| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1995 |
| Date | 1995-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA POSTES E PRÉ-MOLDADOS APUCARANA LTDA-ME, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1199 |
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ESTADO DO PARANA -- L E I NQ 017/95 SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à empresa POSTES E PRt-MOLDADOS APUCARANA LTDA-ME, como especifica. PROCESSO ..().3.9.......... PROJETO DE LEI..O~.9.1..CJ.2... A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE AUTORIA.. L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empt'esa POSTES E PRt-MOLDADOS APUCARANA LTDA.-ME.. os lote;; de terras sob nQs 03, 04, 05, 18, 19 e 20 da Quadra nQ 02 coro rir~3a total de 28.800,00 m2., localizados no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, cujo loteamento foi destacado do lote nQ 14!15!16!17!18!19!20!D-REM., da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidàde, de propriedade do Municipio de Apucarana, conforme Matricula nQ 15.798 do CRI - 19 Oficio local. Art. 2Q A presente doação destina-se à implantaçio de uma fábrica de artefatos de cimento. Art. 3Q - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar" inicio às obras e 1S (quinze) meses para conclui-Ia e colocá-Ia em funcionamento sob pena de revogaçlo da doaçio através de decreto do E~ecut vo e consequente reverslo dos imóveis doados ao Patrimônio Munic paI. Art. 4Q - Revogam-se as disposiç5es em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 20 dias do mês de abril de 1.995. s4t:~~~O~~R," ,