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norma nº 125/1996

Tipo Lei
Número / Ano 125 / 1996
Date 1996-12-06
EmentaREFERENDA ACORDO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A ASSOCIAÇÃO FERROVIÁRIA ESPORTIVA E RECREATIVA DE APUCARANA - AFERA, E AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS, COMO ESPECIFICA.
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PROCESSO.. .j.AJ..........
PREFEITURA DOEST~D~~~C~~RI~ADEAPUCARAN1 PROJETO DE LEI...J.Jj::l.f..~-E..
AUTORIA ~.
LEI N° 125/96 I ,1e.....
SÚMULA: Referenda Acordo celebrado entre o
Municipio de Apucarana e a ASSOCIAÇAO
FERROVIÁRIA ESPORTIVA E RECREATIVA DE
APUCARANA . AFERA, e autoriza a dação em
pagamento de imóveis, como especifica.
A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica referendado acordo celebrado entre a Municipalidade e
ASSOCIAÇAO FERROVIÁRIA ESPORTIVA E RECREATIVA DE APUCARANA -
AFERA, inscrita no CGC/MF sob o nO 78.031.473/0001-43 e autoriza o Executivo Municipal
a proceder a dação em pagamento dos lotes 06 e 07 (seis e sete) da quadra "B" e ainda
parte da data 10 (dez) da Quadra "A", todas da planta da Vila Martin, perímetro urbano
desta cidade, como forma de pagamento parcial dei indenização pela desapropriação da
sede de referida entidade, a fim de possibilitar a edificação de viaduto sobre a linha férrea,
que dará novo acesso à Vila Regina.
Art. 20 - Referidos im6veis estão estimados em R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), para fins de amortização da indenização a ser paga.
Art. 3D - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 06
dias do mês de dezembro de 1.996.
V'L:t;A~ ~ORER
Prefeito Municipal

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