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norma nº 3/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 1994
Date 1994-03-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS VENCIDOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CUJOS RECURSOS FORAM DESTINADO A PROPAV, CURA E FINC/FIEG ETC.
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L E N2003/94
PROCESSO O..;)~............
PROJETODELEI.()Qj(:J..:f...
AUTORIA~::tY
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ESTADO DO P ARANÁ
---
sOMuLA: Autoriza o Executivo a parcelar os dé￾bitos vencidos do contrato de empréstimo fir￾mado com a Caixa Econômica Federal, cujos re￾cursos foram destinado a PROPAV, CURA E
FINC/FIEG etc.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. IR - Fica o Poder. Executivo autorizado a firmar
parcelamento em até 240 meses, com incorporação de juros, dos dé￾bitos em atraso do contrato de empréstimo firmado com a Caixa
EconÔmica Federal, destinado à execução de empreendimentos inte￾grantes dos Programas de Apoio ao Desenvolvimento Urbano como
Propav, Cura~ Finc-Fieg.
Art. 2R - Os débitos a serem parcelados importam em CR$
1.818.814.580,16 (um bilhão, oitocentos e dezoito milhões, oito￾centos e quatorze mil, quinhentos e oitenta cruzeiros reais e de￾zesseis centavos), calculados até 01 de março de 1.994, e serão
atualizados pelo indice aplicado às contas vinculadas do FGTS, ou
por outro indice oficial a ser adotado pela Caixa Econômica Fede￾ral.
Art. 3R - Para a garantia da divida e demais obrigações
decorrentes do parcelamento a ser firmado, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder e transferir à Caixa Econômica Federal - CEF
-, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunici￾paI e de Comunicações - ICMS -, e/ou do Fundo de Participação dos
Municipios - FPM -, e/ou do produto de arrecadação de outros im￾postos, na forma da legislação em vigor.
S IR - Em caso de insuficiência de parte dos depósitos
bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais
e/ou, ainda, na hipótese de extinção dessas receitas, a garantia
será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substi￾tui-Ias, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado
por esta Lei.
- - - - - - - - - ------- - - - - - - - CONTINUA-
ESTADO DO PARA NA.
---
CONTINUA ÃO LEI NR 003 94... 02
5 2R - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e
constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Federal
CEF -, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, en￾quanto nlo liquidada a dívida para que as garantias possam ser
p~ont. e plenamente .X8qUlvêil, em oalo dê lnadlmplemento.
. 38 - Os poderes previstos neste artigo só poderio ser
pela Caixa Econômica Federal - CEF - na hipótese de o
nlo efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos
As obrigaçOes assumidas no parcelamento a ser firmado.
exercidos
Município
relativos
Art. 4R - O Poder Executivo consignará nos orçamentos
anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser
estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes ao paga￾mento de suas parcelas e encargos financeiros, bem como os valo￾res necessários à contrapartida de recursos próprios do empreen￾dimento.
Art. 5R - Esta Lei entra,em vigor na data de sua publi￾cação.
Art. 6R - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 21 dias do mês de março de 1.994.
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APARECIDO pJGORER
feito .
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