| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1996 |
| Date | 1996-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA EMCISA - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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PROCESSO ).3.6........... PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA I PROJETO DE LEI J.1..-?!..~ ESTADO DO PARANÁ AUTORIA ~..~... LEI N° 127/96 01... . SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa EMCISA - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS L TDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa EMCISA - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS L TDA. CGC/MF 55.434.047/0001 ~55, uma área de terras medindo 32.588,95 m', denominada Lote de terras sob n' 4~B~D/REM. da Gleba Património Aricanduva, de propriedade da Municipalidade, conforme matricula n' 16.104 do Cartório de Registro de Imóveis - 1" Oficio desta Comarca. Art. 2° ~ A empresa donatária edificará no local um depósito de produtos ali menti cios e uma lavador para veículos, para ampiiação de suas atividades mercantis. Parágrafo Único - É obrigatório o exerci ciO das atividades citadas neste Artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a donatària o prazo de 03 (três) meses pma dar inicio ás obras e de 15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doa~ão atraves de Decreto do Executivo Municlpai e consequente reversào da área doada ao Património Público Municipal. Art. 4° ~ O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente leí em vigor na data de sua publicação. Edlficlo da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 11 dias do mês de dezembro de 1.996.