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norma nº 124/1996

Tipo Lei
Número / Ano 124 / 1996
Date 1996-12-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA BONEVEST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS E CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1160

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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PROCESSO )..Q~........
PROJETO DE LEI \9.9.).~..
AUTORIA :~~
LEI N° 124/96 L.~:~J
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma
BONEVEST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS E
CONFECÇÕESLTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
L
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma BONEVEST -INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE BONÉS E CONFECÇOES LTDA., o lote de terras nO01 (um) da quadra nO01 (um) com
área de 5.220,94 m' da planta do Parque IndustrialZona Norte-IVEtapa, a ser implantado no lote de terras
nO 14/15/16/17/18/19/20-D/REM. da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, de propriedade do
Municipio de Apucarana, conforme Matricula n° 15.798 do Cartório de Re9istro de Imóveis do 1° OfÍ'cio
desta Comarca.
Art. 2"-A área doada destina-se à implantação da sede da donatária, que atua no ramo
de fabricação de bonés promocionais e confecções de vestuários.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerci cio das atividades citadas neste Artigo, por
um periodo mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02
(dois) anos para concluí-Ias, após a publicação desta lei, podendo a critério do Executivo Municipal e
devidamente justificado pelo requerente, através de cronograma da obra, ser prorrogado esse prazo, por
igual período, por Decreto do Executivo e finalmente o requerente colocá-Ia em funcionamento (Lei 100/96
de 30/10/96), sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal
Art. 4° - A empresa donatária só poderá alienar referido imóvel antes de 05 (cinco) anos,
desde que haja prévia autorização legislativa e tenha cumprido as condições estabelecidas no artigo
anterior. .
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06 dias do
mês de dezembro de 1.99tI.
V'i:e~~E~
refeito Municipal

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