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norma nº 130/1996

Tipo Lei
Número / Ano 130 / 1996
Date 1996-12-11
EmentaPRORROGA O PRAZO DADO À FIRMA TRÊS ELOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, A QUE SE REFEREM AS LEIS MUNICIPAIS 132/95 DE 21/12/95 E 14/96 DE 15/4/96, COMO ESPECIFICA.
native_id1172

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'V180.lnV
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
E5TADO DO PAIIANÁ
LEI N° 130/96
131 30 O1.3rm:fd
PROCESSO :...,J..4..~.......
PROJETODE LEI...J.Q1.!.%.
AUTORIA ~1r.Q.
OSS300l::fd
SÚMULA: Prorroga o pra
I , . .
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTOA., a
que se referem às Leis Municipais nO132/95 de 21/12/95
e 014/96 de 15/04/96, como especifica.
..............................................
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
IDO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses o prazo para que a
empresa TR~S ELOS -INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.. faça o inicio e
término das obras a que se referem as Leis Municipais nOs 132/95 de 21/12/95 e 014/96 de
15/04/96.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11
dias do mês de dezembro de 1.996.

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