| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1.999, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1162 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ '--".,~- ri.:;~.); LEI 122/98 .-!':':', SÚMULA: Regulamenta a arrecadação do IPTU para o exercício de 1.999, dandooutros providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1" - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e as taxas agregadas a ele, serão pagos de uma só vez ou parceladamente, nos locais indicados nos Avisos de lançamento. observando-se: I - Quando em parcela única, o vencimento será o dia 12 de janeiro de 1.999; 11 - Quando parcelado, o valor do Imposto e suas taxas agregadas. serão divididos em parcelas da seguinte forma: aI - carnês com valores afé R$ 14.00 02 parcelas: b) - cornês com valores de R$ 14,01 até R$ 20,00 03 parcelas: c) - carnês com valores de R$ 20,01 até R$ 50,00 04 parcelas: dI - carnês com valores acima de R$ 50,00 10 parcelas § 1° - As parcelas serão de valores iguais, sucessivos. vencendo a cada 30 (trinta) dias. sempre no dia 12 (doze) de cada mês. sendo o vencimento da primeira no dia 12 (doze) de janeiro de 1.999. § 2° - Aos contribuintes que optarem pejo pagamento em parcela única e à vista, será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado. § 3° - Aos contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado, e o fizer até a data do vencimento de cada parcela, será concedido, a título de incentivo à pontualidade, um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Mun1cipio de Apucarana, aos 02 dias do mês de dezembro de 1.998. . PROCESSO ~...3..6......... PROJETODELEI..t::t.5.l5.p.. /f~'-~' ~~ ~/ CARLa$ ROBERTO SCARPElINI Prefeito Municipal UTORIA ~..~...õ... ~ A..... ................ . .............