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norma nº 130/1998

Tipo Lei
Número / Ano 130 / 1998
Date 1998-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA H.M. MARQUES E CIA LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTAOO DO PARANÁ
\1(,
LEI N° 130/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa H. M. MARQUES E CIA LTDA, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma H. M. MARQUES
.
E CIA LTDA., CGC/MF 61-463.960/0001-90, o lote de terras n° 01-REM, com área total de
5.735,20 m2, situado na Gleba Barra Nova, neste Município, de propriedade deste Município.
Art, 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma serraria para
beneficiamentoe desdobramento de madeiras.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercicio da atividade citada neste
artigo, por um periodo minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão
do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade
donatárla.
documentos
da empresa
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 21 dias do mês de dezembro de 1.996.
CARLO~RTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal
PROCESSO...~l.1.~.............
PROJETo DE LE.J'f.:f./2J:....
A~'A 1Za4z~.....
..,..........................
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