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← Apucarana (PR)

norma nº 5/1995

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 1995
Date 1995-04-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA INTER-DOCES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1187

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ESTADO--DO PARANA
L E X Ng 005/95
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa INTER-DOCES DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA., como especi￾fica.
A CAMARA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
! POOCESSO ,..O.J<J..........
PROJETO DE LEI...bJ.9.I.'i3.S...
AUTORIA ,.~.~. L E I
~.~....
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à empresa INTER-DOCES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LT￾DA., uma área de terras medindo 4.325,00 m2., a ser destacada do
loteamento a ser implantado nos lotes nQs l-C/REM., lote nQ l/C￾A/I e lote nQ l-C-A/2 da Gleba Patrimônio Apucarana, de proprie￾dade do Municipio de Apucarana, conforme matriculas nQs 3.483,
7.085 e 7.086 do Cartório de Registro de Imóveis - 2Q Oficio lo￾cal.
Art. 2g - O
da donatária que atua
tícios.
imóvel será destinado à implantação da sede
no ramo de distribuição de produtos alimen￾Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses
para dar inicio às obras e 15 (quinze) 'meses para conclui-las e
colocá-las' em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de decreto municipal e consequente reversão do imóvel
doado ao patrimônio Público.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, ao lQ dia do mês de abril de 1.995
v( I ~---:,
VALTE~::RECIDO PEG9RER
Prefeito Municipal

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