| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1994 |
| Date | 1994-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS VENCIDOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CUJOS RECURSOS FORAM DESTINADO A PROPAV, CURA E FINC/FIEG ETC. |
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L E N2003/94 PROCESSO O..;)~............ PROJETODELEI.()Qj(:J..:f... AUTORIA~::tY ~.. ESTADO DO P ARANÁ --- sOMuLA: Autoriza o Executivo a parcelar os débitos vencidos do contrato de empréstimo firmado com a Caixa Econômica Federal, cujos recursos foram destinado a PROPAV, CURA E FINC/FIEG etc. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. IR - Fica o Poder. Executivo autorizado a firmar parcelamento em até 240 meses, com incorporação de juros, dos débitos em atraso do contrato de empréstimo firmado com a Caixa EconÔmica Federal, destinado à execução de empreendimentos integrantes dos Programas de Apoio ao Desenvolvimento Urbano como Propav, Cura~ Finc-Fieg. Art. 2R - Os débitos a serem parcelados importam em CR$ 1.818.814.580,16 (um bilhão, oitocentos e dezoito milhões, oitocentos e quatorze mil, quinhentos e oitenta cruzeiros reais e dezesseis centavos), calculados até 01 de março de 1.994, e serão atualizados pelo indice aplicado às contas vinculadas do FGTS, ou por outro indice oficial a ser adotado pela Caixa Econômica Federal. Art. 3R - Para a garantia da divida e demais obrigações decorrentes do parcelamento a ser firmado, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir à Caixa Econômica Federal - CEF -, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e IntermunicipaI e de Comunicações - ICMS -, e/ou do Fundo de Participação dos Municipios - FPM -, e/ou do produto de arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor. S IR - Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção dessas receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substitui-Ias, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei. - - - - - - - - - ------- - - - - - - - CONTINUA- ESTADO DO PARA NA. --- CONTINUA ÃO LEI NR 003 94... 02 5 2R - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Federal CEF -, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto nlo liquidada a dívida para que as garantias possam ser p~ont. e plenamente .X8qUlvêil, em oalo dê lnadlmplemento. . 38 - Os poderes previstos neste artigo só poderio ser pela Caixa Econômica Federal - CEF - na hipótese de o nlo efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos As obrigaçOes assumidas no parcelamento a ser firmado. exercidos Município relativos Art. 4R - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes ao pagamento de suas parcelas e encargos financeiros, bem como os valores necessários à contrapartida de recursos próprios do empreendimento. Art. 5R - Esta Lei entra,em vigor na data de sua publicação. Art. 6R - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de março de 1.994. ~~ APARECIDO pJGORER feito . ipal AS:;;;es.