| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1994 |
| Date | 1994-03-23 |
| Ementa | CRIA AS SBU-PREFEITURAS DOS DISTRITOS DE PIRAPÓ, SÂO PEDRO, VILA REIS, CORREIA DE FREITAS E SÃO DOMINGOS, NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 1205 |
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ESTADO DO PAR ANÃ
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L E NR 005/94
SÚMULA: cria as Sub-Prefeituras dos Distritos
de Pirapó, São Pedro, Vila Reis, Correia de
Freitas e São Domingos, deste Municipio.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SIIiGt1:tNíl'1
L E I
Art. 19 - Ficam criadas as sub-Prefeituras dos Distritos Administrativos de PIRAPÓ, sAo PEDRO, VILA REIS, CORREIA DE FRBITAS
e sAo DOMIRGOS, deste Municipio.
Art. 2g - As Sub-prefeituras terão seus Coordenadores Distritais, com funções de Auxiliares da Administração Municipal,
atendido o disposto no Art. 17, inciso "IV" da Constituição Estadual e no Art. 55, inciso "X" da Lei Orgânica do Municipio de
Apucarana, com as seguintes atribuições:
I - Coordenar a atuação do Executivo Municipal, a nivel de
assessoramento, para com as entidades e associações de
moradores dos Distritos;
II - Encaminhar os interessados aos órgãos competentes da
Prefeitura, para atendimento ou solução de consultas ou
reivindicações que não possam ser resolvidas a nivel
Distrital;
III - Supervisionar as atividades desenvolvidas pelos diversos
órgãos da Prefeitura no Distrito;
IV - Desempenhar todas as tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3g - Os Coordenadores Distritais serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, mediante Decreto do Executivo.
Art. 4g Os cargos de Coordenadores Distritais já foram
criados, através da Lei n2 03/93 de 29/01/93, Artigos 34 e 35.
Art. 52 - O ato de posse será efetivado em solenidade pública no primeiro domingo do mês de julho de 1.994, podendo ser designada nova data, através de Decreto do Executivo Municipal,
dando-se prioridade para os Distritos de Pirapó e Correia de
Freitas.
Art. 6g - O Coordenador Distrital está vinculado ao disciplinamento do Art. 35 supra citado (Art. 37 II "in fine" da CF),
caracterizando-se o exercicio de seu mandato, por função demissivel "ad nutum".
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ESTADO DO PARANÃ --
Continua lio Lei ng 005 94... 02
Art. 78 - As demais normas e regulamentos que se mostrarem
necess4rios, serão fixados por decreto do Executivo.
Art. 88 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio
rana, aos
da Prefeitura do Municipio de Apuca23 dias do és de março de 1.994.
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feito .
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