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norma nº 6/1994

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 1994
Date 1994-03-23
EmentaCRIA O PROGRAMA DE APOIO SOCIAL "ARMAZÉM COMUNITÁRIO" NA ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1206

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texto integral #

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L E I N2 006/94
PROCESSO : Q.~.6.......
pROJETODE LE,..Q?/..B..I!3.f.
AUTORIA ~~.
ESTADO DO PARANÁ
---
.....................................
. ..........
SÚMULA: cria o Programa de po~o social "Arma￾26m comuni~'rto" no âmbito do Municipio é dá
outra. provldtno1a..
A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica criado, no âmbito do Municipio de Apuca￾rana, programa de apoio social denominado "Armasém Comunitário",
Art. 22 - O programa consiste na aquisição de alimentos
componentes de cesta básica, por parte da Prefeitura, e colocação
dos mesmos à disposição da população socialmente carente, a preço
de custo, ou o equivalente em lixo reciclável.
S 12 - O limite máximo da aquisição por familia social￾mente carente será de uma cesta básica no mês e deverá ser sempre
à vista.
S 22 - Cada unidade do Armazém Comunitário, deverá ca￾dastrar as famílias da região onde estiver instalado, com super￾visão do Departamento de Ação Social da Secretaria de Saúde e
Ação Social e controlar o limite previsto no parágrafo anterior.
Art. 32 - Integrarão a cesta básica do "Armazém Comuni￾tário" os seguintes alimentos: arroz, feijão, açúcar, fubá, óleo,
sal, trigo, farinha de mandioca, farinha de milho, macarrão, mas￾sa de tomate e produtos de limpeza e higiene.
pARAGRAFO ONICO - A relação dos gêneros elencados neste
artigo, poderá ser alterada, excluindo-se ou acrescentando-se ou￾tro, desde que averiguada a necessidade comunitária, não podendo
constar bens não destinados ao consumo.
Art. 42 - A Prefeitura providenciará:
I - a aquisição dos alimentos com obediência do disci￾plinado no Estatuto das Licitações;
II a estocagem e a distribuição dos alimentos;
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua
. -----..
ESTADO DO PARANÃ ---
Continua ão Lei nQ 006 94... 02
111 - os locais para instalaçãodos "Armazéns Comunitá￾rios", que serão as unidades encarregadas de dis￾tribuir os alimentos, nos bairros da cidade ou no
interior do Município;
IV - o controle dos estoques em cada unidade de distri￾Duiçlo;
V - a fiecalizaçlo do atendimento dos objetivos sociais
do programa, a fiscalização da movimentação dos gê￾neros e dos recursos financeiros e o gerenciamento
dos recursos.
Art.
mercializar o
artigo segundo
SQ - Fica autorizado o Executivo Municipal a co￾lixo reciclável adquirido na forma de que trata o
da presente Lei.
Art. 6Q - A equivalência da mercadoria, no caso de per￾muta com lixo reciclável, será o preço de mercado do material en￾tregue, com tabelas a serem periodicamente atualizadas expostas
nos Armazéns Comunitários.
Art. 7Q - Os recursos advindos com a aquisição dos ali￾mentos por parte da população ou da venda do lixo reciclável, e
as despesas futuras, serão tratados pela Prefeitura como indepen￾dentes da execução orçamentária, e deverão ser depositados em
banco oficial, em conta corrente específica e identificada com o
nome do programa, cuja destinação dos mesmos fica vinculada à
aquisição de novas remessas de alimentos, com o fim de manter os
estoques para os fins previstos.
PAR!GRAFO ÚNICO - Supletivamente, diante da manifesta
necessidade, a Prefeitura recomporá os níveis de estoque compatí￾veis com demanda do programa, mediante comprometimento de dota￾ções orçamentárias do orçamento então vigente.
Art. SQ - Fica o Executivo autorizado a firmar convênio
de cooperação operacional com entidades sociais - religiosas ou
não - comunidades de bairro, órgãos de classe, associações comu￾nitárias, ou outra assemelhada, desde que sem fins lucrativos,
legalmente constituídas e mediante termo de responsabilidade de
guarda e administração dos bens, gêneros e recursos financeiros
então movimentados, para implementação do programa.
Art. gQ - O Executivo Municipal, por Decreto, regula￾no que couber, esta Lei, no prazo de noventa (90) dias
da vigência desta.
mentará,
contados
- - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - continua - -
ESTADO DO PARANÃ
---
c L
.
nQ 006 94... 03
Art. 10 Ae despesas decorrentes com a implantação
desta Lei, correrão! conta do orçamento geral vigente.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 23 dias do ês de março de 1.994.
o \~ VALTE APARECIDO PEGORE
Prefeito Mu 'cipal
CCARELLI
Administração
Designada

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