| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1995 |
| Date | 1995-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E TRIBUTOS À EMPRESA SERRARIA CORAL LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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[f)oorn[Frn~íJ[!!Joo~ IID(Ç) [M] [!!J[M~~cr[f)~(Ç) IIDrn ~[f)[!!JCC~ 00~[M#'\ ESTADO DO PARANÁ -- L E I NQ 011/95 SOMULA: Autoriza a doação de imóvel e concede isenção de taxas e tributos à empresa SERRARIA CORAL LTDA., como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa SERRARIA CORAL LTDA. - CGC/MF 00.379.937/0001-10, o imóvel constituido pelo lote de terras sob nQ 03 (treis) da Quadra nQ 01 com área de 6.098,76 m2., no Parque Industrial Zona Norte - Ampliação, resultante da subdivisão do lote nQ 48-2/115/13-E da Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município, objeto da Matrícula nQ 13184, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis - 1Q Ofício local. Art. 2Q - O imóvel será destinado à implantação de serraria e beneficiamento de madeiras. Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de decreto municipal e conseqüente reversão do imóvel ao Patrimônio Público. zado a de 01 ciária' Art. 4Q - Fica o Executivo Municipal igualmente autoriconceder isenção de taxas e impostos municipais pelo prazo (um) ano, renovável por mais de um ano desde que a benefipostule, por escrito, no exercício tributário anterior. Art. SQ - A isenção concedida no artigo anterior, será suspensa antes do período aprazado, na hipótese de transferência das instalações para outro imóvel ou da cessação das suas atividades. Art. 6Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da prefeitura do Município de Apucarana, ao 1Q dia do mês de abril de 1.995. " ..J PROCESSO",,,,.. ..D.J.:t.."....... PROJETO DE LEI...Q................... .1,2/96 AUTORIA..:..g~ " "" ~..~~...........