| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1998 |
| Date | 1998-12-21 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-. ,- , PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ \ PROCESSO /.3.~............. PROJETO DE LEI.j..3..G..l9.8... ri.) ",' AUTORIA... r:s......... ~....... SÚMULA: Institui o Fundo outras providências. Municipal de Aval e dá A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I - DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS Ar!. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Aval. destinado à execução de programas de fomento e especialmente a garantia. na forma de aval. ao mini e pequenos produtores rurais do Município. utilizando recursos constituídos na forma do Art. 6°. objetivando o desenvolvimento econômico e social do próprio Município. em consonância com o Plano de Desenvolvimento Municipal. Ar!. 2° - O Plano de Desenvolvimento Municipal será elaborado com a finalidade de: Diagnosticar as potencialidade do Município; li Definir prioridades e necessidades da populaçâo: 111- Estabelecer procedimentos e deflagrar ações indispensáveis ao desenvolvimento auto-sustentado da comunidade segundo suas potencialidade. Art. 3° Respeitadas as disposições do Plano de Desenvolvimento Municipal. serão observadas as seguintes diretrizes na formulação do Programa de Financiamento e aplicação dos recursos do Fundo: Concessão de financiamento exclusivamente aos setores produtivos do Município: li - Tratamento preferencial às atividades produtivas de micro e pequenos empreendimentos municipais; 111 - Conjugação do crédito com a assistência técnica especializada para cada projeto; -- -- / PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ -02- IV - Elaboração de orçamento anual para as aplicações de recursos: V - Apoio a criação de novos centros, atividades e pólos dinâmicos no Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda; VI - Preservação do meio ambiente. 11 - DAS MODALIDADES Art. 4° - O Fundo praticará operações de concessão de aval a micro e pequenos produtores do Município, possibilitando a obtenção de financiamentos junto ao Banco do BrasilS/A. pelos beneficiários. 111 - DOS BENEFICIÁ RIOS Ar!. 5° - São beneficiários da concessão de aval pelo Fundo Municipal de Aval os mini e pequenos produtores que desenvolvam atividades produtivas no setor agropecuário. § 1° - Considera-se para efeito de classificação quanto ao porte, proprietário. posseiro, arrendatário e parceiro que possui/explora imóveis rurais com área total igualou inferior a 03 (três) módulos fiscais, correspondentes a 42 (quarenta e dois) heclares. § 2° - No caso de produtores beneficiários do custeio através do PRONAF.atentar para as instruções específicas. IV - DOS RECURSOS E APLICAÇÕES Ar!. 6° - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Aval: receita Orçamentária do Município; 11 recursos de repasses de convênios e/ou contratos celebrados com organismo de desenvolvimento regional e demais entidades nacionais e internacionais de fomento; 111 - doações de entidades públicas desejem participar de programas disparidades sociais: e privadas que de reduçâo de / PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ -03- IV rendimentos gerados por aplicações financeiras dos recursos disponíveis: V retorno dos financiamentos avalizados e pagos pelo Fundo, na forma do Art. 7°, inciso V, desta Lei: VI contribuição efetuada pelo beneficiário do Fundo, conforme regimento interno, Ar!. 7° - Os recursos do Fundo serão aplicados em: I- fomento de atividades produtivas de micro e pequeno portes, visando a geração de empregos e o aumento da renda para trabalhadores e produtores; 11- apoio à criação de novos centros, atividades e pólos de desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda; 111- incentivo à indenização e diversificação de atividades econômicas; IV- treinamento e capacitação dos produtores no sentido de aprimorar suas aptidões, oferecendo-Ihes novas tecnologias relativas ao processo produtivo; V - pagamento de débitos avalizados na forma do Art. 4° desta Lei, não honrados pelos tomadores, PARÁGRAFO ÚNICO - Para fim do disposto no inciso IV, o Fundo Municipal de Aval poderá celebrar convênio com instituição, empresa ou técnico previamente qualificados, no propósito de elaborar projetos abrangendo aspectos técnicos, financeiros organizacionais, administrativos, de capacidade gerencial, qualificação de mão-de-obra e de comercialização, garantindo dessa forma o objetivo do programa. Art. 8° - As liberações, pelo Município, dos valores destinados ao Fundo ora instituído, serão transferidos nas mesmas datas diretamente para conta de depósitos mantido no Banco do BrasilS/A. V - DOS LIMITES,PRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS FINANCEIROS Art. 9° - Os prazos para pagamento dos financiamentos avalizados serão fixados por ocasião da análise do projeto, em função do seu tempo de execução e da capacidade de pagamento do empreendimento e dos beneficiá rios, observando-se os seguintes prazos . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ -04 I - custeio agrícola, de acordo com as normas dos programas; 11 - demais operações, de acordo com o estudo do projeto. Art. 10 - Os financiamentos avalizados pelos recursos do Fundo Municipal de Aval estão sujeitos ao pagamento de juros definidos pelo PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar. Ar!. 11 - Os encargos inadimplencia obedecerão aos critérios do instrumento formalizado. financeiros para os casos de legalmente admitidos, constantes VI - DA ADMINISTRAÇÃO Art. de Decreto do Fundo. 12 - O Conselho Municipal de Avai, será instituído através Executivo Municipal, que exercerá a administração do Art. 13 - Cabe ao Conselho Municipal de Aval: I - estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do Fundo; 11 - analisar e enquadrar os projetos no Plano de Desenvolvimento Municipal; 111- acompanhar e avaliar objetivando comprovar a determinada; os projetos avalizados, geração de emprego préIV- avaliar os resultados obtidos; V - fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos recursos avalizados; VI- delegar parte de suas funções ao Banco do BrasilS/A; VII- auforizar o Banco do Brasil S/A , até o estabelecer. conceder financiamentos. avalizados pelo Fundo de Aval; limite que a serem VIII- definir os demais encargos que poderão ser debitados ao Fundo pelo Banco do Brasil S/A; /' PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ -05- IX- elaborar seu regimento interno: X - aprovar os balancetes mensais e os balanços anuais do Fundo, bem como fiscalizar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos. Art. 14 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por representantes: I - da Prefeitura Municipal: 11- do Escritório local da EMATER: 111 - de Cooperativas: IV - de Sindicatos: V - do Banco do Brasil S/A; VI - de outras entidades representativas da sociedade, que tornem o Conselho triparlite e paritário, com representantes do governo. empregos e empregadores, em igual número e com votos equivalentes. § 1° - A Prefeitura Municipal de Apucarana, será representada pelo Prefeito Municipal a quem cabe a presidência do Conselho, § 2° - Em caso de ausência ou impedimento do Prefeito Municipal. serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência do Conselho o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara de Vereadores. § 3° - O Banco do Brasil S/A será representado pelo Gerente Geral ou seu substituto, da Agência gestora do Fundo de Desenvolvimento Municipal. § 4° - Os demais representantes serão livremente indicados pelos órgãos ou entidades que representem. dentre os seus integrantes ou associados, e empossados pelo presidente do Conselho, publicando-se a ata respectiva na imprensa no prazo de 30 (trinta) dias. § 5° - O mandato dos representantes dos órgãos ou entidades a que se refere o Parágrafo anterior será de 02 (dois) anos. permanecendo no cargo até a posse do novo representante. PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCARANA ESTA[X) DO PARANÁ -06- § 6° - O Conselho se reunirá ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou de um terço de seus membros, § 7° - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos presentes, no mínimo quatro (04) membros, cabendo ao presidente, se for o caso o voto de qualidade. de espécie Fundo. § 8° - Os membros do Conselho não farão jus a remuneração alguma e não terão qualquer vínculo empregatício com o Ar!. 15 - Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal: dirigir as sessões plenárias debates e consignando presentes, do Conselho, orientando os os votos dos conselheiros II convocar as reuniões extraordinárias do Conselho; 111 fixar a pauta dos trabalhos; IV submeter à apreciação dos conselheiros os assuntos e propostas que dependam de decisão do conselho; V resolver as questões sessões, admitindo decisão; de ordem suscitadas no curso das a votação dos presentes para VI emitir voto de qualidade, se necessário; VII proclamar o resultado das votações; VIII cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas, assinando as resoluções respectivas; IX cuidar para que seja mantida estrita conformidade das decisões do Conselho com os objetivos do Plano de Desenvolvimento Municipal e suas diretrizes e prioridades; X representar o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Municipal, em juizo e fora dele; XI assinar a correspondência do Conselho, bem como as atas das reuniões e autenticar os livros respectivos. PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTAoo 00 PARANÁ -07- VII- DO AGENTE FINANCEIRO Art. 16 - Cabe ao BANCO DO BRASILS/A a gestão financeira do Fundo Municipal de Aval. observadas as atribuições previstas nesta Lei. bem como: gerir os recursos do movimentações e aplicar mercado financeiro; Fundo. controlar suas os saldos disponíveis no I1 examinar a viabilidade econômico-financeira dos projetos; 111 enquadrar as propostas. fixar os juros e definir ou não a liberação dos créditos; IV controlar a situação dos financiamentos. bem como providenciar a cobrança de inadimplentes. mediante débito a conta do Fundo Municipal de Aval. esgotadas as negociações com os devedores; V colocar à disposição do Conselho demonstrativos com posições mensais aplicações e resultados do Fundo; Municipal os dos recursos. VI exercer outras atividades inerentes à função de agente financeiro do Fundo; VII propor ao Conselho critérios para a destinação de recursos; VIIi submeter ao Conselho. para autorização de aval. os projetos que obtiverem parecer favorável; IX sub-rogar ao Fundo de Aval os valores etetivamente pagos. honrando os avalies. VII - DO CONTROLE E PRESTAÇÃO Ar!. 17 - O Fundo terá contabilidade própria. elaborada por empresa contratada. registrando todos os atos e fatos a ele referenfes. valendo-se. para tal. de informações prestadas pelo Banco do Brasil S/A. para elaboração. inclusive. dos balancetes mensais e balanços anuais. PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho fará publicar os balanços anuais do Fundo Municipal de Aval. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ -08- Ar!. 18 - O Banco do Brasil S/A colocará à disposição do Conselho Municipal de Aval os demonstrativos dos recursos e aplicações do Fundo. IX- DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO Art. 19 - O Município, através do Conselho Municipal, e com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. poderá decretar, por quaisquer motivos, a dissolução do Fundo, cessando todas as suas atividades. Art. 20 - Decretada a dissolução do Fundo. este somente estará definitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas obrigações, inclusive para com o Banco do Brasil S/A, que atuará como seu administrador até o recebimento total dos financiamentos avalizados pelo Fundo. Art. 21 - O saldo apurado na conta corrente do Fundo junto ao Banco do Brasil S/A terá sua destinação decidida pelo Conselho que se encarregará de fixar os critérios para a devolução dos recursos entre os participantes e doadores. XI - DAS DISPOSiÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 22 - O Conselho Municipal será empossado tão logo seja publicada a ata de sua constituição, nos termos desta Lei. Ar!. 23 - Os casos omissões serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Aval. Ar!. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura Municipal de Apucarana. aos 21 dias do mês de dezembro de 1.998. /' CARL ROBERTO SCARPELlNI Prefeito Municipal PROCESSO............................... PROJETO DE LEI........................ AUTORIA.................................... .......................................................