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norma nº 129/1996

Tipo Lei
Número / Ano 129 / 1996
Date 1996-12-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA FRASCOBRAS INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA, E ISENTA-LA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANÁ
PROCESSO =.~.:...JIX.....
PROJETODE LEI 16.J.l.~..
AUTORIA ,~~
LEI N° 129/96 ........................................
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar Imóvel à firma
FRASCOBRAS INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA., e isentá-Ia de
impostos e taxas municipais, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma FRASCOBRAS
INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA., CGCIMF 00.786.964/0001-67, o lote de terras sob nO 113-AIREM., com
área de 14.170,50 m' da Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, neste Municipio, objeto da
matricula originária n° 87 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio desta Comarca.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar sua sede no local, atuando no ramo de
indústria e comércio, importação e exportação de artefatos de material plástico, embalagens de produtos
de limpeza e de alimentação.
PARÁGRAFO ÚNICO - E obrigatório o exerci cio das atividades citadas neste Artigo, por
um periodo minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Tera a donataria o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e de 24
(vinte e quatro) meses para concluí-Ias, e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal
Art. 4° - A empresa donatária s6 poderá alienar referido imóvel antes de 10 (deZ) anos,
mediante prévia autorização legislativa e tenha cumprido aS condições estabelecidas no artigo anterior.
Art. 5° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a isentar a donatária de Impostos e
Taxas Municipais rios exercicios de 1.997, 1998 e 1.999.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 11 dias do
mês de dezembro de 1.996.
~~A~EGORER
Prefeito Municipal

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