| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1995 |
| Date | 1995-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL E ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A FIRMA LAMEZON E BINELLI LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1197 |
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ESTADO--DO PARANÃ L E I NQ 0.1.5/95 S~MULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel e isentar de impostos e taxas munici'" pais, a firma LAMEZON E BINELLI LTDA., como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN-" CIONO A SEGUINTE PROCESSO Q..~e.......... PROJETO DE LEI O.Q,'>(/<?:,? ........................ AUTORIA..~."'!::.'?..... :~~.. L E I Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa LAMEZON E BINELLI LTDA - CGC/MF 00.16B.185/0001-48, o lote de terras sob nQ 01 (um) da Quadra nQ 04 (quatro) com área de 1.988,26 m2., localizado no Parque Industrial Zona Norte, I Etapa, nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrícula n2 11.029 do CRI - 12 Ofício local. Art. 2Q - O imóvel doado destina-se à edificação da se.,. de da empresa donatária, que atuará no ramo de prestação de ser... viços de reparação de peças de metais e vidros por jato de areia. Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 (três) m~,ses para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao patrimônio Municipal. Art. 4Q... Fica o Executivo Municipal autorizado também a conceder isenção de impostos e taxas municipais por um período de 01 '(um) anos a contar desta data. Art. 5Q - Revogam-se as disposições em contrário, en.... trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de abril de 1.995. vVurtPA;!c;: :7.'A Prefeito Municipal