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norma nº 122/1998

Tipo Lei
Número / Ano 122 / 1998
Date 1998-12-02
EmentaREGULAMENTA A ARRECADAÇÃO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1.999, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
'--".,~-
ri.:;~.); LEI 122/98
.-!':':', SÚMULA: Regulamenta a arrecadação do IPTU para o
exercício de 1.999, dandooutros providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1" - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e as taxas
agregadas a ele, serão pagos de uma só vez ou parceladamente, nos locais
indicados nos Avisos de lançamento. observando-se:
I
- Quando em parcela única, o vencimento será o dia 12 de janeiro de
1.999;
11 - Quando parcelado, o valor do Imposto e suas taxas agregadas. serão
divididos em parcelas da seguinte forma:
aI - carnês com valores afé R$ 14.00 02 parcelas:
b) - cornês com valores de R$ 14,01 até R$ 20,00 03 parcelas:
c) - carnês com valores de R$ 20,01 até R$ 50,00 04 parcelas:
dI - carnês com valores acima de R$ 50,00 10 parcelas
§ 1° - As parcelas serão de valores iguais, sucessivos. vencendo a
cada 30 (trinta) dias. sempre no dia 12 (doze) de cada mês. sendo o vencimento
da primeira no dia 12 (doze) de janeiro de 1.999.
§ 2° - Aos contribuintes que optarem pejo pagamento em parcela
única e à vista, será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor
lançado.
§ 3° - Aos contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado, e o
fizer até a data do vencimento de cada parcela, será concedido, a título de
incentivo à pontualidade, um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
parcela.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Mun1cipio de Apucarana, aos
02 dias do mês de dezembro de 1.998.
.
PROCESSO ~...3..6.........
PROJETODELEI..t::t.5.l5.p..
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CARLa$ ROBERTO SCARPElINI
Prefeito Municipal
UTORIA ~..~...õ...
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