| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1998 |
| Date | 1998-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA TERRENO AGROPECUÁRIA S/A, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1167 |
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 125/98
S Ú MULA: Auloriz..1 o EXI..'(.'llti\'o~lunidpal ti d~1uar a da\-.10 em pagam..:nto d",
iIllÓ,',d pl.."t1Ió'fI1..X'flle ao Património Pl1hlico ~llInio:ip31 à I..,npresa TIRRF.;"IiO
AGROPECl1.\RIA S/A. dando outra~ pr..wid";H:ia~.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Ar!. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação em pagamento
do imóvel designado pelo lote de terras sob nO74-C/A-D/A (Unificado) com área de 45.399.73 m' da
Glcba Nova Ukraina. neste Município. de propriedade deste Município. con[onne Matrícula n° 8.303
do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca. à empresa TIRRENO
AGROPECUÀRIA S/A. CGC/MF sob n° 78.299.690/0001-19. como fonna de indenização pela
expropria,do dos seguintes lotes: Lote 20L-IIA com 6.136.57 m2: Lote 20L-2/C com 6.655.50 m2:
Lote 20L-2/A com 36.09 m2: Lote 20L-2/B com 4.129.68 m2. perfazendo uma área total de 16.957.84
m2. todos pertencentes a Gleba Fazenda Três Bocas. ncste Municipio. declarados de Utilidade
Pública pelo Decreto nO052/85 de 30/04/85.
Ar!. 2° - A presente dação em pagamento objeti,.a a plcna qnitação da aquisição
realizada pela Municipalidade. dos imóveis necessários à abertura de estrada adjacente ao Aeroporto
Municipal n Cap. João Buccitl, nesta cidade.
Ar!. 3° - O valor atribuído aos imóveis pertencentes ao Patrimônio Público
Municipal. foi de R$ 9.000.00 (nove mil reais) e o ,.alor dos imóveis pertencentes à empresa
TIRRENO AGROPECUÁRlA S/A. foi de R$ 5.505.16 (cinco mil quinhentos e cinco reais e
dezesseis centavos). cOtúonne prévio laudo de avaliação realizado por peritos. designados pela Portaria
nOO12/98 dc _21/08/98.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em decorrência deste Artigo. fica a firma TIRRENO
AGROPECUÁRlA S/A. obrigada a proceder recolhimento aos Cofres do Município da importància
de R$. 3.494.84 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centayos). em
moeda corrente nacional, a título de complementação do valor avaliado dos imó,'eis permutados.
Art. 5° -Fica ainda o Executi,.o Municipal autorizado a isentar referida dação em
pagamento do !TB!.
Ali. 6° - Revogam-se as disposiçõcs em contrário. enlrando a presente Lei em ,'igor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefcitnra do Município de Apucarana. aos 21 dias do
mês de dezembro de !.998.
PROCESSO.....00.;/
........
PROJETODE LEI..D.§{(J.Q....
CIRLOS Ri1tffiRTO SCARPELINI
Prefeito MunicilXll
AUTORIA "., .
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