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norma nº 123/1996

Tipo Lei
Número / Ano 123 / 1996
Date 1996-12-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 140/95 DE 21/12/95, COMO ESPECIFICA. MULTIMILHO.
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LEI N° 123/96
PROCESSO j.~i?..........
PROJETODE LEI...J..ai1.~
AUTORIA ~~.'Y:?
g......... ~.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: Altera a redação dos artigos 3° e 4° da lei n°
140/95 de 21/12/95, como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica alterada a redação dos artigos 3° e 4° da lei nO140/95 de
21/12/95, que doou imóvel à firma MULTIMILHO -INDÚSTRIAE COMt:RCIO DE
CEREAIS LTDA., passando os mesmos a ter a seguinte redação:
"Art. 3° - Terá a empresa donatária, o prazo de 24 (vinte e
quatro) meses para concluir as obras e colocá-las
em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - A empresa donatária poderá dar o imóvel doado em
garantia hipotecária no sistema financeiro, desde
que conclua as obras acima referidas".
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 06
dias do mês de dezembro de 1.996.

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