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norma nº 127/1998

Tipo Lei
Número / Ano 127 / 1998
Date 1998-12-21
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1178

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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SÚMULA: Institui o Fundo
outras providências.
Municipal de Aval e dá
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU. PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
I - DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS
Ar!. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Aval. destinado à
execução de programas de fomento e especialmente a garantia. na forma
de aval. ao mini e pequenos produtores rurais do Município. utilizando
recursos constituídos na forma do Art. 6°. objetivando o desenvolvimento
econômico e social do próprio Município. em consonância com o Plano de
Desenvolvimento Municipal.
Ar!. 2° - O Plano de Desenvolvimento Municipal será elaborado
com a finalidade de:
Diagnosticar as potencialidade do Município;
li Definir prioridades e necessidades da populaçâo:
111- Estabelecer procedimentos e deflagrar ações
indispensáveis ao desenvolvimento auto-sustentado
da comunidade segundo suas potencialidade.
Art. 3° Respeitadas as disposições do Plano de
Desenvolvimento Municipal. serão observadas as seguintes diretrizes na
formulação do Programa de Financiamento e aplicação dos recursos do
Fundo:
Concessão de financiamento exclusivamente aos
setores produtivos do Município:
li - Tratamento preferencial às atividades produtivas de
micro e pequenos empreendimentos municipais;
111 - Conjugação do crédito com a assistência técnica
especializada para cada projeto;
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IV - Elaboração de orçamento anual para as aplicações
de recursos:
V - Apoio a criação de novos centros, atividades e pólos
dinâmicos no Município, que estimulem a redução
das disparidades regionais de renda;
VI - Preservação do meio ambiente.
11 - DAS MODALIDADES
Art. 4° - O Fundo praticará operações de concessão de aval a
micro e pequenos produtores do Município, possibilitando a obtenção de
financiamentos junto ao Banco do BrasilS/A. pelos beneficiários.
111 - DOS BENEFICIÁ RIOS
Ar!. 5° - São beneficiários da concessão de aval pelo Fundo
Municipal de Aval os mini e pequenos produtores que desenvolvam
atividades produtivas no setor agropecuário.
§ 1° - Considera-se para efeito de classificação quanto ao
porte, proprietário. posseiro, arrendatário e parceiro que possui/explora
imóveis rurais com área total igualou inferior a 03 (três) módulos fiscais,
correspondentes a 42 (quarenta e dois) heclares.
§ 2° - No caso de produtores beneficiários do custeio através do
PRONAF.atentar para as instruções específicas.
IV - DOS RECURSOS E APLICAÇÕES
Ar!. 6° - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de
Aval:
receita Orçamentária do Município;
11 recursos de repasses de convênios e/ou contratos
celebrados com organismo de desenvolvimento
regional e demais entidades nacionais e internacionais
de fomento;
111 - doações de entidades públicas
desejem participar de programas
disparidades sociais:
e privadas que
de reduçâo de
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IV rendimentos gerados por aplicações financeiras dos
recursos disponíveis:
V retorno dos financiamentos avalizados e pagos pelo
Fundo, na forma do Art. 7°, inciso V, desta Lei:
VI contribuição efetuada pelo beneficiário do Fundo,
conforme regimento interno,
Ar!. 7° - Os recursos do Fundo serão aplicados em:
I- fomento de atividades produtivas de micro e
pequeno portes, visando a geração de empregos e o
aumento da renda para trabalhadores e produtores;
11- apoio à criação de novos centros, atividades e pólos
de desenvolvimento do Município, que estimulem a
redução das disparidades regionais de renda;
111- incentivo à indenização e diversificação de atividades
econômicas;
IV- treinamento e capacitação dos produtores no sentido
de aprimorar suas aptidões, oferecendo-Ihes novas
tecnologias relativas ao processo produtivo;
V - pagamento de débitos avalizados na forma do Art. 4°
desta Lei, não honrados pelos tomadores,
PARÁGRAFO ÚNICO - Para fim do disposto no inciso IV, o Fundo
Municipal de Aval poderá celebrar convênio com instituição, empresa ou
técnico previamente qualificados, no propósito de elaborar projetos
abrangendo aspectos técnicos, financeiros organizacionais, administrativos,
de capacidade gerencial, qualificação de mão-de-obra e de
comercialização, garantindo dessa forma o objetivo do programa.
Art. 8° - As liberações, pelo Município, dos valores destinados
ao Fundo ora instituído, serão transferidos nas mesmas datas diretamente
para conta de depósitos mantido no Banco do BrasilS/A.
V - DOS LIMITES,PRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS FINANCEIROS
Art. 9° - Os prazos para pagamento dos financiamentos
avalizados serão fixados por ocasião da análise do projeto, em função do
seu tempo de execução e da capacidade de pagamento do
empreendimento e dos beneficiá rios, observando-se os seguintes prazos
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I - custeio agrícola, de acordo com as normas dos
programas;
11 - demais operações, de acordo com o estudo do
projeto.
Art. 10 - Os financiamentos avalizados pelos recursos do Fundo
Municipal de Aval estão sujeitos ao pagamento de juros definidos pelo
PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar.
Ar!. 11 - Os encargos
inadimplencia obedecerão aos critérios
do instrumento formalizado.
financeiros para os casos de
legalmente admitidos, constantes
VI - DA ADMINISTRAÇÃO
Art.
de Decreto do
Fundo.
12 - O Conselho Municipal de Avai, será instituído através
Executivo Municipal, que exercerá a administração do
Art. 13 - Cabe ao Conselho Municipal de Aval:
I - estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do
Fundo;
11 - analisar e enquadrar os projetos no Plano de
Desenvolvimento Municipal;
111- acompanhar e avaliar
objetivando comprovar a
determinada;
os projetos avalizados,
geração de emprego pré￾IV- avaliar os resultados obtidos;
V - fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos
recursos avalizados;
VI- delegar parte de suas funções ao Banco do BrasilS/A;
VII- auforizar o Banco do Brasil S/A , até o
estabelecer. conceder financiamentos.
avalizados pelo Fundo de Aval;
limite que
a serem
VIII- definir os demais encargos que poderão ser debitados
ao Fundo pelo Banco do Brasil S/A;
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IX- elaborar seu regimento interno:
X - aprovar os balancetes mensais e os balanços anuais do
Fundo, bem como fiscalizar a execução orçamentária e
a aplicação dos recursos.
Art. 14 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal será
composto por representantes:
I - da Prefeitura Municipal:
11- do Escritório local da EMATER:
111 - de Cooperativas:
IV - de Sindicatos:
V - do Banco do Brasil S/A;
VI - de outras entidades representativas da sociedade, que
tornem o Conselho triparlite e paritário, com
representantes do governo. empregos e empregadores,
em igual número e com votos equivalentes.
§ 1° - A Prefeitura Municipal de Apucarana, será representada
pelo Prefeito Municipal a quem cabe a presidência do Conselho,
§ 2° - Em caso de ausência ou impedimento do Prefeito
Municipal. serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência do
Conselho o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 3° - O Banco do Brasil S/A será representado pelo Gerente
Geral ou seu substituto, da Agência gestora do Fundo de Desenvolvimento
Municipal.
§ 4° - Os demais representantes serão livremente indicados
pelos órgãos ou entidades que representem. dentre os seus integrantes ou
associados, e empossados pelo presidente do Conselho, publicando-se a
ata respectiva na imprensa no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 5° - O mandato dos representantes dos órgãos ou entidades
a que se refere o Parágrafo anterior será de 02 (dois) anos. permanecendo
no cargo até a posse do novo representante.
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§ 6° - O Conselho se reunirá ordinariamente a cada 30 (trinta)
dias e extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu
presidente ou de um terço de seus membros,
§ 7° - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria
de votos presentes, no mínimo quatro (04) membros, cabendo ao
presidente, se for o caso o voto de qualidade.
de espécie
Fundo.
§ 8° - Os membros do Conselho não farão jus a remuneração
alguma e não terão qualquer vínculo empregatício com o
Ar!. 15 - Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal:
dirigir as sessões plenárias
debates e consignando
presentes,
do Conselho, orientando os
os votos dos conselheiros
II convocar as reuniões extraordinárias do Conselho;
111 fixar a pauta dos trabalhos;
IV submeter à apreciação dos conselheiros os assuntos e
propostas que dependam de decisão do conselho;
V resolver as questões
sessões, admitindo
decisão;
de ordem suscitadas no curso das
a votação dos presentes para
VI emitir voto de qualidade, se necessário;
VII proclamar o resultado das votações;
VIII cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas,
assinando as resoluções respectivas;
IX cuidar para que seja mantida estrita conformidade das
decisões do Conselho com os objetivos do Plano de
Desenvolvimento Municipal e suas diretrizes e prioridades;
X representar o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento
Municipal, em juizo e fora dele;
XI assinar a correspondência do Conselho, bem como as
atas das reuniões e autenticar os livros respectivos.
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VII- DO AGENTE FINANCEIRO
Art. 16 - Cabe ao BANCO DO BRASILS/A a gestão financeira do
Fundo Municipal de Aval. observadas as atribuições previstas nesta Lei. bem
como:
gerir os recursos do
movimentações e aplicar
mercado financeiro;
Fundo. controlar suas
os saldos disponíveis no
I1 examinar a viabilidade econômico-financeira dos
projetos;
111 enquadrar as propostas. fixar os juros e definir ou não a
liberação dos créditos;
IV controlar a situação dos financiamentos. bem como
providenciar a cobrança de inadimplentes. mediante
débito a conta do Fundo Municipal de Aval. esgotadas
as negociações com os devedores;
V colocar à disposição do Conselho
demonstrativos com posições mensais
aplicações e resultados do Fundo;
Municipal os
dos recursos.
VI exercer outras atividades inerentes à função de agente
financeiro do Fundo;
VII propor ao Conselho critérios para a destinação de
recursos;
VIIi submeter ao Conselho. para autorização de aval. os
projetos que obtiverem parecer favorável;
IX sub-rogar ao Fundo de Aval os valores etetivamente
pagos. honrando os avalies.
VII - DO CONTROLE E PRESTAÇÃO
Ar!. 17 - O Fundo terá contabilidade própria. elaborada por
empresa contratada. registrando todos os atos e fatos a ele referenfes.
valendo-se. para tal. de informações prestadas pelo Banco do Brasil S/A.
para elaboração. inclusive. dos balancetes mensais e balanços anuais.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho fará publicar os balanços
anuais do Fundo Municipal de Aval.
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Ar!. 18 - O Banco do Brasil S/A colocará à disposição do
Conselho Municipal de Aval os demonstrativos dos recursos e aplicações
do Fundo.
IX- DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO
Art. 19 - O Município, através do Conselho Municipal, e com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias. poderá decretar, por
quaisquer motivos, a dissolução do Fundo, cessando todas as suas
atividades.
Art. 20 - Decretada a dissolução do Fundo. este somente estará
definitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas
obrigações, inclusive para com o Banco do Brasil S/A, que atuará como
seu administrador até o recebimento total dos financiamentos avalizados
pelo Fundo.
Art. 21 - O saldo apurado na conta corrente do Fundo junto ao
Banco do Brasil S/A terá sua destinação decidida pelo Conselho que se
encarregará de fixar os critérios para a devolução dos recursos entre os
participantes e doadores.
XI - DAS DISPOSiÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 - O Conselho Municipal será empossado tão logo seja
publicada a ata de sua constituição, nos termos desta Lei.
Ar!. 23 - Os casos omissões serão resolvidos pelo Conselho
Municipal de Aval.
Ar!. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de
Apucarana. aos 21 dias do mês de
dezembro de 1.998.
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CARL ROBERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal PROCESSO...............................
PROJETO DE LEI........................
AUTORIA....................................
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