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norma nº 7/1995

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 1995
Date 1995-04-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA COINMIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MILHO LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1189

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ESTADO--DO PARANÁ
LEI NQ 007/95
SOI'IULA:
imóveis
TRIA DE
Autoriza o Executivo Municipal
à empresa COINHIL-COM~RCIO E
MILHO LTDA., como especifica.
a doar
INOOS￾PROCESSO , Q.,,!..3 ............
PROJETO DE LEI .QO~/95 .................
AUTORIA ,~~
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
ARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾IONO A SEGUINTE
L E I
::.".., t..
:J
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar.
à empresa COINMIL - COM~RCIO E INDOsTRIA DE MILHO LTDA. - CGC/MF
78.011.202/0001-26, os imóveis designados pelos lotes de terras
sob n2s 04, 05 e 06 (quatro, cinco e seis) da Quadra nQ 01 (um)
com área total de 13.859,80 m2., do Parque Industrial Zona Norte￾IV Etapa, resultante da subdivisão do lote nQ
14/15/16/17/18/19/20-D/REM., da Gleba patrimônio Aricanduva, nes￾ta cidade, de propriedade do município de Apucarana. conforme Ma￾trícula originária nQ 15.798 do CRI - 1Q Ofício local.
Art. 22 - Os imóveis serão destinados à implantação da
sede da donatária, no ramo de produtos alimentícios.
Art. 32 - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses
para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-las
e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogacão da doação
através de decreto municipal e conseqüente reversão dos imóveis
doados ao Patrimônio Municipal.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, ao 1Q dia do mês de abril de 1.995.

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