| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1998 |
| Date | 1998-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA H.M. MARQUES E CIA LTDA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTAOO DO PARANÁ \1(, LEI N° 130/98 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa H. M. MARQUES E CIA LTDA, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma H. M. MARQUES . E CIA LTDA., CGC/MF 61-463.960/0001-90, o lote de terras n° 01-REM, com área total de 5.735,20 m2, situado na Gleba Barra Nova, neste Município, de propriedade deste Município. Art, 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel uma serraria para beneficiamentoe desdobramento de madeiras. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercicio da atividade citada neste artigo, por um periodo minimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade donatárla. documentos da empresa Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 1.996. CARLO~RTO SCARPELlNI Prefeito Municipal PROCESSO...~l.1.~............. PROJETo DE LE.J'f.:f./2J:.... A~'A 1Za4z~..... ..,.......................... __o