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norma nº 8/1995

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 1995
Date 1995-04-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA J. C. BUENO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1190

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ESTADO DO PARANA.
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L E I 008/95
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa J. C. BUENO CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA., como especifica.
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J
J.
IA CAMARA MUNICIPAL DE
PROCESSO 0
1
PARANA, APROVOU E EU,
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SANCIONO A SEGUINTE
PROJETO DE LEI..O'05.!.3.........
AUTORIA...>..~1XQ..
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
."-. I.~.".'
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à empresa J. C. BUENO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CGC/MF
78.795.168/0001-28, os imóveis designados pelos lotes de terras
sob nQs 06, 07, 08, 15, 16 e 17 (seis, sete, oito, quinze, dezes￾seis e dezessete) da Quadra nQ 02 (dois) com área total de
28.800,00 m2., localizado no Parque Industrial Zona Norte - IV
Etapa, a ser implantado no lote nQ 14/15/16/17/18/19/20-D/REM.,
da Gleba patrimônio Aricanduva, nesta cidade, de propriedade do
Município de Apucarana, conforme Matricula nQ 15.798 do CRI - 1Q
Ofício local.
Art. 22 - Os imóveis doados serão destinados à implan￾tação de fábrica de pré-moldados de concreto.
Art. 32 - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses
para dar inicio às obras e 15 (quinze) meses para concluí-las e
colocá-las .em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através. de decreto municipal e conseqüente reversão do imóvel
doado ao Patrimônio MunicipOal.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, ao 1Q dia do mês de abril de 1.995.

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