| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1995 |
| Date | 1995-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À FIRMA P. R. RODRIGUES E IMADA LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1188 |
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ESTADO DO PARANA.
--
L E I NQ 006/95
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal
imóveis à firma P.R. RODRIGUES E IMADA
como especifica.
a doar
LTDA. ,
PROCESSO ...0.) .ç2,......
PROJETO DE LEI ().o'fI.~.5.:
A CAMARA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
AUTORIA
~..,.... ............................................
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à empresa P. R. RODRIGUES E IMAOA LTDA. - CGC/MF
00.167.065/0001-26, os imóveis constituídos pelos lotes de terras
nQs 01, 02 e 03 (um, dois e treis) da Quadra nQ 06 (seis) com
área total de 5.992,26 m2., do Parque Industrial Zona Norte - 1a.
Etapa, de propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrícula nQ 11.029 do CRI - 1Q Ofício local.
Art. 2Q - Os imóveis doados serão destinados à edificação de um barracão industrial para implantação de serraria e beneficiamento de madeiras em geral.
Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 3 (treis) meses
para iniciar as obras e de 15 (quinze) meses para concluí-Ias e
colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de decreto municipal e conseqüente reversão dos imóveis
doados ao patrimônio do Município.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1Q dia do mês de abril de 1.995
VAL~~RECIDO PEGO
Prefe'i to Munici paI