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norma nº 134/1996

Tipo Lei
Número / Ano 134 / 1996
Date 1996-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A r.ÂMI\RA MUNICIPAI_ DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
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Ar!. lU - U Poder I:::xecutlvo Nlunrclpai fica autorizado a ceiebrar
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Exceientissímo Presidente da RepúblicB Federativa do Brasii, em 05/ i 2/96, instituindo o
tratarnento diferenciado, sjn1plific2do e favorecido. apliC'8ve! às microernpresas e
empre::;as de pequeno por lu - Sistema Inlegr<1do de Pagamenlo:> de Impoé,tos e
C"nlrihlli"êi"", - ,<;IMPI.r:", n"",I" Mllnidnin
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Art. 2° - Para efeito do ar1icação do Sistema Integrado de
Pagailientos de Inlposto5 e Contribuições - Glrv1rLCG, 5erao considerados Ü3
Contribuintes do Imposto sobre SNviços de Qualquer Natureza O ISS. deste Municipio,
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An. 3" - Q Poder Executivo Municipal determinara, atraves de Ato
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Natureza - iSS, cujos per<;enliJais atendam os limites estabelecidos na Seçi.!o li, Art 5.,
incisos !
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11.e 5subs"quentes d8 Lei nO 9.137. cl0 1.996, do Governo F"deral.
Arf, 11° .. RGVO[J;,!fn-sA ;1S disro~içn(!s 0n1 ~()ntré"\rio; nntr;1nd() pstr1 !.pj
8i'n vigÜi. ria data de sua pubJicaçZh), rJi'c-c':uzindú ,:~ft~it0:) a partir dE! .1n dê jan8ir(J J8
1997,

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