| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1995 |
| Date | 1995-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS À EMPRESA CEVAL ALIMENTOS S/A, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1198 |
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ESTADO DO PARANÁ -- L E I NQ 016/95 SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de tributos e taxas municipais à empresa CEVA L ALIMENTOS S/A., como especi.... fica. PROCESSO D..~............ PROJETO OE LEI..~~.\~~... AUTORIA..:...~.~ A CAMARA MUNICIPAL DE PARANA, APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, ~..:......... L E I Art. 112 - Fica o Executivo Municipal autorizado a con._. ceder isenção de impostos e taxas municipais à empresa CEVA L ALI-- MENTOS S/A - CGC/MF nQ 84.046.101/0184-83, por um período de 02 (dois) anos, a contar desta data. Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, en'- trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de abril de 1.995.