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norma nº 127/1996

Tipo Lei
Número / Ano 127 / 1996
Date 1996-12-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA EMCISA - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1168

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PROCESSO ).3.6...........
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA I
PROJETO DE LEI J.1..-?!..~
ESTADO DO PARANÁ AUTORIA ~..~...
LEI N° 127/96 01... .
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa
EMCISA - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E
INDUSTRIAIS L TDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa EMCISA -
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS L TDA. CGC/MF 55.434.047/0001 ~55, uma
área de terras medindo 32.588,95 m', denominada Lote de terras sob n' 4~B~D/REM. da Gleba
Património Aricanduva, de propriedade da Municipalidade, conforme matricula n' 16.104 do Cartório
de Registro de Imóveis - 1" Oficio desta Comarca.
Art. 2° ~ A empresa donatária edificará no local um depósito de produtos ali menti cios e
uma lavador para veículos, para ampiiação de suas atividades mercantis.
Parágrafo Único - É obrigatório o exerci ciO das atividades citadas neste Artigo, por um
período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a donatària o prazo de 03 (três) meses pma dar inicio ás obras e de 15
(quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doa~ão
atraves de Decreto do Executivo Municlpai e consequente reversào da área doada ao Património
Público Municipal.
Art. 4° ~ O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente leí em vigor na
data de sua publicação.
Edlficlo da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 11
dias do mês de dezembro de 1.996.

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