| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1995 |
| Date | 1995-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA INTER-DOCES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1187 |
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ESTADO--DO PARANA L E X Ng 005/95 SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa INTER-DOCES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA., como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE PARANA, APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, ! POOCESSO ,..O.J<J.......... PROJETO DE LEI...bJ.9.I.'i3.S... AUTORIA ,.~.~. L E I ~.~.... Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa INTER-DOCES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA., uma área de terras medindo 4.325,00 m2., a ser destacada do loteamento a ser implantado nos lotes nQs l-C/REM., lote nQ l/CA/I e lote nQ l-C-A/2 da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do Municipio de Apucarana, conforme matriculas nQs 3.483, 7.085 e 7.086 do Cartório de Registro de Imóveis - 2Q Oficio local. Art. 2g - O da donatária que atua tícios. imóvel será destinado à implantação da sede no ramo de distribuição de produtos alimenArt. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses para dar inicio às obras e 15 (quinze) 'meses para conclui-las e colocá-las' em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de decreto municipal e consequente reversão do imóvel doado ao patrimônio Público. Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, ao lQ dia do mês de abril de 1.995 v( I ~---:, VALTE~::RECIDO PEG9RER Prefeito Municipal