| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1995 |
| Date | 1995-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA COINMIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MILHO LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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ESTADO--DO PARANÁ LEI NQ 007/95 SOI'IULA: imóveis TRIA DE Autoriza o Executivo Municipal à empresa COINHIL-COM~RCIO E MILHO LTDA., como especifica. a doar INOOSPROCESSO , Q.,,!..3 ............ PROJETO DE LEI .QO~/95 ................. AUTORIA ,~~ CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO ARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANIONO A SEGUINTE L E I ::.".., t.. :J Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar. à empresa COINMIL - COM~RCIO E INDOsTRIA DE MILHO LTDA. - CGC/MF 78.011.202/0001-26, os imóveis designados pelos lotes de terras sob n2s 04, 05 e 06 (quatro, cinco e seis) da Quadra nQ 01 (um) com área total de 13.859,80 m2., do Parque Industrial Zona NorteIV Etapa, resultante da subdivisão do lote nQ 14/15/16/17/18/19/20-D/REM., da Gleba patrimônio Aricanduva, nesta cidade, de propriedade do município de Apucarana. conforme Matrícula originária nQ 15.798 do CRI - 1Q Ofício local. Art. 22 - Os imóveis serão destinados à implantação da sede da donatária, no ramo de produtos alimentícios. Art. 32 - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogacão da doação através de decreto municipal e conseqüente reversão dos imóveis doados ao Patrimônio Municipal. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1Q dia do mês de abril de 1.995.