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norma nº 120/1998

Tipo Lei
Número / Ano 120 / 1998
Date 1998-12-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA TARCILIO WALECKI, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1159

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANÁ
',"'_
,,\; i. LEI N° 120/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
à empresa TARCILlO WALECKI. dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma TARCILlO
WALECKI, CGC/MF 77-976.058/0001-08, °
lote de terras n° 01/A, da quadra 04, com área
total de 1.000,00 m2, situado na Planta do Loteamento Djalma Mendes de Oliveira, de
propriedade deste Município.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel um supermercado.
PARÁGRAFO ÚNICO É obrigatório o exercicio da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização leglslativa.
Art. 30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão
do imóvel doado ao Patrimõnio Público Municipal.
Arl. 40 - O Imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecídas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade
donatária.
documentos
da empresa
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 02 dias do mês de dezembro de 1.998.
~i:rl~-'
CARlLt>S ROBERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal '--
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PROJETODE LEI.GJ.6.1.3..'8..
AUTORIA -
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