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norma nº 15/1995

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 1995
Date 1995-04-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL E ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A FIRMA LAMEZON E BINELLI LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1197

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ESTADO--DO PARANÃ
L E I NQ 0.1.5/95
S~MULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel e isentar de impostos e taxas munici'"
pais, a firma LAMEZON E BINELLI LTDA., como
especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN-"
CIONO A SEGUINTE PROCESSO Q..~e..........
PROJETO DE LEI
O.Q,'>(/<?:,? ........................
AUTORIA..~."'!::.'?.....
:~~..
L E I
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à empresa LAMEZON E BINELLI LTDA - CGC/MF 00.16B.185/0001-48, o
lote de terras sob nQ 01 (um) da Quadra nQ 04 (quatro) com área
de 1.988,26 m2., localizado no Parque Industrial Zona Norte, I
Etapa, nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana,
conforme Matrícula n2 11.029 do CRI - 12 Ofício local.
Art. 2Q - O imóvel doado destina-se à edificação da se.,.
de da empresa donatária, que atuará no ramo de prestação de ser...
viços de reparação de peças de metais e vidros por jato de areia.
Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 (três) m~,ses
para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-Ias
e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto Municipal e consequente reversão do imóvel
doado ao patrimônio Municipal.
Art. 4Q... Fica o Executivo Municipal autorizado também
a conceder isenção de impostos e taxas municipais por um período
de 01 '(um) anos a contar desta data.
Art. 5Q - Revogam-se as disposições em contrário, en....
trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de abril de 1.995.
vVurtPA;!c;: :7.'A
Prefeito Municipal

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