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norma nº 4/1994

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 1994
Date 1994-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1204

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
I
PROCESSO o...1.?f !
ESTADO 00 PARANA
J) J 6/91, '
PROJETODE LEI... I.,
AUTORIA ~...~.
L E NQ 004/94 n.............
SÚMULA: Oispóe sobre tributos ~unicipais e dá
outras providências.
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t, CÀMIH,j\ /IIINlcll'1\L IiU; JH'UCi\l~ANA, ESTADO DO PA￾HdJA, APltOVOU tt /1:0, Pu~;~'EI'1:Q MUNICIPAL SANCIO￾NO A BEGUIN'l'/j)
L E I
Art. lQ - O Art. 40 da Lei nO 169, de 23 de dezembro de
1.993, passa a ter a seguinte redação:
"Art. '11 - O valor da Taxa de Vigilância Sa￾nitária será calculado de confor￾midade com as alíquotas e segundo
fórmula, constanteS dos Anexos 11
e 111, respectivamente, desta Lei,
convertido em número de Unidades
Fiscais do Município - UFM -, ins￾tituída no âmbito do Município".
Act. 2Q - Fica aprovado o Anexo desta Lei, que deverá
ser consolidado ã Lei nO 169/93, sob ndmero 111.
~ct. 3Q - O Artigo 33 da Lei nQ 1€5, de 23 de dezembro
de 1.993, [,assa a ter a seguinte redação:
,
"Art. 33 - As alíquotas e os valores fixados
para os tributos municipais pode￾rão sofrer redução d.urante o OJtor￾cício, bem como os prazos e as da￾tas de recolhimento alterados,
através de Decreto do E~ocutivo
Municipal, uma vez fundamentado
interesse público de uma determi￾nada coletividade ou categoria
profissional ou econômica".
Art. 4q - Revogam-s8 as disposições em contrário, en￾trando esto Lei em vigor na data de sua publicação.
da Prefeitura do Municipio de Apuca￾23 diss do mês de março de 1.994.
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ELy-~j}1;AI~ ~l\CCARELLI
Secr:oLá:~ e <Je/Administração
--Designada

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