| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1996 |
| Date | 1996-12-06 |
| Ementa | REFERENDA ACORDO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A ASSOCIAÇÃO FERROVIÁRIA ESPORTIVA E RECREATIVA DE APUCARANA - AFERA, E AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS, COMO ESPECIFICA. |
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PROCESSO.. .j.AJ.......... PREFEITURA DOEST~D~~~C~~RI~ADEAPUCARAN1 PROJETO DE LEI...J.Jj::l.f..~-E.. AUTORIA ~. LEI N° 125/96 I ,1e..... SÚMULA: Referenda Acordo celebrado entre o Municipio de Apucarana e a ASSOCIAÇAO FERROVIÁRIA ESPORTIVA E RECREATIVA DE APUCARANA . AFERA, e autoriza a dação em pagamento de imóveis, como especifica. A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 10 - Fica referendado acordo celebrado entre a Municipalidade e ASSOCIAÇAO FERROVIÁRIA ESPORTIVA E RECREATIVA DE APUCARANA - AFERA, inscrita no CGC/MF sob o nO 78.031.473/0001-43 e autoriza o Executivo Municipal a proceder a dação em pagamento dos lotes 06 e 07 (seis e sete) da quadra "B" e ainda parte da data 10 (dez) da Quadra "A", todas da planta da Vila Martin, perímetro urbano desta cidade, como forma de pagamento parcial dei indenização pela desapropriação da sede de referida entidade, a fim de possibilitar a edificação de viaduto sobre a linha férrea, que dará novo acesso à Vila Regina. Art. 20 - Referidos im6veis estão estimados em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para fins de amortização da indenização a ser paga. Art. 3D - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 06 dias do mês de dezembro de 1.996. V'L:t;A~ ~ORER Prefeito Municipal