| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1996 |
| Date | 1996-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA ELETRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1169 |
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PROJETODELEI...)..!?.q/~k
AUTORIA {;~.~...,.,....
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 128/96 ..................................
--"'.,..,-.~, ,.-.
.--............
SÚMULA: Autoflza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma
ELETRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES
LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 10 _ Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma ELETRAN INDÚSTRIA E
COMÉRCIODE ACUMULADORES LTDA., CGC/MF 75.263.475/0001-70, uma área de terras medindo
5.300,82 m' a ser destacada dos lotes 139 e parte do lote 138 da Gleba Patrimônio Pirapó, neste
MUnlciplO, objeto da matricula n' 1959 do Cartório de Registro de Imóveis do 2' OficIo desta COmarca.
Art. 2' - A àrea doada destina-se à ampliação da sede da donatària, que atua no ramo
de fabricação de batcriaGc acumuladores paraveículos.
PARÁGRAFO ÚNICO - E obrigatório o exerci cio das atividades citadas neste Artigo, por
um período minimo d" 10 (d,,;c)ano~, ~alvo pxrr"~~a autorização l"gi~lativa
Art. 3' - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e (Je 24
(vinte e quatro) meses para concluí-Ias, e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal
Art. 4' - A empresa donatária sÓ poderá alienar referido imÓvel antes de 10 (dez) arras,
mediante prévia autorização legrslatlva e tenha cumprido as condições estabelecrdas no artigo anterior.
Art. 5' - Revogam-se as disposiçõe<; em contràrio, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 11 dias do
mês de dezembro de 1.996.
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r-eZ/W
ALT APARECIDO PEGO R
Prefeito Municipal