| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1995 |
| Date | 1995-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA JORGE HIRAI & CIA. LTDA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1191 |
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ESTADO--DO PARANA L E I NQ 009/95 , SOMULA: Autoriza o imóvel à empresa como especifica. Executivo Municipal a doar JORGE HIRAI & CIA. LTDA., ,---, PROCESSO :..D.J..5 " ~AR~~~ARA A MUNICIPAL DE SANC ' PROVOU E EU PROJETODE LEI D.J.QI.~.9 IONO A SEGUINTE ' AUTORIA..: ~.~ ..." I ]f: L ......... . .. .......... APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, E I Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa JORGE HlRAI & CIA. LTDA., o imóvel designado pelo lote de terras sob o nO 10 (dez) da Quadra nO 02 (dois) com área de 4.592,00 m2 do Parque Industrial Zona Norte - IV, resultante da subdivisão do lote de terras sob nO 14/15/16/17/18/19/20-D/REM., da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana, objeto da Matricula originária nQ 15.798 do CRI - 1Q Oficio local. Art. 20 - O imóvel doado destina-se à edificação da sede da donatária que atua no ramo de beneficiamento de arroz. Art. 30 - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de' decreto municipal e conseqüente reversão do imóvel doado aó patrimônio Municipal. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 10 dia do mês de abril de 1.995 Vi:~R~ ~:> Prefe~to Mun~c~'~~~