| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1995 |
| Date | 1995-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA ALISSONPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, E ISENTA-LA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. |
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[t)oornlFrnOI]'MOOt!\ @@ [MIM [roo~cr[t)O@ @rn t!\[t)M~t!\ 00t!\ [rot!\ ESTADO DO PARANA. -- L E I NQ 0.18/95 S"MULA: imÓvel M~RCIO postos Autoriza o Executivo Municipal a doar ,) firma ALISSONPLAST IND"STRIA E CO'- DE PLAsTICOS LTDA., i sentá-Ia de imo taxas municipais, como especifica. PROCESSO", '...D..~~.......... PROJETO DE LEI O..~\.l~.§.... A -r; C~ -r;' U ORIA li::)[~1r.9.... A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I , (... . Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma ALISSONPLAST IND"STRIA E COM~RCIO DE PLASTICOS LTDA., o imóvel designado pelo lote de terras sob nQ 06 da quadra A com área de 2.508,00 m2., do Parque Industrial Zona Norte - 111 Etapa, resultante do loteamento implantado no lote 48-1/2 da Colonizaçào Fazenda Gaúcha, nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana, conforme matrícula nQ 186 do CRI.. 19 Ofício local. Art. 2Q .. A presente doação sede da donatária que atua no ramo de ciclagenl e comércio de plásticos. destina-se à implantação da ind~stria, recuperação, reArt. 3Q .. A donatária terá o prazo de 03 meses para dar inicio às obras e 15 meses pat'a conclui-las e colocá-Ias em fun-' cionamento, sob pena de revogação através de decreto do Executivo e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. Art. 4Q - Fica o Executivo Municipal autorizado também a isentar de taxas o impostos municipais a empresa dontária ror 01 (um) ano, renovável por mais 01 (um) ano, desde que solicitado pOt" escd,to no exet"cicio anterior. Art. SQ Revogam""-se as disposiç6es 0111 corltl~ãrio, f~rjtrando a presente Lei ern vigor 113 (Ja-ta ~je SlJa p!Jblicação. Edifício da Profeitura do Município de Apucat'ana, .)ns 20 dias do mas de abril de 1.995 ,Y,J.A~ ~,J.," Prefeito Municipal