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norma nº 14/1995

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 1995
Date 1995-04-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS À EMPRESA TRÊS ELOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1196

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ESTADO DO PARANA.
--
L E I NQ 0.1.4/95
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a con￾ceder isenção de taxas e tributos municipais
à empresa TREs ELOS INDOSTRIA E COMÉRCIO DE
CALÇADOS LTDA., como especifica.
PROCESSO Q.~.9............
PROJETODELE'..~/~.:r....
AUTORIA ~~.1?:9...
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN--
CIONO A SEGUINTE
............................................
L E I
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a con..
ceder à empresa TREs ELOS INDOSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.,
CGC/MF 97.334.106/0001-63, isenção de tributos e taxas municipais
por 03 (três) anos, a contar desta data.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, en..
trando em vigor a presente lei, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca..
rana, aos 20 dias do mês de abril de 1.995.
Ú' .~~
VALTER APARECIDO PEGOtER
Pre eito Municipal

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