| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1996 |
| Date | 1996-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL A SRA. LUCINÉIA APARECIDA VALIM, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1179 |
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ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO ,...)6.c( ~
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PROJETO DE lEI ffQ(3.f;..
AUTORIA ~....
LEI N° 136/96
SÚMULA: Autoriztl o Executivo MUhlcfptila proceae
dação em pagamento de imóvel a Sra. LUCINÉIA
APARECIDA VALlM, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação em
pagamento à Sra. LUCINÉIA APARECIDA VALIM, do Imóvel urbano, constltuldo por
uma área de terras medindo 75.207,88 m' iguais a 3,170 alqueires, a ser destacada do
lote de terras 5-6/A-REM., da Gleba Patrimônio Aricanduva, neste Municipio de
Apllcarana, objeto da matricula originária nO15.820 do Cartório de Registro de Imóveis
do 1° Oficio desta Comarca, para possibilitar acordo amigável junto ao Processo n°
696/89 qlle tramita perante a Junta de Conciliação e Julgamento de Apucarana, como
forma de quitação integral da indenização devida pela Municipalidade.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data.de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
30 dias do mês de dezembro de 1.996.
\{~~M' J
VALTER APARECIDO P~GO~R
Prefeito Municipal
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