| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1994 |
| Date | 1994-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1204 |
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Y'~ -~--=-~ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA I PROCESSO o...1.?f ! ESTADO 00 PARANA J) J 6/91, ' PROJETODE LEI... I., AUTORIA ~...~. L E NQ 004/94 n............. SÚMULA: Oispóe sobre tributos ~unicipais e dá outras providências. I',. .. , . , .i/ . , ; / .",,/ ..;;.. t, CÀMIH,j\ /IIINlcll'1\L IiU; JH'UCi\l~ANA, ESTADO DO PAHdJA, APltOVOU tt /1:0, Pu~;~'EI'1:Q MUNICIPAL SANCIONO A BEGUIN'l'/j) L E I Art. lQ - O Art. 40 da Lei nO 169, de 23 de dezembro de 1.993, passa a ter a seguinte redação: "Art. '11 - O valor da Taxa de Vigilância Sanitária será calculado de conformidade com as alíquotas e segundo fórmula, constanteS dos Anexos 11 e 111, respectivamente, desta Lei, convertido em número de Unidades Fiscais do Município - UFM -, instituída no âmbito do Município". Act. 2Q - Fica aprovado o Anexo desta Lei, que deverá ser consolidado ã Lei nO 169/93, sob ndmero 111. ~ct. 3Q - O Artigo 33 da Lei nQ 1€5, de 23 de dezembro de 1.993, [,assa a ter a seguinte redação: , "Art. 33 - As alíquotas e os valores fixados para os tributos municipais poderão sofrer redução d.urante o OJtorcício, bem como os prazos e as datas de recolhimento alterados, através de Decreto do E~ocutivo Municipal, uma vez fundamentado interesse público de uma determinada coletividade ou categoria profissional ou econômica". Art. 4q - Revogam-s8 as disposições em contrário, entrando esto Lei em vigor na data de sua publicação. da Prefeitura do Municipio de Apuca23 diss do mês de março de 1.994. --~:::---I7- ~_-/,=,,~~Z7~ ~ ELy-~j}1;AI~ ~l\CCARELLI Secr:oLá:~ e <Je/Administração --Designada