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← Apucarana (PR)

norma nº 18/1995

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 1995
Date 1995-04-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA ALISSONPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, E ISENTA-LA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA.
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ESTADO DO PARANA.
--
L E I NQ 0.18/95
S"MULA:
imÓvel
M~RCIO
postos
Autoriza o Executivo Municipal a doar
,) firma ALISSONPLAST IND"STRIA E CO'-
DE PLAsTICOS LTDA., i sentá-Ia de im￾o taxas municipais, como especifica.
PROCESSO", '...D..~~..........
PROJETO DE LEI O..~\.l~.§....
A -r;
C~ -r;'
U ORIA li::)[~1r.9....
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
, (...
.
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à firma ALISSONPLAST IND"STRIA E COM~RCIO DE PLASTICOS LTDA., o
imóvel designado pelo lote de terras sob nQ 06 da quadra A com
área de 2.508,00 m2., do Parque Industrial Zona Norte - 111 Eta￾pa, resultante do loteamento implantado no lote 48-1/2 da Coloni￾zaçào Fazenda Gaúcha, nesta cidade, de propriedade do Município
de Apucarana, conforme matrícula nQ 186 do CRI.. 19 Ofício local.
Art. 2Q .. A presente doação
sede da donatária que atua no ramo de
ciclagenl e comércio de plásticos.
destina-se à implantação da
ind~stria, recuperação, re￾Art. 3Q .. A donatária terá o prazo de 03 meses para dar
inicio às obras e 15 meses pat'a conclui-las e colocá-Ias em fun-'
cionamento, sob pena de revogação através de decreto do Executivo
e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 4Q - Fica o Executivo Municipal autorizado também
a isentar de taxas o impostos municipais a empresa dontária ror
01 (um) ano, renovável por mais 01 (um) ano, desde que solicitado
pOt" escd,to no exet"cicio anterior.
Art. SQ Revogam""-se as disposiç6es 0111 corltl~ãrio, f~rj￾trando a presente Lei ern vigor 113 (Ja-ta ~je SlJa p!Jblicação.
Edifício da Profeitura do Município de Apuca￾t'ana, .)ns 20 dias do mas de abril de 1.995
,Y,J.A~ ~,J.,"
Prefeito Municipal

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