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norma nº 9/1995

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 1995
Date 1995-04-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA JORGE HIRAI & CIA. LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id1191

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ESTADO--DO PARANA
L E I NQ 009/95
,
SOMULA: Autoriza o
imóvel à empresa
como especifica.
Executivo Municipal a doar
JORGE HIRAI & CIA. LTDA.,
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APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
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Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à empresa JORGE HlRAI & CIA. LTDA., o imóvel designado pelo lote
de terras sob o nO 10 (dez) da Quadra nO 02 (dois) com área de
4.592,00 m2 do Parque Industrial Zona Norte - IV, resultante da
subdivisão do lote de terras sob nO 14/15/16/17/18/19/20-D/REM.,
da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, de propriedade do
Município de Apucarana, objeto da Matricula originária nQ 15.798
do CRI - 1Q Oficio local.
Art. 20 - O imóvel doado destina-se à edificação da se￾de da donatária que atua no ramo de beneficiamento de arroz.
Art. 30 - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses
para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-las
e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de' decreto municipal e conseqüente reversão do imóvel
doado aó patrimônio Municipal.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, ao 10 dia do mês de abril de 1.995
Vi:~R~ ~:>
Prefe~to Mun~c~'~~~

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