| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1994 |
| Date | 1994-03-23 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE APOIO SOCIAL "ARMAZÉM COMUNITÁRIO" NA ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1206 |
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L E I N2 006/94 PROCESSO : Q.~.6....... pROJETODE LE,..Q?/..B..I!3.f. AUTORIA ~~. ESTADO DO PARANÁ --- ..................................... . .......... SÚMULA: cria o Programa de po~o social "Arma26m comuni~'rto" no âmbito do Municipio é dá outra. provldtno1a.. A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica criado, no âmbito do Municipio de Apucarana, programa de apoio social denominado "Armasém Comunitário", Art. 22 - O programa consiste na aquisição de alimentos componentes de cesta básica, por parte da Prefeitura, e colocação dos mesmos à disposição da população socialmente carente, a preço de custo, ou o equivalente em lixo reciclável. S 12 - O limite máximo da aquisição por familia socialmente carente será de uma cesta básica no mês e deverá ser sempre à vista. S 22 - Cada unidade do Armazém Comunitário, deverá cadastrar as famílias da região onde estiver instalado, com supervisão do Departamento de Ação Social da Secretaria de Saúde e Ação Social e controlar o limite previsto no parágrafo anterior. Art. 32 - Integrarão a cesta básica do "Armazém Comunitário" os seguintes alimentos: arroz, feijão, açúcar, fubá, óleo, sal, trigo, farinha de mandioca, farinha de milho, macarrão, massa de tomate e produtos de limpeza e higiene. pARAGRAFO ONICO - A relação dos gêneros elencados neste artigo, poderá ser alterada, excluindo-se ou acrescentando-se outro, desde que averiguada a necessidade comunitária, não podendo constar bens não destinados ao consumo. Art. 42 - A Prefeitura providenciará: I - a aquisição dos alimentos com obediência do disciplinado no Estatuto das Licitações; II a estocagem e a distribuição dos alimentos; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua . -----.. ESTADO DO PARANÃ --- Continua ão Lei nQ 006 94... 02 111 - os locais para instalaçãodos "Armazéns Comunitários", que serão as unidades encarregadas de distribuir os alimentos, nos bairros da cidade ou no interior do Município; IV - o controle dos estoques em cada unidade de distriDuiçlo; V - a fiecalizaçlo do atendimento dos objetivos sociais do programa, a fiscalização da movimentação dos gêneros e dos recursos financeiros e o gerenciamento dos recursos. Art. mercializar o artigo segundo SQ - Fica autorizado o Executivo Municipal a colixo reciclável adquirido na forma de que trata o da presente Lei. Art. 6Q - A equivalência da mercadoria, no caso de permuta com lixo reciclável, será o preço de mercado do material entregue, com tabelas a serem periodicamente atualizadas expostas nos Armazéns Comunitários. Art. 7Q - Os recursos advindos com a aquisição dos alimentos por parte da população ou da venda do lixo reciclável, e as despesas futuras, serão tratados pela Prefeitura como independentes da execução orçamentária, e deverão ser depositados em banco oficial, em conta corrente específica e identificada com o nome do programa, cuja destinação dos mesmos fica vinculada à aquisição de novas remessas de alimentos, com o fim de manter os estoques para os fins previstos. PAR!GRAFO ÚNICO - Supletivamente, diante da manifesta necessidade, a Prefeitura recomporá os níveis de estoque compatíveis com demanda do programa, mediante comprometimento de dotações orçamentárias do orçamento então vigente. Art. SQ - Fica o Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação operacional com entidades sociais - religiosas ou não - comunidades de bairro, órgãos de classe, associações comunitárias, ou outra assemelhada, desde que sem fins lucrativos, legalmente constituídas e mediante termo de responsabilidade de guarda e administração dos bens, gêneros e recursos financeiros então movimentados, para implementação do programa. Art. gQ - O Executivo Municipal, por Decreto, regulano que couber, esta Lei, no prazo de noventa (90) dias da vigência desta. mentará, contados - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - continua - - ESTADO DO PARANÃ --- c L . nQ 006 94... 03 Art. 10 Ae despesas decorrentes com a implantação desta Lei, correrão! conta do orçamento geral vigente. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 23 dias do ês de março de 1.994. o \~ VALTE APARECIDO PEGORE Prefeito Mu 'cipal CCARELLI Administração Designada