| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1996 |
| Date | 1996-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA NUTRIANIMAL RAINHA DO BRASIL LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1166 |
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LEI N° 126/96
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
à firma NUTRIANIMAL RAINHA DO BRASIL LTOA..
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
NUTRIANIMALRAINHADO BRASIL LTOA.,CGCIMFsob o nO01.060.025/0001-43. o
lotede terras sob n° 1-REM..da Quadra nO02 (dois) com área de 2.367,26 m' da planta do
Parque Industrial Zona Norte - I Etapa, objeto da matricula nO 11.029 do Cartório de
Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca.
Art. 2° - Referida doação destina-se à regularização da edificação
existente sobre o imóvel doado.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
L
Ediflcio da Prefeitura do Municipio de Apucarana. aos 06
dias do mês de dezembro de 1.996.
vx;i;;::.:, PE~
Prefeito Municipal