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norma nº 16/1995

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 1995
Date 1995-04-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS À EMPRESA CEVAL ALIMENTOS S/A, COMO ESPECIFICA.
native_id1198

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ --
L E I NQ 016/95
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a con￾ceder isenção de tributos e taxas municipais
à empresa CEVA L ALIMENTOS S/A., como especi....
fica.
PROCESSO D..~............
PROJETO OE LEI..~~.\~~...
AUTORIA..:...~.~
A CAMARA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
~..:.........
L E I
Art. 112 - Fica o Executivo Municipal autorizado a con._.
ceder isenção de impostos e taxas municipais à empresa CEVA L ALI--
MENTOS S/A - CGC/MF nQ 84.046.101/0184-83, por um período de 02
(dois) anos, a contar desta data.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, en'-
trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de abril de 1.995.

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