| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1995 |
| Date | 1995-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA J. C. BUENO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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~OO~~~~'ii'MOO~ OO)@ ~Mlro~(Ç;~~~@ OO)~ ~~M~~OO~lro~ ESTADO DO PARANA. -- L E I 008/95 SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa J. C. BUENO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., como especifica. ---~.~" J J. IA CAMARA MUNICIPAL DE PROCESSO 0 1 PARANA, APROVOU E EU, ~ SANCIONO A SEGUINTE PROJETO DE LEI..O'05.!.3......... AUTORIA...>..~1XQ.. APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, L E I ."-. I.~.".' Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa J. C. BUENO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CGC/MF 78.795.168/0001-28, os imóveis designados pelos lotes de terras sob nQs 06, 07, 08, 15, 16 e 17 (seis, sete, oito, quinze, dezesseis e dezessete) da Quadra nQ 02 (dois) com área total de 28.800,00 m2., localizado no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, a ser implantado no lote nQ 14/15/16/17/18/19/20-D/REM., da Gleba patrimônio Aricanduva, nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana, conforme Matricula nQ 15.798 do CRI - 1Q Ofício local. Art. 22 - Os imóveis doados serão destinados à implantação de fábrica de pré-moldados de concreto. Art. 32 - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses para dar inicio às obras e 15 (quinze) meses para concluí-las e colocá-las .em funcionamento, sob pena de revogação da doação através. de decreto municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio MunicipOal. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, ao 1Q dia do mês de abril de 1.995.