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← Apucarana (PR)

norma nº 17/1995

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 1995
Date 1995-04-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA POSTES E PRÉ-MOLDADOS APUCARANA LTDA-ME, COMO ESPECIFICA.
native_id1199

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ESTADO DO PARANA --
L E I NQ 017/95
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóveis à empresa POSTES E PRt-MOLDADOS APU￾CARANA LTDA-ME, como especifica.
PROCESSO ..().3.9..........
PROJETO DE LEI..O~.9.1..CJ.2...
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
AUTORIA..
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à empt'esa POSTES E PRt-MOLDADOS APUCARANA LTDA.-ME.. os lote;; de
terras sob nQs 03, 04, 05, 18, 19 e 20 da Quadra nQ 02 coro rir~3a
total de 28.800,00 m2., localizados no Parque Industrial Zona
Norte - IV Etapa, cujo loteamento foi destacado do lote nQ
14!15!16!17!18!19!20!D-REM., da Gleba Patrimônio Aricanduva, nes￾ta cidàde, de propriedade do Municipio de Apucarana, conforme Ma￾tricula nQ 15.798 do CRI - 19 Oficio local.
Art. 2Q A presente doação destina-se à implantaçio de
uma fábrica de artefatos de cimento.
Art. 3Q - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses
para dar" inicio às obras e 1S (quinze) meses para conclui-Ia e
colocá-Ia em funcionamento sob pena de revogaçlo da doaçio atra￾vés de decreto do E~ecut vo e consequente reverslo dos imóveis
doados ao Patrimônio Munic paI.
Art. 4Q - Revogam-se as disposiç5es em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de abril de 1.995.
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