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norma nº 5/1994

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 1994
Date 1994-03-23
EmentaCRIA AS SBU-PREFEITURAS DOS DISTRITOS DE PIRAPÓ, SÂO PEDRO, VILA REIS, CORREIA DE FREITAS E SÃO DOMINGOS, NESTE MUNICÍPIO.
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ESTADO DO PAR ANÃ
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L E NR 005/94
SÚMULA: cria as Sub-Prefeituras dos Distritos
de Pirapó, São Pedro, Vila Reis, Correia de
Freitas e São Domingos, deste Municipio.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SIIiGt1:tNíl'1
L E I
Art. 19 - Ficam criadas as sub-Prefeituras dos Distritos Ad￾ministrativos de PIRAPÓ, sAo PEDRO, VILA REIS, CORREIA DE FRBITAS
e sAo DOMIRGOS, deste Municipio.
Art. 2g - As Sub-prefeituras terão seus Coordenadores Dis￾tritais, com funções de Auxiliares da Administração Municipal,
atendido o disposto no Art. 17, inciso "IV" da Constituição Esta￾dual e no Art. 55, inciso "X" da Lei Orgânica do Municipio de
Apucarana, com as seguintes atribuições:
I - Coordenar a atuação do Executivo Municipal, a nivel de
assessoramento, para com as entidades e associações de
moradores dos Distritos;
II - Encaminhar os interessados aos órgãos competentes da
Prefeitura, para atendimento ou solução de consultas ou
reivindicações que não possam ser resolvidas a nivel
Distrital;
III - Supervisionar as atividades desenvolvidas pelos diversos
órgãos da Prefeitura no Distrito;
IV - Desempenhar todas as tarefas que lhe forem cometidas pe￾lo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3g - Os Coordenadores Distritais serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, mediante Decreto do Executivo.
Art. 4g Os cargos de Coordenadores Distritais já foram
criados, através da Lei n2 03/93 de 29/01/93, Artigos 34 e 35.
Art. 52 - O ato de posse será efetivado em solenidade públi￾ca no primeiro domingo do mês de julho de 1.994, podendo ser de￾signada nova data, através de Decreto do Executivo Municipal,
dando-se prioridade para os Distritos de Pirapó e Correia de
Freitas.
Art. 6g - O Coordenador Distrital está vinculado ao disci￾plinamento do Art. 35 supra citado (Art. 37 II "in fine" da CF),
caracterizando-se o exercicio de seu mandato, por função demissi￾vel "ad nutum".
- - - - - - - - - continua - --
ESTADO DO PARANÃ --
Continua lio Lei ng 005 94... 02
Art. 78 - As demais normas e regulamentos que se mostrarem
necess4rios, serão fixados por decreto do Executivo.
Art. 88 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Edificio
rana, aos
da Prefeitura do Municipio de Apuca￾23 dias do és de março de 1.994.
AP~It pt;;la
feito .
ipal

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