| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1996 |
| Date | 1996-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA BONEVEST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS E CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1160 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ i PROCESSO )..Q~........ PROJETO DE LEI \9.9.).~.. AUTORIA :~~ LEI N° 124/96 L.~:~J SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma BONEVEST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS E CONFECÇÕESLTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E L Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma BONEVEST -INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS E CONFECÇOES LTDA., o lote de terras nO01 (um) da quadra nO01 (um) com área de 5.220,94 m' da planta do Parque IndustrialZona Norte-IVEtapa, a ser implantado no lote de terras nO 14/15/16/17/18/19/20-D/REM. da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, de propriedade do Municipio de Apucarana, conforme Matricula n° 15.798 do Cartório de Re9istro de Imóveis do 1° OfÍ'cio desta Comarca. Art. 2"-A área doada destina-se à implantação da sede da donatária, que atua no ramo de fabricação de bonés promocionais e confecções de vestuários. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerci cio das atividades citadas neste Artigo, por um periodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-Ias, após a publicação desta lei, podendo a critério do Executivo Municipal e devidamente justificado pelo requerente, através de cronograma da obra, ser prorrogado esse prazo, por igual período, por Decreto do Executivo e finalmente o requerente colocá-Ia em funcionamento (Lei 100/96 de 30/10/96), sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal Art. 4° - A empresa donatária só poderá alienar referido imóvel antes de 05 (cinco) anos, desde que haja prévia autorização legislativa e tenha cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior. . Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06 dias do mês de dezembro de 1.99tI. V'i:e~~E~ refeito Municipal