br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 131/1996

Tipo Lei
Número / Ano 131 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
native_id1173

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClplO DE, ..>UCARANA
ESTADO DO PAMNÁ
LEI N° 131/96
-----
':'
PAOCESSO {...~.~.............
PROJETODE LE,1).~..l5~.
SÚ\IUL\: Esttma a Receita e fixa <) limite da Dt;spesa do tvlunicípiD de
Apucarana. para o exerci cio de 1.997
AUTORIA :<J ~...
A Câmara Municipal de Apucarana. EstadD do Par:má. aprovou e eu. preteito municipal
sanciono a seguinte
~. ..............
L E I
Art. 10 - O Orçamento Geral do Município de Apucarana. Estado do Paraná. para o exercício de 1.997, discriminados pelos
anexos integrantes desta Lei. estima a RI<;CEITA em R$ 76.580.000,00 (setenta e seis milhÔes. quinhentos e
oitenta núl reais) e tixa o limite da DESPESA em igual importância.
Art. 2' - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transterências correntes, outras receitas
correntes e de ca pital, na tarma da legisla ~
ç ão em vigor e de acordo com o seguinte desdobramentco;
- - ~\
~

open original →