| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1996 |
| Date | 1996-12-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 140/95 DE 21/12/95, COMO ESPECIFICA. MULTIMILHO. |
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LEI N° 123/96 PROCESSO j.~i?.......... PROJETODE LEI...J..ai1.~ AUTORIA ~~.'Y:? g......... ~. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ SÚMULA: Altera a redação dos artigos 3° e 4° da lei n° 140/95 de 21/12/95, como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica alterada a redação dos artigos 3° e 4° da lei nO140/95 de 21/12/95, que doou imóvel à firma MULTIMILHO -INDÚSTRIAE COMt:RCIO DE CEREAIS LTDA., passando os mesmos a ter a seguinte redação: "Art. 3° - Terá a empresa donatária, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para concluir as obras e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - A empresa donatária poderá dar o imóvel doado em garantia hipotecária no sistema financeiro, desde que conclua as obras acima referidas". Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 06 dias do mês de dezembro de 1.996.