| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 1996 |
| Date | 1996-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA FRASCOBRAS INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA, E ISENTA-LA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1171 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO 00 PARANÁ PROCESSO =.~.:...JIX..... PROJETODE LEI 16.J.l.~.. AUTORIA ,~~ LEI N° 129/96 ........................................ SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar Imóvel à firma FRASCOBRAS INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA., e isentá-Ia de impostos e taxas municipais, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma FRASCOBRAS INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA., CGCIMF 00.786.964/0001-67, o lote de terras sob nO 113-AIREM., com área de 14.170,50 m' da Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, neste Municipio, objeto da matricula originária n° 87 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca. Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar sua sede no local, atuando no ramo de indústria e comércio, importação e exportação de artefatos de material plástico, embalagens de produtos de limpeza e de alimentação. PARÁGRAFO ÚNICO - E obrigatório o exerci cio das atividades citadas neste Artigo, por um periodo minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Tera a donataria o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-Ias, e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal Art. 4° - A empresa donatária s6 poderá alienar referido imóvel antes de 10 (deZ) anos, mediante prévia autorização legislativa e tenha cumprido aS condições estabelecidas no artigo anterior. Art. 5° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a isentar a donatária de Impostos e Taxas Municipais rios exercicios de 1.997, 1998 e 1.999. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 11 dias do mês de dezembro de 1.996. ~~A~EGORER Prefeito Municipal