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norma nº 126/1998

Tipo Lei
Número / Ano 126 / 1998
Date 1998-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER REMISSÃO E ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A EMPRESA V.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1170

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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 126/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal fazer
remissão e isentar de Impostos e Taxas Municipais
a empresa V. R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PAPÉIS LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL., SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal conceder remissão de
impostos e taxas municipais do exercício de 1998, bem como, isenção de Impostos
e Taxas Municipais até o ano 2.000 inclusive, que incidirem sobre o imóvel
denominado Lote 08 da quadra 03 do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa,
havido por doação conforme Lei n° 039/98 pela firma V. R. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., CGC/MF 00.579.635/0001-95, desde que a
referida empresa postule, por escrito, mencionado benefício.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aós 21 dias do mês de dezembro de 1.998.
CARLO BERTO SCARPLEINI
Prefeito Municipal
PROCESSO O.15..S...........
PROJETODE LElctJJ.J9:'8....
AUTORIA...:..é5~.
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