas e I"ecepções: bufTet (exceto o fOI"necimellto de
alimentação e de bebidas, que fica sujeito ao ICMS);
43. Administração de bens e negócios de terceil"os e de cOllsól"cios;
44. Admil1istração de fundos mútuos (eu:eto a realizada por institUições
autol.izadas a fuucionar pelo Banco Centl"al);
45. Agellciamento. cOITetagenl ou intermediação de câmbio, de seguros e de
planos de Pl-evidência plivada;
46. Ageuciamento. corretagem ou intel"mediação de titulos quaisquel. (exceto os
sel"Viços execlJtados por instituições lIutolizadlls a fllndonlll" pelo Banco
Central;
47. Agenciamento, con-etagem 011 intermediação de direitos da pi'opl"iedade
indushial,artísticaou lite,.ália;
48. Agenciamel1to, COITetagem 011 intel"medillção de contratos de franquill
(ffallchise) e de fatUl.ação (fllctOl"Íllg), (excetuam-se os sen'iços prt'stados por
illstituições autOlizadas a funcionar pelo Banco Cenh"III);
49. Agenciamellto, organiZIlÇão, promoção e execução de Pl"ogl"amas de tuâsmo,
passeios, excursões, guias de tUlisnlO e cOlIgênel-es;
50. Agenciarnento, cOfl-etagern ou lntel'mediação de bens mó\'eis e imóveis não
abrangidos IIOSitens 45, 46, 47 e 48;
51. Despachantes;
52. Agentes da pn.lpriedade industrial;
53. Agentes da propliedade al1ística ou literária:
54. Leilão;
55. Regulação de sinistros cobe,.tos POI"cOlltmtos de seguros; inspeção e avaliação
de dscos para cobel1ura de contl.atos de segUl"OS;prevenção e gerência de
riscos seglll"áveis, PI"Cstados por quem não seja o pl.updo segurado ou
cOlllpaubia de seguro;
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PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
1.lo'119I9H...
56. Al'llIazenamellto, depósito, carga, descarga, arrumação e gU8!'da
qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
de bens de
financeiras
57. Guarda e estacionamento de veículos aufomotores tenesll"es;
58. Vigilância 011segurança de pessoas e bens;
59. TI"8nSpol1e, coleta, l1~messa ou entrega de bens ou valores, deutl'O do
territóllo do IJlUnicípio;
60. Diversões públicas:
a), cinemas" "taxi dancings" e congêllel1!Si
b) bilhares, boliches. cOl'ridas de animais e oull'os jogos;
1:)exposições, com cobrança de ingl"t~sso;
d) bailes "shows", festivais, I"ecitais e congêneres, indusive espetáculos que
sejan. também transmitidos, mediante compra dt' din:itos para lanto, pela
tt'levisão ou Ilelorádio;
e)jogost'letl'ônicos;
I) competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador, inclusive a "ellda dt' dil"pjlos à Irausmissão pelo
rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjulltos;
61. Distl"ibuição e venda de bilhetes de loteria, cm1ões, pules ou cupons de
apostas, sorteios ou prêmios;
62, FOl1lecimento de música, mt'diante transmissão por qualquer processo, para
vias públicas ou ambientes fechados (nceto transmissões radiofônicas ou de
televisão);
63. Gravação e dist.ibuição de filmes e "vídeos tapes";
64. Fonografia ou gravação de SOns ou mídos, inclusive tl1.tcagem, dublagem e
mixagem SOllora;
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANÁ
'''ntim,ailo 101 n° 119198.."
65. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução e trucagem;
66. PI'odução, pal.a tel'ceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos,
eu...evistas e congênel-es;
67. Colocação de tapetes t; cortinas, com material fOI11ecido pelo usuálio final do
serviço;
68. Lubl'ificação,
equipamentos
ICMS);
limpeza e revisão de máquinas, veículos, apan~lhos e
(exceto o fomecimellto de peças e partes, que fica sujeito ao
69. Conserto, l-estaul1tção, manutenção e cOllse)"\:ação de máquinas, veículos,
motores, elevadOl-es ou de qualquel. objeto (exceto o fornecimento de peças e
partes, que fica sujeito ao ICMS);
70. Recondicionamento de motol-es ( o valor das peças fomecidos pelo pl'estador
do serviço fica sujeito ao ICMS);
71. Recauchutagem ou l-egeneração de pneus para o usuálio final;
72. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, l-ecorte, polimento,
plastificação e congênel-es, de objetos não destinados à industrialização;
73. Lustl"ação de bens móveis quando o sen"iço fOI"Vl'estados para o usuário final
do objeto lustrado;
74. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao
USU3110fiDal do sen,-iço, exclusivamente com Inaterial pOl.ele fornecido;
/
75. Montagem industrial, pl-estada ao usuálio nua! do serviço, eJlclush'amente
com matel;al POI"ele fOll1ecido;
76. Cópia ou l-eprodução, pOI. quaisquer processos, de documentos e outl'os
papéis, IllaDtas ou desenhos;
77. Composição gráfica, fotocomposição, dicheria, zincogl"afia, litogl.afia e
fotolitogmlia;
78. Colocação de moldUl.as e afins, encadel'Dação, gravação e donração de IiVI.OS,
l-evistasecoDgêneres;
79. Locação de bens móveis, inclusive an-endamento mel'cantil;
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PREFEITURA DO MUNIClplQ DE APUCARANA
ESTADO 00 PAA/>,NÁ
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8U, liunel'ais;
81. Alfaiatada e costura, quando o material fOI' fOl'necido pelo usuario final,
excetoaviamento;
82, Tinturaria e lavalldel;a;
83, Taxidermia;
84. Recrutamento, agellciamento, seleção, (olo(ação ou fornecimento de mão-d.....
obl'a, mesmo em caráter temporalio, inclusive pOl' empn~gados do prestador
de sel'Viço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
85, Propaganda e publiddade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanha ou sistemas de publiddade, elaboração de desenhos, textos e
demais matel'iais publicitários (e:\(eto sua impn~ssão, reprodução ou
fabl'icação);
86, Vei(Ulação e divulgação de textos, desenhos e outros mateliais de publicidade,
por qualquel' meio (cx(eto em jomais, periódicos, rádios e tele,'isão);
87. Sel'Viços portuálios e ael'opOliuálios; utilização de porto ou aeropOlio;
atracação; capatazia; al'mazenagem interna, extelTla e espedal; suplimeuto
de água, sel'Viços, acessórios; movimeutação de mercadol;a fora do cais;
88, Ad,'ogados;
89. Engenheil'os, arquitetos, ul'banistas e agrônomos;
90, Denlistas;
91, Economistas~
92, Psicólogos;
93, AssistelltesSociais;
94, Relações Públicas;
95, Cobranças e I'ecebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos
autm'ais, pl'otestos de títulos, sustação de pl'otestos, devolução de títulos
não pagos, manutenção de títulos ,:enddos, fOrnedmento de posição de
cobranças ou I~cebimento e outros sel'Viços correlatos de cobrança ou
recebÍlllento (este item abrange também o sel'Viço prestado pOl' instituições
autori:tadas a funcionar pelo Banco Central);
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E~TADO DO PARANÀ
«",(lnu ão Ma"J19m...
96. Instituições financeiras autolizadas a funcional" pelo Banco Cellt."aI:
fOl11ecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos;
transfel-ências de fundos; devoluçâo de cheques, sustação de pagamento de
cheques; ordens de pagamento de (J'édilos. por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos:
pagamento por conta de ten:eiros, inclusive os feitos (OI"a do
estabeledmento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres;
fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de conlas;
cmissão de carnê (neste item não está abrangido o l1~ssarcimento. a
instituições IinaJlceil'as, de gastos com palies de correio, telegramas, telex
teleploocessamento, necessá,'ios à prestaçíio dos sen:iços);
97. Transporte de natul'eza eshitamente municipal;
-'
98, Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo
município;
99, Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres ( o valOl' da
alimentaçíio, quando incluído no preço da diá,ia, fica sujeito ao imposto
sobresel"Viços);
100, Distr'ibuição de bens de terceil'os em represelltação de qualquer lIatul'eza.
§ )O - Os serviços incluídos na lisla ficam sujeitos, em sua totalidade, ao
Imposto, ainda que a respectiva prestação envolva o fornecimento de mercadorias,
ressalvadas as exceções contidas na própria lista.
§ 20 - As informações individualizadas sobre serviços prestados a lerceiros,
necessários à comprovação dos fatOs geradores citados nos itens 95 e 96 serão prestados
pelas instituições finaJlceiras na fonna prescrita pelo inciso tI do Ar!.
197 da Lei n° 5. 172 de25 de outubro de 1966 -CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL",
Ali.]O _Altera o artigo 9°, passa a ter a seguinte redação'
"Ali, 9° - Para os efeitos de incidência do Imposto Sobre Sen-iços de Qualquer
Natureza,collsidel'a-se:
I EMPRESA - toda e qualquel' pessoa jUlidica que exercel'
atiyidade econônlica de pl'l.'stação de sen:iço;
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ESTADO DO PARANÁ
contiJ,n.o"ÜO
11 PROFISSIONAL AUTÓNOMO - toda e qualquer pessoa nsica
que, habitualmente e sem subordinação jUI"ídica ou dependência
hierá,'quica. exercer atividade econômica de prestação de
selviços, utilizando-se par"a tanto, de até 2 (dois) empn~gados. a
qualquer título;
111 Quando os serviços a que se reren~ os itens J, 4, 8, 25, 52, 88. 89,
90,91 e 92 da lista de serviços. (01'('01 prestados por sociedade,
estes fiC8,'ão sujeitos ao imposto lia fOI.ma do § r do al1igo 14 do
Código TI;butá.;o do Município. calculado em relação a uda
pl.ofissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste
sen1iços em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal nos tenDOS da lei aplicável;
IV TRABALHO PESSOAL - aquele, matelial 011 intelectual,
executado pelo próprio prestadol', pessoa fisica; não o
desqualifica nem descaracterb.:a a contratação de elllpregados
pRl"a a execução de atividades acessórias não componentes da
essência do sel"Viço, até o número de 2 (dois);
V ESTABELECIMENTO PRESTADOR - local onde sejam
planejados, organizados, tonh'atados, adminish'ados,
fiscalizados ou eXel.:utados os sel"Viços, total ou parcialmente. de
modo permanente ou temporalio, sendo irrelevanle pal'a sua
taractelização a denominação de sede, filial, agência, sutUl'Sal,
escritório, loja, oficina, mah;z ou quaisquer outras que venham a
sel'utilizadas;
V I Consider'a-se local de Prestação de Sel"Viços:
a) o do estabelecimellto prestador ou, na falta de estabelecinlento, o
do domicilio do prestadol';
b) no caso de construção civil, o lo(al onde se efetuar" a pl"t'staçiio,"
Art. 40. O Artigo] I, passa a ter a seguinte redaçào.
"Art 11 - Quem se utilizar de serviços profissionais por firmas ou
autônomos, deverá certificar-se de que o prestador do serviço é inscrito na Prefeitura corno
contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
§ !O _ É solidariamente responsável com o prestador do serviço:
I - o proprietário do estabelecimento ou veiculo de aluguel, a frete ou de transporte
coletivo, no territóno do Municipio;
,/
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
!'STADODO PARANÁ
l.in"1J9198... .J!f￾11 - u responsável técnico peja execução de obras de construção civil ou sell1elhant~,
inclusivequaIlto aos serviços auxiliares ou suben1preiladas.
I[[ o proprietário da obra,
IV o proprietário ou seu representante, que ceder dependências ou locais para a prática
de Jogos e diversões, sem que o contribuinte esteja qUites com o imposto_
§ 2° .. Não estando o prestador do serviço inscrito. o usuário reterá o
imposto devido, de acordo com o artigo 14 do Código Tributário do J\.luoicipio, recolheodo￾o no prazo previsto em regulamento declinando o nome e endereço do prestador do serHço
no verso da guia do recolhimento.
§ JO .. A falta de retenção do imposto na forma do
implica em responsabilidade do pagador pelo valor do imposto
penalidadescabiveis.
parágrafo anterior,
devido, além das
~4° - Os órgãos da Administração Direta da União, Estados e Municipios,
benl como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia r..lista
sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder PÚblico, estabelecidas ou sediadas
no Município de Apucarana, que se utilizarem de serviços prestados por profissional
autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Geral de Contribuintes do
Mlmicipio, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, reterão, no ato de pagamento do serviço, o valor do imposto devido
Posteriormente, até o dia JO do mês seguínte àquele em que for efetivada a retenção, tais
valores serão revertidos aos cofres da Fazenda Pública Municipal
§ 50 _ Exclui-se das disposições do § 40 o pro!issional autônomo que
comprovar inscrição em Cadastro de Contribumte de qualquer Município.
§ 60 - Os órgãos e empresas mencionadas no § 40 fornecerão ao prestador
de serviço a Declaração de Retenção na fonte do valor do imposto.
§ 70 - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
que tenham por base de cálculo o valor de serviços prestados, registrarão a seu crédito, no
livro de registro de notas fiscais de prestação de serviços e nos demais controles de
pagamentO do ISS, os valores que lhe forem retidos na Fonte Pagadora, tendo por
documento hábil a declaração a que se refere o § 60 deste artigo"
Art. 50 - Altera o artigo 14, que passa a ter a seguinte redação
.)- nívelsuperiol...................................... R' 210,00
"
b)- uivei técnico ...................................... R' 138,00
,)- nível n:IOqualificado ............h.......... R' ~O.OO
d)- l'epresentante comel.dal 'h..""""...... R' ~O.OO
PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARANA
ES1ADO00 PARANA
10I,,'119l'8...
"Art 14 - O Inlposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será calculado
em função da natureza e do preço do serviço.
~ 1° - Quando o prestador de serviço for empresa ou a ela equiparada, o ISS
devido será calculado mensalmen1e à razão de.
I - Diversões públicas, Bancos e denlais Instituições Fillanceil"llS: 10"/.. (dez pai'
cellto):
11 - demais itens: 2,.5'V.. (dois e meio paI" cento).
§ r - Quando o prestador do serviço fOI.profissional autõnomo, o ISS
devido será calculado auualmeute nas seguintes bases:
NOTA: O Iml"',I"" 'ue.e Nfere o § 2" de",c ..rli~o .crã c..kuh.d" proporciomolmenlc ao numero de
n,e.e..eon.iderandomi'.qualllucr fraçàode.1e.
§ 3° - Quando os serviços forem prestados de acordo conl o indso 111
do aI'ligo 9°, o imposto será calculado mensalmente, da seguiute forma:
a) - sociedade uni-prolissional: o inlposto será calculado em relação a cada
profissiollal habilitado, sócio, emprt'gado ou não, que pl.este sen.iços em
nome da sociedade. embol'a assumindo responsabilidade pessoal, IIOStel.nlOS
da Lei aplicável.
a I) por mês, pelo titular h........................ R$ 41,00
a 2) 1'01' mês, por pl'Ofissiollal habilitado, empl.t'gado 011não R$ 38,00
a 3) por mês, pai' profissionalllão habilitado ........................ R$ 8,00."
AI'I. 6° - Altera o artigo 20, que passa a ter a seguinte redação.
"AI.t. 20 - Não inlegnl o preço do sel"Viço:
.."mlm",.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESIAOODOPAIU\NA
".nlin ilu l.in"U9t98... -12.
Desconto ou abatimento total ou pal"cial sujeito fi condição, desde que
prévia eexpressamellte cOlltratadas"
11 o valor dos matel"iais fomecidos pelo PI"estadO!" fOI"lldo local da prestação
de sel"'\:iço e o das subempreitadas já tributadas pelo ISS, IIOScasos dos
sel"Viços defillidos IIOSitens 32, 33 e 34 da listfl de Sef\'iços, tnlZida do Art.
6" do Código Tdbutál"io do J\.'funicipio;
11I- o valol" da alimentação. quando mio illcluída 110 preço da diária, ou da
mensalidade, no caso de serviços defillidos 110itenl 99 da ref('dda lista de
Sel"Viços;
IV o valor das peças ou partes de máquinas e aparelhos foniecidos pelo
prestadol" do sel"Viço,IIOScasos de sel"Viços definidos nos itel1s 68, 69 e 70 da
lista de serviços;
V o valor das despesas I"eembolsáveis, qUflndo devidamente compl"ovadas.
assim entendidos as realizfldas pelo tomador do sen:iço I' que não façam
parte da atividade tl'ibutada."
Art, 7" - Altera o artigo 21, que passa ter a seguinte redaçào'
"Arl. 21 - O preço de detel'minados sel"Viços poderá ser fixado pela
autoridade competente da seguinte forma:
em pauta que n~mta o con-ente lia pl'aça;
1I mediante estimativa, quando a base de cálculo não ofen'cel' condições de
apunlção pelos cl"itérios nOI"maiS;
1I1 por arbitl'amento nos casos especificamente previstos.
,
§ I" - No cálculo de imposto pOI' estimativa, serão obsen.'ados as
seguintes nonnas:
com base 1'111 infofmações do contribuinte em olltros elenlentos
informativos, inclusive estudos de Ó,'gàos Públicos e entidades de classe
din~tamente vinculadas à atividade, serão estimados o valol' provável da
I'eceita tributável e o imposto total a ,'ecolhe,';
II o montante do imposto assim estimado sel'á lançado e recolhido n3 fOI'ma e
prazo pl-evislus em regulamento;
PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCARANA
E5TADODO PARANÀ
loi,,'1191911.., .13_
111 findo o t'xt'l"cícío ou o IJt'l'iodo da t'slimatinl, 011 dt'ixado o 11'gilllt' dI' St'l'
aplicado, st'l'ão apurados os prt'ços e o lIIolltalltt' do imposto d('vido 1'1.'10
contdbuinteõ
IV \'el'ilicado qualquer difell'nça I'lItl't' o lIIolltmltl" do imposto rl'colhido por
estimath'a e o efetivall1t'nte dt'vido, a mesma será:
a) ~ recolhida deutro do pnuo de 60 (sessl'lIta) dias coutados da data
do I'UCel'l';lIl1ento do exenício ou periodo considl"rado,
illdt'pendentt'mente de qualqut'r iniciath-'a da administração,
quando ela fOI"dl''IIida;
b) - I"estituída, IIIl'diante rt'qUt'I;nlt'nto do contribuintt' apresl"ntando
na forma e pl'azo I'egulamentar.
V o enquadl"arnento do contlibuinte no I't'gime de estinlalh-"a podeli, a
Clitério da autolidade competente, sei' feito individualmentl', 1'01'categorias
de contribuintes e gnlpos ou setol'es de athidadl';
VI a aplicação do I'egime de estimativa indl'penderá do fato dI' SI' enconll'ar o
contribuinte sujeito a possuir escdta fiscal;
VII podel'á a qualquer tempo sei' suspt'nsa a aplicação do regime dI' estimativa
de modo gel'al ou individual, bem conlO l'evl'l' os valorl"s estimados para
detl'nninado período 1', se for o caso, reajustar as prt'stações subsequl"ntes
àl"l"visão,
§ r ~ A I'eceita bruta sel'á arbitrada sempl"e que:
o conllibuinte não possuil' documentos ou IhTOS fiscais dI.' utili:mção
obrigatóda ou estl"S não se I"ncOllh'al"em com slIa escritul'ação l"m dia;
/I o contribuinte, dl'pois de illtimado, dt'ix8l' de uibil" os documl'ntos ou
livros fiscais de utilização obl;gatól;a;
1/1 ocorrel' fl'aude ou sonegação de dados julgados illdispeusáwis ao
lançamento, illdusivt' quando os elellll'lIlos COllstalltes dos doculIll'ntos
fiscais ou contábeis não reDetirem o IJll'ÇOI'eal do seniiço;
IV seja omissos ou não nlell'Çam fé as dl"clm"açõl"s,
prestados ou os documentos expedidos 1'1.'10sujeito
lIão possibilitem a alJUração da I't'ceita;
os l"sclal"ecillll'ntos
passi\-'o, 011quando
v o contribuinte 111'10houvl"r I"l"colhido o illllJOsto IIOSprazos dl'tl"l'millados
1'01' Il"i ou regulamento, caso de I"ecolhim{"nlo 1'01' homologação (anto￾lançam{"lIto);
-"-<""';0""'""-
PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARANA
eSTADO DO PA.RANÁ
VI OCorrer 110exercido de qualquel' alividade que implique realização de
opel'ação tl'ibutável, selll que o contribuinte esteja insclito na repartição
liscalcolllpetente,
§ r .. Quando não pudl'l' ser conhecido o \'alor efetivo da I'i'ceita bruta,
l'esuJtante a prestação de sen!iços, ou quando os registl'o relalivos aos mesmos não
lIIeI"eçam fé pelo fisco, toma se-á pOI' base de cálculo a J'eceita bnlfa ar'bitrada, a
qllJlllI:io poderá em hipótese al~uma ser illfeliol' ao total das seguintes parcelas:
valol' das malél"ias primas, combusth'eis I' oull'os matl'riais consumidos ou
aplicados durante o ano;
II folha de sal;í..ios pagos durante o aliO, adicionais de hOllonírios de dil'i'tol'i'S
e Idil'adas dos proprietários sócios ou ger'eJlte:
111 10% (dl'Z pOI' Cl'uto) do valol' \'l'lIal do inlóvel, 011 plll1e dele, e dos
equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo;
IV despesas com fornecimento de água, luz, telefoue, aluguel e denlais
enclll'gos obligaló,ios do conllibninte;
V a l'eceita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo:
a) a I'i'ceita lançada para o conlribuinle em anos antetio..es:
b) 11'"eceita aufelida por contribuiute de unia mesma atividade;
c) a I"eceita dedal'ada para oull'OS órgãos:
d) qualldo o sujeito passivo uão exibir ou dificultal' o exame de
livros 011documentos fiscais de utilizaçíio obrigatólia;
e) extravio de talOlláriose out..os documentos fiscais;
I) OCOlTel' fraude ou sonegação de dados ou elelllentos julgados
indispensáveis ao lançamento:
g) emissão de talonál'io ou qualquel' olltro documenlo não
autolizadopelo fisco;
11) adultt'ração de valores, duplicidadt' de talouálios de pl'i'stação dI'
sel"Viços, vias de talollários em bl"ancO ou qualquel' oull'a
il'l't'gulal'idade,"
Art. 80 .. Altera o artigo 22, que passa a ter a seguinte redação:
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
E5TADQDOPARANÁ
1.ln.\J9~8... -[.'\-
"AI'I. 22 O cOllhibuinte do ISS, o estabelecimento de produção,
comenial, industl"ial, .agl'opecuálio, III'eS(;ldol' de sen'iços e outros, de\'el'ão
promovel' sua hlscl'içàõ 110Cadastl'O Mobiliál'io do Contl"ibuillte (CI\1C)."
AI'I. 9"!~ Altera o Parágrafo Único do artigo 23, terá a seguinte redação,
"PARÁG'RAFO ÚNICO - os estabelechllentos pertellcelltes ao meSmo
cOlltribllillte, loc<llizadosem endereços diversos ou não, serão considel'ados unidades
econômicas iudepelldl'ntes."
Art, IQ - Altera o artigo 25, que passa a ter a seguinte redação:
"Art, u;: - O contlibuinte é obl'igado a comullicar à Prefeitunl, dentro
lh' 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastl'al, as seguintes ocon'ências:
mellsalmente, na hipólese do § I' do artigo 14:
11 uma línica.vez no exel'cicio a que corl'espollda o tributo, na hipótese do §
2° do IIl'figo 14;
JII de ofício qU3lldonecessál'io.
§ I" - Considel'am-se contlibuintes distintos, pal'lI efeito de I:lllçamellto
e cobrallça do impostu:
os que, embon~ do mesmo local, lIinda que com idêntico I'amo de atividade,
pN'tellçllm a difei'entes pessoas fisicas ou jUl'ídicas;
11 os que, elllbo!'a pertencentes a mesma pessoa fisica ou jUl'ídica, tellham
fUllcionamento elll locais diversos.
contiguos
imón'l."
§ 2° - Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis
e com comunicaçào inlelna, nem os vários IHwimelltos de um mesmo
Arl. 12 - Altera a redação do Artigo 27, cujo teor passa a ser:
.
"AI'I. 27 ~.os contribuintes sujeitos ao imposto são obJigados :I:
Iltante!' em uso, e'Scl'ita em livl'os Pl'ÓIJrios destinados ao registro dos sen.'iços
prestados, ainda que isentos 011lIào lIibutados;
11 emitir notas fiscais - de sel'Viços, ou oull'o doculIIl'nto exigido pela
Administração, pOl' ocasião da pl'estação de sen'iços;
_","L",""
"
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
E5TADODOPA~NÁ
,'omll1"" ,'o JOlh"JIYl9!1...
§ 1° - Os modelos de livros, notas fiscais e demais do(uluenlos a sen'fIl
obl'igalorialllt'ilte utilizados pelos cOllfribuillles, serão definidos em rl'gulalllento.
11escrituração fiscal devent ser I1Jantida em cada um dos estabelecimentos
sujeitos a inscrição municipal, 011,na falta deste, em seu domicilio fiscal;
11 os Ih'l'os e documentos fiscais deve,'ão s('.' dc\'idamente formalizados, nas
coudições e prazos '"cgulamentares;
IJI os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à
liscalização; Mão podel"ãa ser' ."('tirados do estabt'l('cilllt'nto 011domicílio do
contribuinte" salvo nos casos t'xpn~ssalllellte IU'('\'isI0S {'IIIregulalllt'lIto.
§Z" -
"
autoridade administrativa, 1101'despacho fundamentado,
podef:í:
permitir a adoção de I'egime espedal, panl :I. emissflO de documentos e
escritm'ação de livros fiscais, quando vise f:lI:ilitar o cumlJrimento, pelo
contribuinte, das obrigações fiscais;
"
exigil' a asloção de livros ou documentos espedais, tendo em \'ista a
peculiaridade ou complexidade do serviço prestado;
111 dispensar a emissão de nolas fiscais aos contribuintes, sendo o imposto
pago por estimativa;
IV dispensal' a emissão de notaS fiscais de diminutas impol"tândas, conforme
dispusel' em regulameJlto,
§ 3" - Sendo insatisfatól"ios para a fiscalização. os meios normais de
controle para apuração do imposto, pode.'á ser exigido dos contfibuintes a
apresentação de livros contabeis, bem como de instnUllentos ou documentos
especiais lIecessários ã"perfeita apm'ação dos serviços pl..-stados e da I..-ceita apumda.
Art, 13 -Altera a redaçào do artigo 28, a saber:
"Art, 28":..0 pagamento do ISS será efetuado:
pOl' meio de guia pl"eenchida pelo PI'óPlio contribuinte, auto-Iançanlento, de
acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos em l"t'gulanlelltO;
11 pOI' meio de notificação de lançamento, emitidos pela '..-partição
competente."
.."'""n....-
"
'PREFEITURA DO MUNIClplQ DE APUCARANA
'. ESTAOODOPA~NÁ
Mn"]IYi9!$... 1,_
Arf. 14 - Altera o artigo 29,11 saber.
"Ali. 29 - O I'('colhimento do ISS poderá str autorizado por
estimativa, SE'm prejuízo pata o Município, lia fOl"n13 do arJigo 7° desta LE'i."
AI'I. 15 - Altera o artigo 30, passar a ter o segulIlte teor
""I'!. ~O - Quaudo o ,"'olume ou modalidade da prestação de sen.'iço
merecer lI'atam{'nto fiscal mais adequado. 11 Fazenda 1\Iullicipal lJoderá exigir o
lX'colhimento de ncol'dotam o artigo 7° desta Ll'i."
AI'I. 16: ,Altera 11redaçào do artigo J t, a saber
"AI'I. 31 - A illcid~ncia do imposto indt'pl'nde:
tia existêl!ciadeestabelecimelllo fixo;
11 do cumprimento de quaisquer exigêucias legais, regulamentares 011
administrativas, relativas à atividade, selll prejuízo das cominaçôt's
cabíwis;
111 do n~cebimt'nto do pl"eço ou rt'sultado econômico da pl1'stação do st'I."iço.
§ 1° - Pan, efeito da incidência do imposto, considera-se local da
pl'cslllçãodo SCI'\liço:.
o do estllbelecimento prestador ou, lia falta de estabelecinll,'nto, o do
donliciliodo pl1'stadol";
/I no caso .da construção ci~'iI, o local onde se dt'Íllar a prt'stação de
sel",'iço,
§ 2° - Para efeito de incidência do 155, cOlIsídel'a-se estabelt'tÍluento
pl'estador o local onde são exercidos as atívidades listadas no artigo 6° do Códígo
T.-íbutál'io do Mllnicipio, seja matriz, filiais, sucUl"sal, escrjtól"io de I1'PI'esentação 011
contato, ou esteja sob outra dcnominação de significação asst'melhada,
independentemellle do cumpdmellto de formalidades legais ou l"t'gulamelltal1's,
Indica a exístênciá de estabelecimento prestadol" a conjugação, parcial ou
total dos seguíntes elementos:
11) manutenção de pessoal, matedal, máquinas, instr'umenlos e
cquipamelltos uecessál'ios àt'xecllção dos sen'iços;
b) estrutiua orgallizadonal ou adlllinistrativa;
u,_
,Y
/
..,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
E5TA!:ODO PARANÁ
.IH￾c) inSCliçãoemolltrosó"gãos;
d) indicação como domicilio fiscal panl efeito de 01111'05tributos;
e) pel"mallêllt:ia ou ânimo de pel"maneC('I' no local, para a I'Xplo"ação
econômiu de atividade de prestação de SI'I"Viços, exterionzada
através de elementos tais como:
e-I) indicação do endereço em imprensa, fOl'nlUliirios ou
cOI'."espondêJlcia;
e-2) locução de imóvel;
e-3) p,'opagal1da e publicidade;
e-4) rOI'~leéimenfo de energia elétrica ou água em nome do
prestado." ou seu representalltl';
e-S) outros fato5semelhantes.
11 A circunstância do serviço, por slIa natm'e;l:H. se," eJl.;t'cutado habitual Ou
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como
estabelecimento pl'estador para os efeitos deste artigo.
III são também, considei"ados estabelecimentos prestadores, os locais onde
fOI1i!m exercidas as atividades de preslação de sel"Viços de natureza
itinel'ante, enquadl'ados como diversões públicas.
§ 3° - COllsidera-se ocorrido o fato gel'ados:
quando a base de cálculo fOi"o pl1i!ÇOdo sen'iço, o 1I10mellto da pl1i!stação;
11 quaJido o sel'"Viçofor prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio
contlibuinte."
Ar"t. 17 - Altera o artigo 32, a saber-
"Art. 32 - O propl'ietál'io do imóvel, o empl1i!ileiro, são l1i!spollsin'eis
solidádos (om o contl'ibuillte, pelo ISS devido quanto aos sel"Viços definidos nos itens
32,33 e 34 do al1igo 6° do Código Tributário do Município. que lhe forem "11i!stados
sem 11 necessália documentação fiscal cOITespondente. ou sem Vr'ova do seu
pagamento."
AI't. [8 - Altera a redação do Artigo JJ, a saber,
,,«"',;".,-.,-
/
,"mtinud .I"
PREFEITURA DO MUNICIPlü DE APUCARANA
ESTADQ00 PARANÁ
l~in'IJ9~ . -19.
"A."t. 33 ~ Aos infl'ato'"es se,'ão 31}licadas as SE'guintl"S penalidades:
multa de importância igual a RS 100,00 (cem reais) 1105 seguinl('s casos,
quando apurados POI"meio de ação fiscal:
a) iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à Taxa de Licença e
Verificação para Localização e de Funcionamento Regula." de
Estabelecimento de Pl'odução, Comérdo, Indlíshia, Prestação de
Serviços e congêne..es, antes da concessão desta;
b) deixar de comunica.', dentro do pnu:o JlI'evisto, as altt'l"ações ou
baixa, que acal"l"t'tam modificações, extinção de seus bens ou de
atividades econômicas, e que comprometam a tlibutação municipal;
c) deixar de faze." insclição de seus bel1s ou atividades econômicas
sujei Ias à tributação municipal, no Cadastro Fiscal do Municipio;
1.1) deixar de apresentm", denlro do p.':IZO da Notificação, os elementos
básicos à identificação ou ca."acteluação de fato ge."adol' ou base de
cálculo dos tributos municipais;
e) falta de livros fiscais ou de sua escrituração, necessários à apuração
do imposto devido;
f) emissiio ou escrituração de documentos fiscais contendo omissões,
incon-eções, raSuras, forma ilegh,"el ou alteração de dados~
11 Multa de impol'lância equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)
nos casos em que o sujeito passivo:
;1) deixal' de emitir documento fiscal em' I"elação à pl-estação de
se."Viços;
b) emitir", sem autOlização expl-essa da legislação ilibutália,
documento fiscal que não corresponda a uma prestação de se."Viços;
'j emitir', adultera.' ou utiliza." documento fiscal falso,
consignar, em documentos fiscal, declaração falsa
estabelecimento de origem ou destino dos serviços;
bem como
quanto ao
1.1) utilizar documentos fiscais de contribuinte que tenha encerrado
suas atividades;
e) fornecer, possui!' ou implimir, para si ou par'a tercei."os documentos
fisc:us sem a competente autorizaçiio;
/
.
PREFEITURA DO MUNIClplQ DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANÂ
'onIJn "o k 0°1191'11I... .10-
f) (o"II('l.'el" OU t'mitil" documentos gl'aciosos ou major"al" despesas, com o objetivo.
tácito ou eXv'"eSSa, de obtel' deduções de tributos devidos à Fazenda Municipal.
,
HI:\'lulta de 30% (fI'jnla por cento) sobre o valor do inlposto a recolhel" quando consignar Nn
documento fiscal, importâllcia dive'"sa do efetivo valor da pl'estação de serviços ou emili."
docullu'nto fiscal consignando valores diferentes nas respectivas guias.
IV ,,"Iulta de importância equivaleJlte a 50% (cinqüenta pOr cento) do valor do imposto 110caso
dI' faHa de recolhimento do imposto ,';tido lia fonte, quando apurado pOl' meio de ação listal.
\' Multa dl' importâllcia equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto aos que
instnlÍl"elll pedidos de isençãd, redução ou restituição do irllposto COIndocumento falso.
VI Toda e qualquel" ação ou omissão que importe em illobsel'vânria da legislação tlibutália, não
prev'ista 1105itens allteliores, sel'á"passÍwl de multa de RS 60,00 (sessenta ,"eais) a 10 (dez)
vezes o valor desta, gradualmeft1e, tendo enl vista;
a) a menor ou maiol' gl'avidade da infração;
b) as suas ril'cunstâncias ~tenllalltes ou agl'avalltes;
t) os antecedentes do inf"ato," caIU relação ao Fisco Municipal.
VII Mul11l de i!Jlpol"tâ"cia equivalente à RS 100,00 (cem reais) rIOScasos de:
a) enlbargo ou iutel"dÍção "de atividades;
b) apreel1são de bens 'h?veis, lUel'cadOlias, objetos, IÍ\Tos e documentos em pode" do
cOlltl"ibllÍnte, de tercen'os, ou abandoJlados uas vias e logl'adouros públicos;
c) desacato à autolidade fiscal durante o exercicio de suas funções,"
Ali, 19 - Altera o artigo 34, a saber,
"Art. 34 - Sio isentos do Imposto Sob,'e Selviços de Qualquer Natureza:
[
concertos, recitais, "shows", exibições cinematográficas, quermesses e
espetáculos similan:s, real[zados pal'a fins assistl'nciais e educacionais,
Pl'omovidos por entidadl's de personalidade jUl'idica que comprovem ter
aplicada naquela finalidade o apurado na pnllllOção, após o que será
concedido a isenção;
-"--'-"--"-'--"-"--'--"-.'--.--..-..--.-
.
PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCARANA
~STA!X)DOPAIV<NÁ
col1linuaiio l.;n'lJ~19 .,
/I as atividades individuais
exclusivamente, ao suslellto
cOllforlllel'egulmllel1to."
de pl"queno 1't'lIdinu'nto, dt'stinadas
de quem as exerce ou de sua família,
Ali. 20 - Altera o artigo 35, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 35 - As isenções serão solicitadas por requerimento do
ilUeressado, acorupalihado das pl'ovas de que o cOlltlibuiute pl'eenche os I't'quisitos
l1ecessálios à obtenção do di/"eito, conforme rt'gulanlt'l1to."
Art.21-AlteraaredaçãodoArtigo 104, a saber:
"AI't, 104 - A taxa dI' licença para publicidade tem como fato gerador
a atividade municipal de fiscalização a que se subruele qualquer pessoa lisica ou
jurídica que pretenda ulilizal' ou explol"ar, por" qualquer meio, publicidade em geral,
seja em ruas, 10~I'adouros públicos ou em locais delt's vish-eis ou dI' acesso ao
I)ílblico.
§IO _ A lict',iç"a será válida para o exercício elll que for concf'dida,
licmldo sujeita a renovação nos t'J(el'cícios seguilltf's.
§2° - (ncluem-se na obl'igatoliedadt' deste al1igo os cal1azt's. letl't'iros,
IJI'o~ramas, quadros, pmnéis, placas, anúncios e lIIostl'uál'ios, fixos ou ,'olantes,
IlIIlIil1osos ou lIão, afixados, distribuídos ou pintados t'nl pal't'de, lIIuros, postes,
vrículos ou calçadas, quando permitidos;
§ r . Respondem pela obselvância das disposiçõt's desta Seção, todas
as pessoas fisicas ou jUlídicas, às quais, direta ou indil't'tal1lt'ntt', a publicidade '"f'lIha
a bt'lIeficial", uma vez que fi tenham autolizado.
§ 4° - O l"equeÔmellto para a licença quando nt'Cf'ssálio dever"á sei'
iustruído com a descrição da posição, dos dizel't's, e dt' outras c:u"acterísticas do meio
de IllIblicidade 011confomle modt'lo apl't'sentado.
§ 5° . Quando o local em que se Pl'etende colocm' o :múncio não for dI'
PI'oPliedadt' do I't'querente, deverá t'ste juntal" ao I't'quelinlt'nto, a alltolização do
1J!"Olll"ietÚrio.
§ 6° - A taxa de licença para publicidadt' st'ni calculada de acordo conl
a "fabela do Anexo I, desta Lei,
§ 7° - A taxa será an't'cadada 110 ato da conct'ssiío da rf'spectiva
licença.
§ 8° ~ São isentos da taxa de licença para publicidadt':
-./~-- _«m.jn "_."_
/
-,
PREFEITURA DO MUNIClplQ DE APUCARANA
ESTADODOPARA,NA
,,,nti.lln-'" Id,,']]?i98...
as C:lracteres ou Il'fn."jl'os destinados a fins pall'ióticos,
religiosos ou eleitorais;
as tabuletas indil:ativas de sítios, granjas, ou fazelldas, bE'nt
I como as de l'UntOOu direção de estradas;
"
os dís/iras ou denominações
Comel'ciais, industriais e plX'stadores de sen'iços,
vitl'iJlesintel113S doestabelecimellfo."
de estabeleciIlIl'ntos
apostas lias paredes e
Al'f. 22 - Altera o artigo 153, que passa a ter o seguinte teor:
"Art. 153 - A taxa serã calculada propol'cionalmente ao nlÍmero. de
meses o.u fi-ação. de sua validade, COm base na Anexa VI da Código. Tributá,"ia da
Município., IJOI"imóvel 011 economia alcançada pela fala imponível, segunda a
n8tUI't'za de seu uso." '
AI"t. 23 - Ahera a redação do Artigo 203, a saber:
"A ,'I. 203 - A falta de
datas de vencimento impol'tal"á
independentemente de ação fiscal;
paganleulO dos
na cobrança
hi.butos em suas respectivas
dos sl'guintes aCI'I\scimos,
olUlta de 2% (dois '101' cellto) após o seu
vencimento;
I multa de 10% (dez pOl'cento) após a insclição
do débito em dívida ativa;
jUI"OS de mora de I% (um pOl' ceuto) ao mê-s,
11 devidos a pal,tir do mês ilnediato ao do seu vencimento,
cOl1siderando-se o mês qualquer fração deste;
I correção mOlletál'ia,com base IIOScoeficientes
V de atualização apl'o\'ados pela Adminish"ação Federal,
PARÁGRAFO ÚNICO - Os acréscimos III"evistos 110Sitens I, 11 e 111,
incidil'ão apôs a aplicação do item IV, deste :H"tigo,"
Art, 24 - Altera o Artigo 232, que passa a ter a seguinte redaçào:
"AI1.232- Asinfrações sel'ão punidas 1'0111multa de 20% (vil1te por
1'1'1110) do valor da dh"ida hibutáli.a apur"ada por meio dI' ação fiscal, sem pl'ejuizo
das demais penalidades cabiveis,
-"--"'-"'-"'-"",..'- "'--<"n';"""'__"'__"_
~-
,/
PREFEITURA DO MUNICiplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
kl"OI191'1!i...
PARÁt.R.AFO (JNICO -No caso dt' dt'núllcia t'spontânt'a por par(t' do
coutribuinte. e desde que o débito seja l'egulalizado. mediante liquidação ou
pm'ce1amento. enl até 30 (tl"iuta) dias posterior. o valor da multa pre\-'ista no
"capllt" deste artigo sed de 10% (dez por cellto)."
Art. 25"~ Altera o Artigo 233, a saber-
"AI't. 233 - Conformalldo-se o autuado COIIIo auto de infração. e desde
que efetue o pagamento' das hnportâncias da I'especti\'a intimação, o \-"alor das
multas, excefO a mOI'atól'ia, poderá ser" r'eduzido em 500/" (cinqiit'nta por cellto)."
Arf. 26 - Altera a redação do Artigo 247, a S;Jber
"AI't. 247 - O sujeito passivo poderá ,"eclama!" da t'xigência fiscal.
indelJeudentemente de pr'e\-"iodepósito, delltro do prazo de 30 (tJil1ta) dias, contados
da uotificação do lançamento, da lavratllra do auto de infração ou do tel"lno de
apreensão, mediante defesa por escrito, alegando de uma só \-"eZtoda a matéria que
('utendel' útil, anexando a documentação cOI'l'espondeute ao fato questionado.
§ 1° . Caso o sujeito passivo da exigência fiscal deixar de juntar os
documel1tos fiscais comprobatórios, necessados para a elucidação do fato, será
considerado improcedeute o refeddo r"('curso, podendo a Comissão r"eft'lida 110
AI"tigo 251, efetum" a vistOl'ia "in-Ioco".
§ 2° - A I'l'damação, que terá efeito suspel1si\--o.iustaurará a fase
conlr'aditória do proct'dimel1to."
Ali. 27 - Altera os Artigos 275 a 282, que passam a vigorar com a seguinte
redação
"Art. 275 - O fiscal tJibutádo e o agente fiscal que, em fUllção do cargo
t'xt'rcido tendo conbecimento de infração da legislação lJibutália, deixar de lavrar I'
encaminhm' o auto cOlllpetentt', on o funcionário que, da mesllla forma, deixar de
lanar a l'epl'esentação st'rá responsável pecllnial'ialllt'lItt' prlo prejuízo causado à
Fazenda Pública Municipal, desde quI' a omissão (' l'esponsabilidade sejam apllr'ados
no CUI'SOtJap,"escl"ição.
§ 1° - Iguljlmellte, será l'esponsá~'eI a autoridade ou funcionádo que
deixar de dar andamento aos processos adminislrath'os tributários, quI' st'jam
contcnciosos ou venem sob,'l' consulta ou reclamação cOllh'a lall~alllento, il1c1usive
quando o fizer fOI'a do prazo eslabelecido, ou mandar arquivá-Ias antt's dI' findos e
sem causa justificada e não fundamelltado o despacbo na It'gisla~ão vigellte fi epoca
da deterll1inação do arquivamento.
-~-:;/- --,-
.
"
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
. - ESTAOOlXJPARANÁ
.
<o"tinu. ~u
,
l.in'J!919IL _14_
§2°. A I.-esponsabüidade, 110raso deste al'ligo é pessoal!" illdependente
do car~o ou função çxercida, sem prt"juízo. de outras sançoes adminiSh"ath'as e
IJcnaiscabíwisàespécie.".
"Arl. "276 - Nos casos do Itl1:ígo antel"io!', strá aplicada aos
responsáveis, isoladamente, a pena de multa de valor igual a metade da aplicável ao
,"("spons;ível pela infração, sem pl"ejuízo de recolhimento do tributo, se este não o
t'stíversido )Jl"lon~sponsáVt'1.
PARÁGRAFO ÚNICO - A pena prevista neste artigo será imposto
pelo SeCl"etádo de FaZenda por despacho 110VI"ocesso administl"ativo que apurar a .
l"t'spolIsnbilidade do fUJlciolládo. A quem serão assegurados, amplos dirdtos de
defesa,"
"Art. 'l77 - Na hipótese do valol' da multa e tributos. deixados de
Hl'I'ecadal' 1'01'culpa do funcionario, ser supedor a 10% (dez por crnto) do prrcebido
mellsalmente pOl' ele, a titulo de remunel'ação, o Secretado de Fazenda determimu'á
o recolhimento parcelfldo, d,e olOdo que de uma só vez não seja recolhido a
illlpOl1ância e:uedente daquele limite,"
Art. 278 - Não seni de responsabilidade do funcionado a omissão que
praticm' o pagamentO do tributo cujo l'ecolhimento deixal' de pl'Omo\'el" em !'Iaão de
ordem superior. devidamente provada ou quaudo não apurar' infração em face das
limitaçôes das tal'ef~s que lhe tenha sido atribuída, pelo chefe imediato.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não sera tambim da respolIsabilidade do
funcionado, não tendo cabimento aplicação de pena peculliada ou de outra quando
se vedficar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos, e
por isto, já tenha lavl'ado auto de infração por embaraço à fiscalização."
Art. 279 - Cousideradas as ch'cunstândas especiais em que foi
lu'atirada a omissão do fiscal tributário e do a~ente fiscal, ou os moti\'os porque
deixou de pl'omover a alTecadação de tl'ibutos, conforme fixados rm l'egulamento, o
Secretal'io de Fazenda, após a aplicação da multa, poded dispensá-Io do pagamento
desta."
Art, 280." Os contribuintes que estiverem em débito de qualquer'
uatureza.não podel'ão:
l'ecebt'r quanti.as ou créditos que tivt'll'flI COIIIa PI'eft'itul'a;
II pal1idpar de concolTêuda, coleta ou tomada de preços;
11I celt'bl'm' COlltl'atos ou trflnos de qualquer natureza;
/,/
(
.
PREFEITURA DO MUNIC/PIO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANA
h'lnoJ191'1!1...
A..I. 32 .. A pm"tir de 1° de janeiro de 1.999 faca extinta 11Unidade
Fiscal do Município .. UFM, t' os \'aIOI"es l'l'pn.'sl'utados pelo UFM terão
automaticamente. sua equivalência com"eI.tida e exp'"l'ssa em 11'111.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os cl'édilos tributálios ndo quitados nos
r{'spectivos vencimel\l"OS serão atualizados pela variação da Unidade Fiscal dI'
l{ererél1cia -lJFlR. sem prejuízo das demais penalidades e I'ucal'gos.
Ali. 33 .. Revogam-se os artigos 16 e 19 (dezl'sseis e dezeno\'e), todos
da Lei nO 088/94 de 27/12194, 11Lei nO 64/97 de 10/07/97 e demais disposições em
cOJltl'á."io.
Art. 34.. Esta Lei entra 1'11Ivigor na data de sua publicação.
Edilicio da PI"ereitura do Município de- Apllcan~na, aos
02 dias do n~ês de dezembro de 1.998.
.1
"
--
/TEI\I
OJ"
PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO 11 DA LEI 119/98
TABELA. PARA COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE
.
ATlV/DAUE
Ah~r;i ou ilt.~criç3{t 113nL IJllillqucr fin~lidal.l('. \llcdklo c anola!!,. ou
transfcrido,llorunid:ldi'..............................................................................
02 - BU$C:Ide JJaI)éi.~.lhTOSc documentos IIU;lnruil0 municipal:
U3-
a) de bUW3/)O.. ano................................................................... ...................
VALOR
EM RS
!ú,UU
0.67
.
h)Jlorfolha 1,13
FofocÍlIJiasou emis$ào de listagcm, IJorfulha....................... .......................
.
n-t - Fornecimcnto de cólpas de IJI.InI;I.~,diafCram..~, ele. do ..rqui\o
municipal:
0:;-
06-
a) 'l!éO.5 m' .................................................................................................
0,2]
6,00
h)dcO~'iD1' a I,tfm> II.UO
C)IJclocxccs!odecad'IO.5m' ou fração :;,410
RC]Jroduçãofotocópi,l(rnierofilmagcm)IJorfolo........................................
Outros ntos do IJrcfcito.n50cs]Jccíficadosncsta Whcl:1 c quc dC11l'udem
de mllllação.\'islorias,dccrctos,]Jortarias.clc............................................
07- ContrattJscom o Munidpio;
alconccssiO]J/cw1oraçãodcscn'içosdcutilidadcpública,ulUnl..............
li) prorro~açãodcpnu.oanu;II....................................................................
----
-
7
",OU
0,67
68,00
"6.110
ITEM ATIVIDADE VALOR
EM RS
01- PubJicidad~ afixada "
(Iarte externa de c~labcll'(:imelllos industriais,
comcrciais,al':ropccuários.tlclJrcstaçãodc~cn'içoscoulros
a)Luminoso~ porm' ao ano ou frJ.ç,lo....................................................... 2,411
h) IllIminoso~ ................................................................................................ 3.20
02_ Publicidade ,m wkulo d, u~o Público destinado , publicidade como
ramu d, nc!:ócio. Qualquer c~pécic "
qu:mtitlatlc por anuncio
'"
....................................................................................................................... 27.20
03- Publidtladcsonora IlUrquaJqucr processo l'orui:I......................... ............ 9.641
'" Publicidaue e~crita. impressa em folhetos'l"u'a caua mil anúncios ........... 17.60
U5- Puhliciuuue em cioemaN, teatros. boates c similares I,or qU:llquer meio'
a) anuul ou fnlçào............................................ ............................................ 36,80
b) em circos, parques de uil-enõese similarcs-diário.................... ........... .J.HO
06- Pt..hliduadecolocadaemlerrenos.ca01IJo.~del.sIJortcs,cluhesussociauos.
qualquer que seja o sislemu uecolocação. desde lJue ,;si'-...;sem ~Iuaisquer
.-ias '" lo!:rauouros públicos. inelusi1C rud01-iaS. cstrau:L.~ c:t01inhos
munidl'ai.~.porm' anual............................................................ 3.2U
tl7_ Anúllciosuil-crsoscucm..ispublicidõ\ucniioenurnerauaNncstatnbela:
a)andi:1 ................................................................. ...................................... ~.60
b) ao mês................................................................. ..................................... 11.2U
c)aO:1l1o....................................................................................................... ~.J..JO
./
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARANA
E5TAOODO PARANA
ANEXO I DA L[l119!98
TABELA PARA COBRANCA DE TAXA DE LICENÇA PARA PUnLlCIDADr,

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