| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1995 |
| Date | 1995-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS À EMPRESA TRÊS ELOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1196 |
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ESTADO DO PARANA. -- L E I NQ 0.1.4/95 SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de taxas e tributos municipais à empresa TREs ELOS INDOSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., como especifica. PROCESSO Q.~.9............ PROJETODELE'..~/~.:r.... AUTORIA ~~.1?:9... A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN-- CIONO A SEGUINTE ............................................ L E I Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a con.. ceder à empresa TREs ELOS INDOSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., CGC/MF 97.334.106/0001-63, isenção de tributos e taxas municipais por 03 (três) anos, a contar desta data. Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, en.. trando em vigor a presente lei, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apuca.. rana, aos 20 dias do mês de abril de 1.995. Ú' .~~ VALTER APARECIDO PEGOtER Pre eito Municipal