| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1998 |
| Date | 1998-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA PLÁSTICOS MAGNO LTDA, E CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 128/98 PROCESSO j3.9............ PROJETODELEl.j1Q............. AUTORIA..,h~.... e.~......... .. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTAOO DO PARANÁ \:)~'I~:~!.l~:;~;n~uir.:.~~',~:~~i" ~~~1 ",.t)-}C>'\ .i.'1' J?,.,q~ Y' SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa PLÁSTICOS MAGNO LTOA, e conceder isenção de impostos e taxas, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa PLÁSTICOS MAGNO LTOA, CGC/MF 01-099.822/0001-34, o lote de terras n° 113 - A 13/4/51 6-rem, com área de 18.970,99 m2, situado na Gleba Três Bocas, neste município, de propriedade do Município, conforme Matrícula Orginária n° 87, do Cartório de Registro de Imóveis 1° Ofício desta Comarca. Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel, a ampliação da indústria, atuando no ramo de industrialização e comércio de embalagens plásticas, filmes, sacos e garrafas plásticas. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecídas nesta lei. Art. 5° - Concede à Donatária, isenção de Impostos e Taxas por 05 (cinco) anos, a partir do exercício de 1.999. ~~- - - ~ - - - -- - - - - - -- - -- - - -- -.- - -- - - - - - - -- - - - - - - - - - - _.- - -- - _.- - - - - - - - - - - - -. - .-- - -continua - -- - --.- ------ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ conti ua ão lei n° 128/98.. fl5.02 PARÁGRAFO ÚNICO A isenção de que trata este artigo, deverá ser requeri da anualmente, no exercício fiscal anterior e ficará condicionada ao exercício da atividade industrial de produção. Art. 6° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 1.998. CARLOS ER O SCARPELlNI Prefeito Municipal - -