| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA TARCILIO WALECKI, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO 00 PARANÁ ',"'_ ,,\; i. LEI N° 120/98 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa TARCILlO WALECKI. dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma TARCILlO WALECKI, CGC/MF 77-976.058/0001-08, ° lote de terras n° 01/A, da quadra 04, com área total de 1.000,00 m2, situado na Planta do Loteamento Djalma Mendes de Oliveira, de propriedade deste Município. Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel um supermercado. PARÁGRAFO ÚNICO É obrigatório o exercicio da atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização leglslativa. Art. 30 - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimõnio Público Municipal. Arl. 40 - O Imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecídas nesta lei. Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade donatária. documentos da empresa Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de dezembro de 1.998. ~i:rl~-' CARlLt>S ROBERTO SCARPELlNI Prefeito Municipal '-- PROCESSO....0.9... :5.......... PROJETODE LEI.GJ.6.1.3..'8.. AUTORIA - Á=> z1 ,.... ..................................