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← Apucarana (PR)

norma nº 10/1995

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 1995
Date 1995-04-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FÁBRICA DE TOALHAS IGORA LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1192

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ESTADO--DO PARANA
L E I NQ 010/95
SOHULA: Autoriza
imóvel à FABRICA
mo especifica.
o Executivo Municipal a doar
DE TDALHAS IGDRA LTDA., co￾PROCESSO JJ.\h
I
PROJETO DE
LEI...J...;QH36....
AUTORIA ~
A CAMARA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
............................................
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à empresa FABRICA DE TOALHAS lGORA LTDA. - CGC(MF
00.391.710(0001-90, o imóvel constituido pelo lote de terras sob
nQ 07 (sete) da Quadra nQ 03 (treis) com área de 4.180,00 m2., do
Parque Industrial Zona Norte - 2a. Etapa, de propriedade do Muni￾cípio de Apucarana, objeto da Matrícula nQ 15.376 do CRI - 1Q
Ofício local.
Art. 2Q - O imóvel doado será destinado à implantação
da sede'da donatária, no ramo de tecelagem.
Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 3 (treis) meses
para dar início às obras e 15 (quinze) meses para concluí-las e
colocá-las em funcionamento, sob pena de revogacão da doação
através de decreto municipal e conseqüente reversão do imóvel ao
patrimônio Municipal.
Art. 4Q - Fica o Executivo Municipal autorizado também
a isentar de taxas e impostos municipais a empresa donatária, por
01 (um) ano, renovável por mais um ano, desde que solicitado por
escrito no exercício anterior.
Art. SQ - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, ao 1Q dia do mês de abril de 1.995.

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