| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1995 |
| Date | 1995-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FÁBRICA DE TOALHAS IGORA LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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ESTADO--DO PARANA L E I NQ 010/95 SOHULA: Autoriza imóvel à FABRICA mo especifica. o Executivo Municipal a doar DE TDALHAS IGDRA LTDA., coPROCESSO JJ.\h I PROJETO DE LEI...J...;QH36.... AUTORIA ~ A CAMARA MUNICIPAL DE PARANA, APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, L E I ............................................ Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa FABRICA DE TOALHAS lGORA LTDA. - CGC(MF 00.391.710(0001-90, o imóvel constituido pelo lote de terras sob nQ 07 (sete) da Quadra nQ 03 (treis) com área de 4.180,00 m2., do Parque Industrial Zona Norte - 2a. Etapa, de propriedade do Município de Apucarana, objeto da Matrícula nQ 15.376 do CRI - 1Q Ofício local. Art. 2Q - O imóvel doado será destinado à implantação da sede'da donatária, no ramo de tecelagem. Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 3 (treis) meses para dar início às obras e 15 (quinze) meses para concluí-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogacão da doação através de decreto municipal e conseqüente reversão do imóvel ao patrimônio Municipal. Art. 4Q - Fica o Executivo Municipal autorizado também a isentar de taxas e impostos municipais a empresa donatária, por 01 (um) ano, renovável por mais um ano, desde que solicitado por escrito no exercício anterior. Art. SQ - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1Q dia do mês de abril de 1.995.