br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 11/1995

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 1995
Date 1995-04-01
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E TRIBUTOS À EMPRESA SERRARIA CORAL LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1193

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

[f)oorn[Frn~íJ[!!Joo~ IID(Ç) [M] [!!J[M~~cr[f)~(Ç) IIDrn ~[f)[!!JCC~ 00~[M#'\
ESTADO DO PARANÁ --
L E I NQ 011/95
SOMULA: Autoriza a doação de imóvel e concede
isenção de taxas e tributos à empresa SERRA￾RIA CORAL LTDA., como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à empresa SERRARIA CORAL LTDA. - CGC/MF 00.379.937/0001-10, o
imóvel constituido pelo lote de terras sob nQ 03 (treis) da Qua￾dra nQ 01 com área de 6.098,76 m2., no Parque Industrial Zona
Norte - Ampliação, resultante da subdivisão do lote nQ
48-2/115/13-E da Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município, ob￾jeto da Matrícula nQ 13184, livro 02 do Cartório de Registro de
Imóveis - 1Q Ofício local.
Art. 2Q - O imóvel será destinado à implantação de ser￾raria e beneficiamento de madeiras.
Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses
para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-Ias
e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de decreto municipal e conseqüente reversão do imóvel ao
Patrimônio Público.
zado a
de 01
ciária'
Art. 4Q - Fica o Executivo Municipal igualmente autori￾conceder isenção de taxas e impostos municipais pelo prazo
(um) ano, renovável por mais de um ano desde que a benefi￾postule, por escrito, no exercício tributário anterior.
Art. SQ - A isenção concedida no artigo anterior, será
suspensa antes do período aprazado, na hipótese de transferência
das instalações para outro imóvel ou da cessação das suas ativi￾dades.
Art. 6Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da prefeitura do Município de Apuca￾rana, ao 1Q dia do mês de abril de 1.995.
"
..J
PROCESSO",,,,.. ..D.J.:t..".......
PROJETO DE LEI...Q................... .1,2/96
AUTORIA..:..g~
" ""
~..~~...........

open original →