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norma nº 128/1998

Tipo Lei
Número / Ano 128 / 1998
Date 1998-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA PLÁSTICOS MAGNO LTDA, E CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 128/98
PROCESSO j3.9............
PROJETODELEl.j1Q.............
AUTORIA..,h~....
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTAOO DO PARANÁ
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SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa PLÁSTICOS MAGNO LTOA, e
conceder isenção de impostos e taxas, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa
PLÁSTICOS MAGNO LTOA, CGC/MF 01-099.822/0001-34, o lote de terras n° 113 - A
13/4/51 6-rem, com área de 18.970,99 m2, situado na Gleba Três Bocas, neste
município, de propriedade do Município, conforme Matrícula Orginária n° 87, do
Cartório de Registro de Imóveis 1° Ofício desta Comarca.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel, a ampliação da
indústria, atuando no ramo de industrialização e comércio de embalagens plásticas,
filmes, sacos e garrafas plásticas.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização
legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar
início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em
funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as
condições estabelecídas nesta lei.
Art. 5° - Concede à Donatária, isenção de Impostos e Taxas por 05 (cinco)
anos, a partir do exercício de 1.999.
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- - - - - - - - - - - -. - .-- - -continua - -- - --.-
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
conti ua ão lei n° 128/98.. fl5.02
PARÁGRAFO ÚNICO A isenção de que trata este artigo, deverá ser
requeri da anualmente, no exercício fiscal anterior e ficará condicionada ao exercício da
atividade industrial de produção.
Art. 6° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da
empresa donatária.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
21 dias do mês de dezembro de 1.998.
CARLOS ER O SCARPELlNI
Prefeito Municipal
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